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materia nº 7/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-12-09
EmentaA vereadora Marisa Aparecida de Campos, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do Artigo 159 do Regimento Interno, acrescenta o artigo 4º, ao Projeto de Lei N° 73/2022, dando-lhe a seguinte redação.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-12-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-12-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-09 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T11:34:06.758070-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de ão Paulo 
1 
EMENDA ADITIVA N0Li2022 AO PROJETO DE LEI N° 73/2022 
A vereadora Mansa Aparecida de Campos, com assento nesta Casa 
Legislativa, nos termos do Artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda 
Aditiva ao PROJETO DE LEI N° 73/2022. 
ACRESCENTA AO ARTIGO 40, AO PROJETO DE LEI 73/2022, 
DANDO-LHE A SEGUINTE REDAÇÃO: 
Artigo 40 - Fica o Poder Público Executivo obrigado a subvencionar a Compra 
de Med!cações Veter!nánas, para a Associação especificada abaixo, na forma que 3!11 de 
o Artigo 216-A da Lei Orgânica, mediante o repasse mensal de recursos financeiros ao 
longo do exercício de 2023, a serem distribuídos na forma que indica. 
- O percentual de 0,0333333333% da receita líquida prevista nesta Lei para 
a Compra de Medicações Veterinárias, para a Associação "ANJOS DAS RUAS", - 
CNPJ N° 19.569.970/0001 - 30, situada na Rua Helena Borges, sem N°, Jardim 
Califórnia 1, objetivando o trabalho no quesito da SAÚDE dos Animais em estado de 
vulnerabilidade do Município de Barrinha. 
JUSTIFICATIVA 
Com a Emenda da Lei Orgânica instituindo a "Emenda Impositiva", cabe a 
cada parlamentar indicar, dentre do seu imite, a destinação de recursos oara aum 
setor de necessidade do Município de Barrinha. 
A Compra de Medicações para a ASSOCIAÇÃO "ANJOS DAS RUAS", se faz 
necessário devido ao grande número de animais em estado de vulnerabilidade que lá 
habitam e que precisam de atenção especial. As medicações serão utilizadas para 
medicar os animais que chegam ou ficam doentes, e, os que têm algum tipo de 
comorbidade. 
Sendo assim, em razão da utilidade publica da Causa Animal, proponho o 
repasse de valores mensais, afim de propiciar o desenvolvimento dessa atividade tão 
iminente e importante em nossa sociedade. 
Rua -Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leq.br 
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E$ado de 
inf hc 3nrrina 
ão Paulo 
VEREADORA - PL 
MARISàAPÁRECIDA DE CAMPOS 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.s.Iea.br Site: www.barrinha.so.lea.br 

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