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= Câmara Municipal de Vavvinha
Estado de São Paulo
EMENDA ADITIVA Nº 1Q, 12022 AO PROJETO DE LEI Nº 73/2022
O Vereador EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA, com assento nesta Casa
Casa Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao PROJETO DE LEI Nº 73/2022.
Acrescenta o artigo 40 |, ao Projeto de Lei Nº 73/2022, dando-lhe a
seguinte redação:
Artigo 4º Fica o Poder Público Municipal obrigado a subvencionar a
Associação abaixo especificada, na forma que alude o artigo 216-A da Lei Orgânica,
mediante o repasse mensal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2023, a
serem distribuídos na forma que indica:
|- O percentual de 0,0909090909% da receita corrente líquida prevista nesta
Lei para o Centro de Convivência da Terceira Idade "Princesa do Mogi" de
Barrinha/SP, CNPJ: 02.496.819/0001-17, objetivando trabalho cultural, de
entretenimento e de bem-estar aos idosos do município.
JUSTIFICATIVA
Com a Emenda da Lei Orgânica instituindo a "Emenda Impositiva", cabe a cada
parlamentar indicar, dentre de seu limite, a destinação de recursos para alguma área de
necessidade do Município.
O Centro de Convivência da Terceira Idade "Princesa do Mogi" possui importante
reconhecimento pelo trabalho desenvolvido em prol dos idosos de nossa cidade,
promovendo saúde e bem-estar através da realização de projetos e eventos culturais e
de entretenimento.
Portanto, em razão da utilidade pública dessa associação, proponho o repasse de
valores mensais, a fim de propiciar o regular desenvolvimento de suas atividades.
Por essa razão, peço a compreensão aos nobres pares no sentido de aprovar essa
Emenda.
PROTOCOLO |
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> Vepéador E
ass: «atura
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camaraQObarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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