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Estado de ão Paulo
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EMENDA ADITIVA N0Li2022 AO PROJETO DE LEI N° 73/2022
A vereadora Mansa Aparecida de Campos, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do Artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda
Aditiva ao PROJETO DE LEI N° 73/2022.
ACRESCENTA AO ARTIGO 40, AO PROJETO DE LEI 73/2022,
DANDO-LHE A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 40 - Fica o Poder Público Executivo obrigado a subvencionar a Compra
de Med!cações Veter!nánas, para a Associação especificada abaixo, na forma que 3!11 de
o Artigo 216-A da Lei Orgânica, mediante o repasse mensal de recursos financeiros ao
longo do exercício de 2023, a serem distribuídos na forma que indica.
- O percentual de 0,0333333333% da receita líquida prevista nesta Lei para
a Compra de Medicações Veterinárias, para a Associação "ANJOS DAS RUAS", -
CNPJ N° 19.569.970/0001 - 30, situada na Rua Helena Borges, sem N°, Jardim
Califórnia 1, objetivando o trabalho no quesito da SAÚDE dos Animais em estado de
vulnerabilidade do Município de Barrinha.
JUSTIFICATIVA
Com a Emenda da Lei Orgânica instituindo a "Emenda Impositiva", cabe a
cada parlamentar indicar, dentre do seu imite, a destinação de recursos oara aum
setor de necessidade do Município de Barrinha.
A Compra de Medicações para a ASSOCIAÇÃO "ANJOS DAS RUAS", se faz
necessário devido ao grande número de animais em estado de vulnerabilidade que lá
habitam e que precisam de atenção especial. As medicações serão utilizadas para
medicar os animais que chegam ou ficam doentes, e, os que têm algum tipo de
comorbidade.
Sendo assim, em razão da utilidade publica da Causa Animal, proponho o
repasse de valores mensais, afim de propiciar o desenvolvimento dessa atividade tão
iminente e importante em nossa sociedade.
Rua -Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leq.br
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ão Paulo
VEREADORA - PL
MARISàAPÁRECIDA DE CAMPOS
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(barrinha.s.Iea.br Site: www.barrinha.so.lea.br
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