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materia nº 93/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2022
Date 2022-12-27
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
native_id2673

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-27 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-27 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Documents (1)

texto original #

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2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
IMInRAÇAQ .2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Oficio Contabilidade PL n° 030/2022. 
Barrinha-SP., 27 de Dezembro de 2022. 
REGIME: 
EXTRAORDINÁRIA 
,,010cot-o 
À Sua Excelência 
LINCON PETRUS DE CASTRO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP. 
Assunto: Projeto de Lei n°. —/—
Prezado Senhores: 
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos Senhores Vereadores, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais 
especiais/suplementares e autoriza a contadoria municipal a proceder à devida adequação 
na Lei que aprovou o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022/2025 e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente (2022), com ênfase para alterações 
de projetos e metas financeiras nas atividades para abertura de créditos adicionais 
especiais/suplementares no orçamento vigente para reforço de dotações; 
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena 
harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. 
De outra parte, promovemos alteração na Lei Orçamentária Anual, 
especificamente no que concerne a possibilidade de suplementação do orçamento através 
de Decreto do Executivo. 
Tratando-se, pois, de proposição que se reveste de urgência, 
solicitamos que sua tramitação se faça em Regime TRAMITAÇÃO 
EXTRAORDINÁRIA, nos termos da Lei Orgânica Municipal. 
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
JOSE 'COS MAR TJNS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraõbarrinha.sp.ov.br Site: vww.barrtnba.sp.5ov.br 
93 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
amem~ 
mMolirreAÇÃO • 2021 .2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2022. 
"Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais 
Suplementares e dá outras 
providências ' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei: 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos 
adicionais suplementares no valor de até R$ 1.172.000,00 (hum milhão, cento e setenta e dois mil reais), 
destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 - Lei n°. 2.711 de (20/12/2021), 
classificadas e codificadas sob números: 
Codificação 
02.05.01.10.301.0027.2.030 
Categoria 
Econômica 
3.1.90.11.00 
Ficha Valor R$ Objeto Período 
Exercício 
202 220.000,00 2022 
Venc. V. Fixas PC 
FMS 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 209 300.000,00 
M. Consumo 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.11.00 238 35.000,00 
Venc. V.Fixas PC 
F M 5 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 291 307.000,00 
M.Consumo 
SERVMUNIC 
Exercício 
2022 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.39.00 313 310.000,00 
Ots Serv Terc PJ 
Saneamento Geral 
Exercício 
2022 
Valor Total do Créditos Adicionais 1.172.000,00 
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado nesta lei será efetuada com recursos financeiros 
provenientes da ANULAÇÃO total/parcial dotações do orçamento vigente no valor de até R$ 
1. 172.000,00 (hum milhão, cento e setenta e dois mil reais),, classificadas e codificadas sob n°. 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura/ibarrinha.sp.ov.hr Site: ;'wbarrinba.sp,gov.br 
lrt. 1' 
93
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
UMMISMAÇÃO • 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha 
1.152 
Valor R$ 
200.000,00 
Objeto 
Obras e instalações 
Infantil 
Ex. 2022
E. 
Período 
02.03.01.12.365.0008.1.080 4.4.90.51.00 
02.03.01.12.365.0008.1.106 4.4.90.51.00 1.399 108.000,00 
Obras e 
Instalações 
E. Infantil 
Ex. 2022 
02.07.01.15.452.0019.1.092 4.4.90.51.00 286 524.893,00 
Obras e 
Instalações 
Serv Municipais 
Ex. 2022 
02.07.01.15.452.0019.1.103 4.4.90.51.00 1.302 252.032,00 
Obras e 
Instalações 
Serv Municipais 
Ex. 2022 
02.07.02.15.512.0020.1.083 4.4.90.51.00 1.154 16.163,00 
Obras e 
Instalações 
Saneamento Geral 
Ex. 2022 
02.07.02.17.512.0020.1.010 4.4.90.51.00 306 1.000,00 
Obras e 
Instalações 
Saneamento Geral 
Ex. 2022 
02.07.02.17.512.0020.1.087 4.4.90.51.00 1.157 69.912,00 
Obras e 
Instalações 
Saneamento Geral 
Ex. 2022 
Valor Total das Anulações 1.172.000,00 
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis 
financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo 
projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de 
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. 
itt. 3, - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a 
elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar 
as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei 
Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização 
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp. 
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua 
protocolização. 
'-itt. 50 - Revogada as disposições em contrário. 
JOSE COS MAR TJNS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturwdbarrinha.sp.8ov.br Site: vww.barrinha.sp.8ov.1)r 
Irt. 2 

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