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materia nº 9/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-12-09
EmentaA vereadora Marisa Aparecida de Campos, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do Artigo 159 do Regimento Interno, acrescenta o artigo 4º, ao Projeto de Lei N° 73/2022, dando-lhe a seguinte redação.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-12-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-12-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-09 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T11:34:06.798750-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de ão Paulo 
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MARISA APARECIDA DE CAMPOS 
VEREADORA - PL 
EMENDA ADITIVA NO2022 AO PROJETO DE LEI N° 73/2022 
A vereadora Mansa Aparecida de Campos, com assento nesta Casa Legislativa, nos 
termos do Artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda ao PROJETO DE LEI 
N° 73 /2022. 
ACRESCENTA AO ARTIGO 40, AO PROJETO DE LEI 73/2022, DANDO￾LHE A SEGUINTE REDAÇÃO: 
Artigo 40 - Fica o Poder Público Executivo obrigado a subvencionar a Compra de 
Rações rr Q r'ifir'd h,jvru r formaque li ud r'. rfiriru ')l _A d 1 ,... ..• 
Orgânica, mediante o repasse mensal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2023, 
a serem distribuídos na forma que indica; 
— O percentual de 0,0333333333% da receita líquida prevista nesta Lei para a 
Compra de Ração, para a Associação "ANJOS DAS RUAS", - CNPJ N° 19.569.970/0001 - 
30, situada na Rua Helena Borges, sem N°, Jardim Califórnia 1, objetivando o trabalho no 
quesito da Nutrição dos Animais em estado de vulnerabilidade do Município de Barrinha. 
JUSTIFICATIVA 
Com a Emenda da Lei Orgânica instituindo a "Emenda Impositiva", cabe a cada 
parlamentar indicar, dentre do seu limite, a destinação de recursos para algum setor de 
necessidade do Município de Barrinha. 
A"API It Ac (C'IAr'f\ C flA DI IAC" . 
r .JI 1 upi ci . 1 ,- -... -.. , 
f ._ az necessáno 
devido ao grande número de animais em estado de vulnerabilidade que lá habitam e que 
precisam de atenção especial. 
Sendo assim, em razão da utilidade pública da Causa Animal, proponho o repasse 
rio minnSaic afim rio rurrur,irir ri vrr1 tri ,minn+ m 
nossa sociedade. 
Q A 
ci￾Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sD.leQ.br Site: wwwbrrinhasnlenhr 

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