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Estado de ão Paulo
PROJETO DE LEI N0 ) L /2022
AUTORIA: JOSÉ MARIO FERREIRA
Vereador
"DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE BARRINHA À SER DEPOSITADO NO FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO"
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. lO_ Fica o Poder Executivo autorizado a depositar o duodécimo da Câmara Municipal de
Barrinha decorrente de excedente financeiro, no Fundo Municipal de Educação.
Art. 2° - O valor poderá ser utilizado para firmar contrato com empresas de transporte coletivo
intermunicipal, para que haja a isenção ou redução da taxa de transporte dos estudantes do
município.
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais,
se e quando necessários.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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