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materia nº 8/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-12-09
EmentaA vereadora Marisa Aparecida de Campos, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do Artigo 159 do Regimento Interno, acrescenta o artigo 4º, ao Projeto de Lei N° 73/2022, dando-lhe a seguinte redação.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-12-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-12-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-09 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T11:34:06.779012-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA N° G?12022 AO PROJETO DE LEI N° 73/2022 
A vereadora Mansa Aparecida de Campos, com assento nesta Casa 
Legislativa, nos termos do Artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda 
Aditiva ao PROJETO DE LEI N° 73/2022. 
ACRESCENTA AO ARTIGO 40, AO PROJETO DE LEI 73/2022, 
DANDO-LHE A SEGUINTE REDAÇÃO: 
Artigo 40 - fica o Poder Público Executivo obrigado a subvencionar o Centro 
ofrdr rjín NAi sIhr dm (-rim- cr rfir.r1, kuvri nn frrm,, ri; — alude ri t rfiriri 916- 
A 
)l%.
A da Lei Orgânica, mediante o repasse mensal de recursos financeiros ao longo do 
exercício de 2023, a serem distribuídos na forma que indica: 
— O percentual de 0,0333333333% da receita líquida prevista nesta Lei para 
o "CEMTPtINTEGRADO DA MULHER E DA CR!ANÇA", - CNPJ N° 
02.567.144/0001-50, situado na Rua (W 1) Francisca Marina, n° 339, Jardim 
Vera Lúcia, Barrinha, SP, objetivando o trabalho no quesito SAÚDE da Mulher e 
da Criança pequena no Município de Barrinha. 
JUSTIFICATIVA 
Com a Emenda da Lei Orgânica instituindo a "Emenda Impositiva", cabe a 
cada rarlmn$r ir,rlir',r dntr dr Iimit detinç',ri d rQrI ;rr iritem 
setor de necessidade do Município de Barrinha. 
Ressaltamos que o trabalho do Centro Integrado da Mulher e da Criança 
especificado acima, é de suma importância ao nosso município. O chamado "Posto 
Rosa", promove o acolhimento à Mulher e a Criança, no sentido de atendimentos, 
prevenção às doenças, assistência, vacinação e todos os direitos da saúde humana. 
Sendo assim, em razão da utilidade pública da Mulher e da Criança, proponho 
o repasse de valores mensais, afim de propiciar o desenvolvimento atividade tão 
importante e iminente em nossa sociedade. 
&ss&.*atura 
Çâmnrn Muuicttint he 93orrínflo 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieq.br Site: www.barrinha.sD.lea.br 
luf 
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MARISAA 
Wto~ VEREADORA - PL 
Estado de ão Paulo 
REC i A DE CAMPOS 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.so.lea.br 

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