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materia nº 6/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaVeto ao Projeto de Lei nº 91 de 2022, de autoria do Vereador José Mário Ferreira que "DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA À SER DEPOSITADO NO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.".
native_id2672

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-23 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO. POR FALTA DE QUORUM PARA VOTAÇÃO, SERÁ DISCUTIDA E VOTADA NA PRÓXIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
2022-12-21 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-21 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADNlflR*ÇAD - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e paa TODOS! 
)VO 
0e0 
v i 
Oficio Gabinete n°. 133/2022 
Barrinha - SP., 19/12/2022 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARR1NHA 
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Autógrafo do Projeto de Lei 91/2022 de 
autoria do Vereador José Mário Ferreira 
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 72/2022, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal á depositar o duodécimo da Câmara 
Municipal de Barrinha decorrente de excedente financeiro, no fundo Municipal 
de Educação. 
Em que pese a boa intenção do Nobre Vereador, o 
projeto não pode ser sancionado, pois contraria a execução financeira, que já 
prevê o valor vinculado destinado ao Fundo Municipal de Educação, de gasto 
obrigatório, sendo certo que eventual excesso causaria desiquilíbrio financeiro. 
Até porque a execução financeira cabe ao Poder 
Executivo Municipal e tal matéria já está disciplinada na Lei Municipal 2.627 
de 12 de Março de 2021. 
Finalmente, existe no processo vício de origem, 
cabendo somente ao Poder Executivo Municipal a iniciativa de projetos em 
matéria orçamentária, conforme artigo 67, incisos IV e VI, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Assim sendo, encaminho á V.Exa., a mensagem de 
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins 
de direito. 
Atenciosamente. 
JOSÉ •v COS MARTINS 
Prefeito Municipal de Barrinha-SP 
Reitero protestos de elevada estima e apreço. 
Praça Antônio Prado n°70— Centro—Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: feituraharrinha.sp.gov.br Site: wws ..harrinha.s.gpv..hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
*nMIrnsTRAçAo 2021/2024 
GOVERNANIK) com TODOS e PM TODOS! 
Mensagem de Veto- Projeto de Lei n° 91/2022 
Sr. Presidente, cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 
91/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal á depositar o duodécimo da 
Câmara Municipal de Barrinha decorrente de excedente financeiro, no fundo 
Municipal de Educação. 
Em que pese a boa intenção do Nobre Vereador, o 
projeto não pode ser sancionado, pois contraria a execução financeira, que já 
prevê o valor vinculado destinado ao Fundo Municipal de Educação, de gasto 
obrigatório, sendo certo que eventual excesso causaria desiquilíbrio financeiro. 
Até porque a execução financeira cabe ao Poder 
Executivo Municipal e tal matéria já está disciplinada na Lei Municipal 2.627 
de 12 de Março de 2021. 
Finalmente, existe no processo vício de origem, 
cabendo somente ao Poder Executivo Municipal a iniciativa de projetos em 
matéria orçamentária, conforme artigo 67, incisos IV e VI, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Assim sendo, encaminho á V.Exa., a mensagem de 
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins 
de direito. 
JOSÉ Á COS MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturauharrinhasp.govhr Site: 

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