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EMENDA ADITIVA N° G?12022 AO PROJETO DE LEI N° 73/2022
A vereadora Mansa Aparecida de Campos, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do Artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda
Aditiva ao PROJETO DE LEI N° 73/2022.
ACRESCENTA AO ARTIGO 40, AO PROJETO DE LEI 73/2022,
DANDO-LHE A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 40 - fica o Poder Público Executivo obrigado a subvencionar o Centro
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A
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A da Lei Orgânica, mediante o repasse mensal de recursos financeiros ao longo do
exercício de 2023, a serem distribuídos na forma que indica:
— O percentual de 0,0333333333% da receita líquida prevista nesta Lei para
o "CEMTPtINTEGRADO DA MULHER E DA CR!ANÇA", - CNPJ N°
02.567.144/0001-50, situado na Rua (W 1) Francisca Marina, n° 339, Jardim
Vera Lúcia, Barrinha, SP, objetivando o trabalho no quesito SAÚDE da Mulher e
da Criança pequena no Município de Barrinha.
JUSTIFICATIVA
Com a Emenda da Lei Orgânica instituindo a "Emenda Impositiva", cabe a
cada rarlmn$r ir,rlir',r dntr dr Iimit detinç',ri d rQrI ;rr iritem
setor de necessidade do Município de Barrinha.
Ressaltamos que o trabalho do Centro Integrado da Mulher e da Criança
especificado acima, é de suma importância ao nosso município. O chamado "Posto
Rosa", promove o acolhimento à Mulher e a Criança, no sentido de atendimentos,
prevenção às doenças, assistência, vacinação e todos os direitos da saúde humana.
Sendo assim, em razão da utilidade pública da Mulher e da Criança, proponho
o repasse de valores mensais, afim de propiciar o desenvolvimento atividade tão
importante e iminente em nossa sociedade.
&ss&.*atura
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Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieq.br Site: www.barrinha.sD.lea.br
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