PROJETO DE LEI N0/2022 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE
RAÇÃO, E DÁ ous
PROVIDENCIAS.
&ss satura
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA APROVA E O PODER EXECUTIVO
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município
de Barrinha, com o objetivo de comprar e/ou captar doações de
rações e promover a sua distribuição.
§ 1 - A distribuição será realizada diretamente pela
administração municipal ou por meio de parcerias firmadas com
organizações da sociedade civil.
§ 20 - A ração será doada, preferencialmente, às Associações do
Município, aos protetores independentes de animais e/ou as
famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional
que possuem animais, assistidas ou não por entidades
assistenciais, de modo a contribuir diretamente para a saúde do
animal.
Art. 2° - São finalidades do Programa Banco de Ração do Município
de Barrinha:
1 - Receber e armazenar os produtos e gêneros alimentícios para
animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições
de consumo e com prazos de validade adequados provenientes de:
A) Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados
à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de
produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;
ROOCOLO
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Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(barrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leq.br
(fÔnIara 9xUnicipal ho 23arrin411
Estado de São Paulo
8) Doações das apreensões por órgãos da a administração
municipal, estadual ou federal, resguardada a aplicação das
normas legais;
C) Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado;
D) Doações obtidas por projetos de patrocínio;
II - Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados para:
A) Protetores independentes cadastrados;
B) Pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais,
de acordo com a avaliação técnica da equipe de rede de
proteção animal quanto à necessidade de recebimento de
ração.
C) Pessoas o/ou famílias cm estado de vulnerabilidade
alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou
não pelas entidades municipais.
Parágrafo único: Excetuados os custos indiretos decorrentes da
estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades
decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a
arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios
far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Art.3° Caberá ao Município de Barrinha, através de seus órgãos
ou entidades competentes, organizar e estruturar o Programa de
Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional,
determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da
fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o
acompanhamento das entidades e/ou das famílias beneficiárias.
Art. 40 Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das
de plantão destinadas às finalidades desta Lei, participará
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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sempre que possível pelo menos um profissional legalmente
habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros
alimentícios se encontram em condições apropriadas para o
consumo.
Art. 50 - Os alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de
Ração não serão comercializados.
Art. 60 - O Poder Executivo deverá adotar as medidas cabíveis
para a devida regulamentação desta Lei.
Art 70 - As despesas com a execução da presente Lei decorrerão
por conta de verba orçamentária própria., suplementada se
necessária.
Art 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barrinha, 09 de dezembro de 2022.
MPLRISA APA'P' DE CAMPOS VEREADORA - PL
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei mencionado acima, pretende atender as
Entidades ou pessoas, que necessitam receber doações de
alimentos para cães e gatos do Programa Banco de Ração, cujo
objetivo é receber, coordenar e distribuir doações de raçoes que
chegam ao Município e, ao mesmo tempo, assegurar a promoção e
proteção da saúde animal.
Uma alimentação garante a saúde do animal e promove o
desenvolvimento, deixando o bicho sempre bem disposto e com
energia. Os pelos ficam mais macios e brilhante, impedindo o
aparecimento de tártaro e doenças transmissíveis.
O Banco de Ração também pretende beneficiar pessoas em
estado de vulnerabilidade econômica que necessitam de auxílio,
carência financeira e necessitam de auxílio para criarem os seus
animais domésticos, além de manter a saúde dos pets.
De acordo com o Projeto de Lei, os órgãos ou entidades do
Município deverão organizar o Banco de Ração Municipal. Eles
devem fornecer apoio administrativo, técnico e operacional, bem
como determinar os critérios de recebimento, de distribuição, de
fiscalização, além do cadastro e acompanhamento dos
beneficiados.
Diante desse, peço aos meus nobres Pares, sempre sensíveis
às questões iminentes da sociedade, a aprovação desse Projeto de
Lei, no sentido de melhorar condições físicas dos animais
domésticos.
MARISA APARECIDA D CA aOS - VEREADORA PL
(fi,tinua 9XUnicípal he 23avrí,n411
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