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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADNlflR*ÇAD - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e paa TODOS!
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Oficio Gabinete n°. 133/2022
Barrinha - SP., 19/12/2022
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARR1NHA
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Autógrafo do Projeto de Lei 91/2022 de
autoria do Vereador José Mário Ferreira
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 72/2022,
que autoriza o Poder Executivo Municipal á depositar o duodécimo da Câmara
Municipal de Barrinha decorrente de excedente financeiro, no fundo Municipal
de Educação.
Em que pese a boa intenção do Nobre Vereador, o
projeto não pode ser sancionado, pois contraria a execução financeira, que já
prevê o valor vinculado destinado ao Fundo Municipal de Educação, de gasto
obrigatório, sendo certo que eventual excesso causaria desiquilíbrio financeiro.
Até porque a execução financeira cabe ao Poder
Executivo Municipal e tal matéria já está disciplinada na Lei Municipal 2.627
de 12 de Março de 2021.
Finalmente, existe no processo vício de origem,
cabendo somente ao Poder Executivo Municipal a iniciativa de projetos em
matéria orçamentária, conforme artigo 67, incisos IV e VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Assim sendo, encaminho á V.Exa., a mensagem de
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins
de direito.
Atenciosamente.
JOSÉ •v COS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha-SP
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Praça Antônio Prado n°70— Centro—Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: feituraharrinha.sp.gov.br Site: wws ..harrinha.s.gpv..hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
*nMIrnsTRAçAo 2021/2024
GOVERNANIK) com TODOS e PM TODOS!
Mensagem de Veto- Projeto de Lei n° 91/2022
Sr. Presidente, cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei
91/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal á depositar o duodécimo da
Câmara Municipal de Barrinha decorrente de excedente financeiro, no fundo
Municipal de Educação.
Em que pese a boa intenção do Nobre Vereador, o
projeto não pode ser sancionado, pois contraria a execução financeira, que já
prevê o valor vinculado destinado ao Fundo Municipal de Educação, de gasto
obrigatório, sendo certo que eventual excesso causaria desiquilíbrio financeiro.
Até porque a execução financeira cabe ao Poder
Executivo Municipal e tal matéria já está disciplinada na Lei Municipal 2.627
de 12 de Março de 2021.
Finalmente, existe no processo vício de origem,
cabendo somente ao Poder Executivo Municipal a iniciativa de projetos em
matéria orçamentária, conforme artigo 67, incisos IV e VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Assim sendo, encaminho á V.Exa., a mensagem de
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins
de direito.
JOSÉ Á COS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturauharrinhasp.govhr Site:
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