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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 1 DE 2022
Autoria: Cláudio dos Santos da Conceição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
BARRINHA, A PRORROGAR O VENCIMENTO DO IPTU
DE 2023 PARA O MÊS DE FEVEREIRO.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o vencimento do
pagamento de IPTU de 2023 para o mês de fevereiro.
Art.30- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barrinha, 12 de dezembro de 2022.
Cláudio dos Santos da Conceição
vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(ôbarrinha.s.leQ.br Site: www.barrinha.solea.br
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Todos nós vereadores sabemos das necessidades de nossa
população e no mês de janeiro muitas contas chegam.
Por esta razão, estou apresentando o presente projeto de lei que
autoriza o Poder Executivo a prorrogar o vencimento do IPTU 2023.
Diante do exposto, em vista de ser tratar de uma medida de
grande relevância social, conto com o apoio destes nobres para a sua
aprovação.
Câmara Municipal de Barrinha, 12 de dezembro de 2022.
Cláudio dos Santos da Conceição
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14660-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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