br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 90/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Barrinha, a prorrogar o vencimento do IPTU de 2023 para o mês de fevereiro.
native_id2668

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Matéria retirada pelo autor — RETIRADA PELO AUTOR.
2022-12-12 Matéria retirada do Expediente — RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR.
2022-12-12 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-12 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

o~ffinua 9xUnicipat he ?3arrin40 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 1 DE 2022 
Autoria: Cláudio dos Santos da Conceição 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
BARRINHA, A PRORROGAR O VENCIMENTO DO IPTU 
DE 2023 PARA O MÊS DE FEVEREIRO. 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o vencimento do 
pagamento de IPTU de 2023 para o mês de fevereiro. 
Art.30- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 12 de dezembro de 2022. 
Cláudio dos Santos da Conceição 
vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(ôbarrinha.s.leQ.br Site: www.barrinha.solea.br 
Çâmtirn 9Xunto cipaí he 23arw* 40 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Todos nós vereadores sabemos das necessidades de nossa 
população e no mês de janeiro muitas contas chegam. 
Por esta razão, estou apresentando o presente projeto de lei que 
autoriza o Poder Executivo a prorrogar o vencimento do IPTU 2023. 
Diante do exposto, em vista de ser tratar de uma medida de 
grande relevância social, conto com o apoio destes nobres para a sua 
aprovação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 12 de dezembro de 2022. 
Cláudio dos Santos da Conceição 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14660-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

open original →