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Estado de ão Paulo
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MARISA APARECIDA DE CAMPOS
VEREADORA - PL
EMENDA ADITIVA NO2022 AO PROJETO DE LEI N° 73/2022
A vereadora Mansa Aparecida de Campos, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do Artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda ao PROJETO DE LEI
N° 73 /2022.
ACRESCENTA AO ARTIGO 40, AO PROJETO DE LEI 73/2022, DANDOLHE A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 40 - Fica o Poder Público Executivo obrigado a subvencionar a Compra de
Rações rr Q r'ifir'd h,jvru r formaque li ud r'. rfiriru ')l _A d 1 ,... ..•
Orgânica, mediante o repasse mensal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2023,
a serem distribuídos na forma que indica;
— O percentual de 0,0333333333% da receita líquida prevista nesta Lei para a
Compra de Ração, para a Associação "ANJOS DAS RUAS", - CNPJ N° 19.569.970/0001 -
30, situada na Rua Helena Borges, sem N°, Jardim Califórnia 1, objetivando o trabalho no
quesito da Nutrição dos Animais em estado de vulnerabilidade do Município de Barrinha.
JUSTIFICATIVA
Com a Emenda da Lei Orgânica instituindo a "Emenda Impositiva", cabe a cada
parlamentar indicar, dentre do seu limite, a destinação de recursos para algum setor de
necessidade do Município de Barrinha.
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devido ao grande número de animais em estado de vulnerabilidade que lá habitam e que
precisam de atenção especial.
Sendo assim, em razão da utilidade pública da Causa Animal, proponho o repasse
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nossa sociedade.
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ciRua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(barrinha.sD.leQ.br Site: wwwbrrinhasnlenhr
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