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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Z AÇA0202I.2024
GOVERNANDO com TODOS e para T000S!
Oficio Contabilidade PL n° 028/2022.
Barrinha-SP., 21 de Dezembro de 2022.
REGIME: URGÊNCIA
À Sua Excelência
LINCON PETRUS DE CASTRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP.
Assunto: Projeto de Lei n°. _I_
Prezado Senhores:
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos
adicionais especiais/suplementares e autoriza a contadoria municipal a proceder à devida
adequação na Lei que aprovou o Plano Plurianual do Município para o quadriênio
2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente (2022), com
ênfase para alterações de projetos e metas financeiras nas atividades para abertura de
créditos adicionais especiais/suplementares no orçamento vigente para reforço de dotações;
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena
harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
De outra parte, promovemos alteração na Lei Orçamentária Anual,
especificamente no que concerne a possibilidade de suplementação do orçamento através
de Decreto do Executivo.
Tratando-se, pois, de proposição que se reveste de urgência,
solicitamos que sua tramitação se faça em Regime de Urgência, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
JOSE M4l(COS MAR TIJVS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNIPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura /1barrinha.sp. gov. br Site: ww.barrinha.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
I--- IflRAÇAO2021,2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2022.
"Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Suplementares e dá outras
providências'.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal,
créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 1.182.000,00 (hum milhão, cento e oitenta e dois mil
reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 - Lei n°. 2.711 de (20/12/2021),
classificadas e codificadas sob números:
Codificação
02.05.01.10.301.0027.2.030
Categoria
Econômica
3.1.90.11.00
Ficha Valor R$ Objeto
Venc. V.Fixas PC
F M S
Período
Exercício
202 220.000,00 2022
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 209 300.000,00
M. Consumo
F M S
Exercício
2022
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.11.00 238 35.000,00
Venc. V.Fixas PC
F M S
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 291 307.000,00
M.Consumo
SERVMUNIC
Exercício
2022
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.39.00 313 320.000,00
Ots Serv Terc PJ
Saneamento Geral
Exercício
2022
Valor Total do Créditos Adicionais 1.182.000,00
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado nesta lei será efetuada com recursos financeiros
provenientes da ANULAÇÃO total/parcial dotações do orçamento vigente no valor de até R$
1.182.000,00 (hum milhão, cento e oitenta e dois mil reais), classificadas e codificadas sob n°.
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/5P— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prelèituradbarrinha.sp.gov.hr Site:wwharrinha.sp.ov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
rnsTRAçAo 202 12O24
GOVERNANDO com TODOS e para T000S!
Codificação Categoria
Econômica Ficha
1.152
Valor R$
200.000,00
Objeto
Obras e instalações
Infantil
Ex. 2022
E.
Período
02.03.01.12.365.0008.1.080 4.4.90.51.00
02.03.01.12.365.0008.1.106 4.4.90.51.00 1.399 108.000,00
Obras e
Instalações
E. Infantil
Ex. 2022
02.07.01.15.452.0019.1.092 4.4.90.51.00 286 524.893,00
Obras e
Instalações
Serv Municipais
Ex. 2022
02.07.01.15.452.0019.1.103 4.4.90.51.00 1.302 252.032,00
Obras e
Instalações
Serv Municipais
Ex. 2022
02.07.02.15.512.0020.1.083 4.4.90.51.00 1.154 26.163,00
Obras e
Instalações
Saneamento Geral
Ex. 2022
02.07.02.17.512.0020.1.010 4.4.90.51.00 306 1.000,00
Obras e
Instalações
Saneamento Geral
Ex. 2022
02.07.02.17.512.0020.1.087 4.4.90.51.00 1.157 69.912,00
Obras e
Instalações
Saneamento Geral
Ex. 2022
Valor Total das Anulações 1.182.000,00
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis
financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo
projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
- Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como
a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá
contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura,
a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua
protocolização.
Ir!. 50 - Revogada as disposições em contrário.
JOSE 'COS MAR TINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura d:bardnha.sp. gov. hr Site: ww .barrinha.spov.br
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