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materia nº 88/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-12-09
EmentaInstitui o Programa Banco de ração , e dá outras providências.
native_id2660

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-12-28 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.796 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
2022-12-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-12-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-12-12 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-12-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-12-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-09 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T11:51:17.748559-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N0/2022 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022. 
INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE 
RAÇÃO, E DÁ ous 
PROVIDENCIAS. 
&ss satura 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA APROVA E O PODER EXECUTIVO 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município 
de Barrinha, com o objetivo de comprar e/ou captar doações de 
rações e promover a sua distribuição. 
§ 1 - A distribuição será realizada diretamente pela 
administração municipal ou por meio de parcerias firmadas com 
organizações da sociedade civil. 
§ 20 - A ração será doada, preferencialmente, às Associações do 
Município, aos protetores independentes de animais e/ou as 
famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional 
que possuem animais, assistidas ou não por entidades 
assistenciais, de modo a contribuir diretamente para a saúde do 
animal. 
Art. 2° - São finalidades do Programa Banco de Ração do Município 
de Barrinha: 
1 - Receber e armazenar os produtos e gêneros alimentícios para 
animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições 
de consumo e com prazos de validade adequados provenientes de: 
A) Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados 
à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de 
produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais; 
ROOCOLO 
arnnha 
âsnewn 9)lunicipal he 230rrí,n4(1 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leq.br 
(fÔnIara 9xUnicipal ho 23arrin411 
Estado de São Paulo 
8) Doações das apreensões por órgãos da a administração 
municipal, estadual ou federal, resguardada a aplicação das 
normas legais; 
C) Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou 
jurídicas de direito privado; 
D) Doações obtidas por projetos de patrocínio; 
II - Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados para: 
A) Protetores independentes cadastrados; 
B) Pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, 
de acordo com a avaliação técnica da equipe de rede de 
proteção animal quanto à necessidade de recebimento de 
ração. 
C) Pessoas o/ou famílias cm estado de vulnerabilidade 
alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou 
não pelas entidades municipais. 
Parágrafo único: Excetuados os custos indiretos decorrentes da 
estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades 
decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a 
arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios 
far-se-á sem ônus para a municipalidade. 
Art.3° Caberá ao Município de Barrinha, através de seus órgãos 
ou entidades competentes, organizar e estruturar o Programa de 
Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, 
determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da 
fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o 
acompanhamento das entidades e/ou das famílias beneficiárias. 
Art. 40 Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das 
de plantão destinadas às finalidades desta Lei, participará 
E-mail: camara(barrinha.si.leq.br 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
Site: www.barrinha.sí.Ieci.br ,— 2
(Ç^Unara 9XUnicipal he ? 
Estado de São Paulo 
sempre que possível pelo menos um profissional legalmente 
habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros 
alimentícios se encontram em condições apropriadas para o 
consumo. 
Art. 50 - Os alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de 
Ração não serão comercializados. 
Art. 60 - O Poder Executivo deverá adotar as medidas cabíveis 
para a devida regulamentação desta Lei. 
Art 70 - As despesas com a execução da presente Lei decorrerão 
por conta de verba orçamentária própria., suplementada se 
necessária. 
Art 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 09 de dezembro de 2022. 
MPLRISA APA'P' DE CAMPOS VEREADORA - PL 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leq.br 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei mencionado acima, pretende atender as 
Entidades ou pessoas, que necessitam receber doações de 
alimentos para cães e gatos do Programa Banco de Ração, cujo 
objetivo é receber, coordenar e distribuir doações de raçoes que 
chegam ao Município e, ao mesmo tempo, assegurar a promoção e 
proteção da saúde animal. 
Uma alimentação garante a saúde do animal e promove o 
desenvolvimento, deixando o bicho sempre bem disposto e com 
energia. Os pelos ficam mais macios e brilhante, impedindo o 
aparecimento de tártaro e doenças transmissíveis. 
O Banco de Ração também pretende beneficiar pessoas em 
estado de vulnerabilidade econômica que necessitam de auxílio, 
carência financeira e necessitam de auxílio para criarem os seus 
animais domésticos, além de manter a saúde dos pets. 
De acordo com o Projeto de Lei, os órgãos ou entidades do 
Município deverão organizar o Banco de Ração Municipal. Eles 
devem fornecer apoio administrativo, técnico e operacional, bem 
como determinar os critérios de recebimento, de distribuição, de 
fiscalização, além do cadastro e acompanhamento dos 
beneficiados. 
Diante desse, peço aos meus nobres Pares, sempre sensíveis 
às questões iminentes da sociedade, a aprovação desse Projeto de 
Lei, no sentido de melhorar condições físicas dos animais 
domésticos. 
MARISA APARECIDA D CA aOS - VEREADORA PL 
(fi,tinua 9XUnicípal he 23avrí,n411 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.legbr 

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