PREFEITURA MUNICIPAL DE
COVERMANDO Com VOGS & Bora TODOS:
PROJETO DE LEI Nº. q q /2022.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria
Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 3.923.351,63
(três milhões, novecentos e vinte e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e
sessenta e três centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente
(LOA 2022 — Lei nº. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números:
; Categoria || Objeto Período
Codificação Esorbmica iFiçha Valor R$
Nova Obras e Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 4.4.90.51.00 FR-05 116.401,63 Instalações 2022
y FMAS
Niva M. Consumo Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 FR-OS 90.000,00 FMAS 2022
I Aux. Exercício |
Alimentação 2022
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.46.00 | 115 | 2.000.000,00 | E Fundamental | |
25% |
Praça Antônio Prado nº 70 Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQbarrinha.sp,gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br EE
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Venc. Vant. Exercício
02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 | 120 | 900.000,00 | pfhaPC | | 2022
Fundeb 70%
Obrigações Exercício
02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.13.00 | 121 | 118.000,00 | poa nas
Fundeb 70%
Obrigações Exercício
| Patronais 2022
02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.16.00 | 122 | 48.000,00 Do ren
Fundeb 70%
Venc. Vant. Exercício
Fixas 2022
02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 | 123 | 247.950,00 PC
Infantil Fundeb
70%
Obrigações Exercício
Patronais 2022
02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 124 31.000,00 Infantil Fundeb
70%
Ots Desp Exercício
02.03.04.12.365.0012.2.012| 3.1.90.16.00| 125 | 2400000 | aC | | 2022
70%
Venc. Vant. Exercício
Fixa PC 2022
02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.11.00 | 126 53.000,00 Infantil Fundeb
E 70%
Ots Ser Tere Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 | 277 195.000,00 FAS 2022
mi) A
mm
M. Consumo Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.30.00 | 291 50.000,00 Serv Municipais 2022
tT t
Ots Serv Terc Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 | 293 50.000,00 PJ 2022
Serv. Municpais
Valor Total do Créditos Adicionais | 3.923.351,63
Parágrafo Único — A cobertura do crédito autorizado nesta lei será efetuada com
recursos financeiros provenientes de:
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura Qbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp gov.br E”
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ADMINISTRAÇÃO -
SOVERNANDO tom TODOS é para TODOS!
| - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$
100.000,00 (cem mil reais), recurso federal — Emenda 202181000789;
Il-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 16.401,63 (dezesseis mil,
quatrocentos e um reais e sessenta e três centavos), recurso federal - Emenda
202181000789;
Ill-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, $ 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
recurso federal — Pleito 55901350560202101;
Ill -) ANULAÇÃO total/parcial dotações do orçamento vigente no valor de até R$
3.716.950,00 (três milhões, setecentos e dezesseis mil, novecentos e cinquenta
reais), classificadas e codificadas sob nº.
; Categoria "| Objeto 7 Período
Codificação Valor R
Econômica | Ficha | | Má
Venc. Vant. EX.
Fixas PC 2022
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 | 133 | 220.000,00 | ci antal
Ia | Fundeb 30%
Obrigações Ex.
Patronais 2022
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.13.00 | 134 25.000,00 Fundamental
Fundeb 30% |
Ots Dep Var. Ex.
PC 2022
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.16.00 | 135 7.000,00 Finidáméniai
— | Fundeb 30%
IR Ind. E Rest. Ex.
Trab 2022
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.94.00 | 136 1.040,00 Fundamental
Fundeb 30%
[7 M.Consumo Ex:
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.30.00 | 137 75.000,00 Fundamental 2022
Fundeb 30% +]
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br E
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Ots Serv Terc Ex.
PF 2022
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.36.00 | 138 | 10.400,00 Fruit
Fundeb 30%
Ots Serv Terc Ex.
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.39.00 | 139 | 410.000,00 | Frdmenta | 2
Mu Fundeb 30% |
Serv. Tec. Da Ex.
Inf. 2022
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.40.00 | 140 | 6.600,00 Fusiiáci
Fundeb 30%
Aux. Ex:
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.46.00 | 141 | 2.000.000,00 Alimentação 2022
Fundeb 30%
Eq. Mat. | Ex
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00 | 187 | 197.590,00 da 2082
Fundeb 30%
Venc. Vant. Ex:
Fixas PC 2022
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 | 143 22.000,00 Creche Fundeb
Dae 30%
Obrigações Ex;
Patronais 2022
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 | 144 11.000,00 Creche Fundeb
30% =
Ind. Rest. Trab. EX.
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.94.00 | 146 1.040,00 = 2022
M. Consumo Ex
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.30.00 | 147 8.000,00 frota neto 2022
Ots Srv Terc PF Ex:
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.36.00 | 148 5.200,00 e so 2022
Yo
Aux. Alim Ex
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.46.00 | 151 5.000,00 Creche Fundeb 2022
o 30%entação
Eq. Mat. Ex.
Permanente 2022
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 4.4.90.52.00 | 152 202.000,00 Creche Fundeb
30%
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep." 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E
Venc. E Vant. Ex.
Fixas PC 2022
02.03.05.12.3650012.2.028 | 3.1.90.11.00 6.000,00 Eco Escola
Fundeb 30%
Obrig. Patronais Ex:
02.03.05.12.3650012.2.028 | 3.1.90.13.00 2.000,00 Pre-Escola 2022
Fundeb 30%
Ind. Rest. Trab. Ex.
02.03.05.12.3650012.2.028 | 3.1.90.94.00 1.040,00 Pre-Escola 2022
Fundeb 30%
Ots Serv Terc Ex.
PJ 2022
02.03.05.12.3650012.2.028 | 3.3.90.39.00 5.000,00 prssdodiá
Fundeb 30%
Serv Tec da Inf. Ex |
02.03.05.12.3650012.2.028 | 3.3.90.40.00 1.040,00 Pre-Escola 2022
Fundeb 30%
Eq. Mat. Ex.
Permanente 2022
02.03.05.12.3650012.2.028 | 4.4.90.52.00 200.000,00 pretescola
Fundeb 30%
Ots Serv Terc Ex:
02.02.01.06.181.0026.2.027 | 3.3.90.39.00 5.000,00 PJ 2022
Cidade Segura
Ots Serv Tere Ex.
Lin
02.05.0110.304.0027.2.033 | 3.3.90.39.00 9.500,00 cus 2022
Venc. Vant. Ex.
02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.1.90.11.00 3.500,00 ie 2022
Ots Desp Var Ex.
02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.1.90.16.00 1.200,00 Md 2022
Venc Vant. Ex.
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.11.00 2.000,00 eae 2022
Obrig. Patronais Ex.
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.13.00 3.000,00 FMAS 2022
Ots desp Ex.
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.16.00 | 266 5.000,00 podes 2022
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.
E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br
.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
Site: www.barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
Ka
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - Z021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Obras e Ex.
Instalações 2022
Serv Municipais
1302 45.800,00
02.07.01.15.452.0019.1.103 | 4.4.90.51.00
Ots Serv Terc Ex.
PJ 2022
Serv Municipais
02.07.01.15.452.0019.2.024 | 2803900] 302 | 220.000,00
Valor Total das Anulações | 3.716.950,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668
de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro
da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas —
Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barinha/SP sa ss stones tarasiono essa atira add cessa tecaças
JOSÉ SEM MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br