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materia nº 94/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE) o incentivo financeiro adiciona! - IFA, e dá outras providências.
native_id2674

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-26 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-12-29 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.797 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
2022-12-29 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-12-28 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-12-28 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-28 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Barrinha, 27 de dezembro de 2022
OFICIO Nº /2022
ASSUNTO: Projeto de Lei - Encaminhar
SENHOR PRESIDENTE,
Ao cumprimentá-lo vimos pelo presente sempre
respeitosamente, com fundamento nos termos regimentais desta Casa de Leis,
requerer que Vossa Excelência se digne a CONVOCAR, esse legislativo
municipal para 01 (uma) sessão extraordinária, a realizar-se no dia 29 (vinte e
nove) de dezembro de 2022, para ser submetido a exame e deliberação desta
egrégia Casa de Legislativa, o Projeto de Lei, em regime de urgência, conforme
segue anexo.
Atenciosamente
Vereadores:
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Rua Humberto Biancardi, 110-Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
F-mail: camara@barrinha.sn.lea.br cito' w»no barrinho olo
6
-
@mata uticipaí e Barrinljt
Estado de São Paulo￾Sr. Presidente, nos termos regimentais desta Casa de Leis, solicitamos a
Vossa Excelência, que se digne a CONVOCAR, esse Legislativo Municipal
para 01 (uma) sessão extraordinária, a realizar -se no dia 29 de dezembro
de 2022, para ser submetido a exame e deliberação desta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei, conforme segue, em regime de urgência.
PROJETO DE LEI Nº 94/2022
Autoriza o poder executivo municipal a
repassar aos agentes comunitários de
saúde (ACS) e aos agentes de combate
às endemias (ACE) o incentivo
financeiro adicional - IFA, e dá outras
providências.
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal \autorizado a
Rua Humbertbó Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
José Marcos Martins, Prefeito do município de Barrinha, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou o Projeto de Lei de autoria Dos vereadores Aline Cristina de
Souza Ubida, Alessandro Mares, Claudio dos Santos, ~~sé Mario Ferreira,
Vicente de Paula Martins da Silva Filho e ele sanciona e ~mulga a seguinte
Lei:
repassar aos funcionários que exercem a função de Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), vinculados à
equipes de Estratégias de Saúde de Família -ESF's e de Controle
Zoonoses e da Dengue, a parcela denominada incentivo financeiro adicional -
IFA, recebida anualmente do Ministério da Saúde, nos termos das Portarias
nºs.1.350/GM/MS/2002, 2488/GM/MS/2011 e 260/GM/MS/2013, do Ministério
da Saúde, no Parágrafo único do Artigo 5° do Decreto n8.474 de 22 de junho
~
de 2015 e na Lei Federal n° 12994 de 17 de Junho d
6
=
@mata uticipaí e Barrinljt
Estado de São Paulo=
os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional
de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes
de saúde e de combate às endemias
Art. 2º O montante do repasse previsto no artigo 1° desta
Lei será advindo do valor recebido do Governo Federal - Ministério da
Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme Portaria n° 314, de 28 de
Fevereiro de 2014, que estabelece os valores normativos subsequentes
publicados pelo Ministério da Saúde, referente ao Incentivo Financeiro
Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de
Combate às Endemias (ACE), efetivamente repassado ao Município.
Parágrafo único:
O valor de que trata este artigo será atualizado conforme os
instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde,
referentes ao Incentivo Financeiro Adicional - IFA dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) efetivamente
repassado ao Município, nos termos da Portaria n° 1.243/2015.
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Rua Humberto Biancardi, 110-Centro - CEP 14860-O00 -Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Art. 3º O valor de repasse do recurso financeiro da parcela
adicional de que trata esta Lei será efetuado em parcela única e
individualizada, dividido em partes iguais pelo número de Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE),
registrados no Sistema Nacional de Estabelecimentos de E~gatégias de Saú \
de Família - ESF's e no Controle de Zoonoses e da Dengue.
Parágrafo único:
Aos funcionários que não estejam registrados" no Sistema
Nacional de Estabelecimentos de Estratégias de Saúde de Familia - ESF's e no
Controle de Zoonoses e da Dengue, mas que exercem a funçãodeA
6
-
@ata uicipaí e Barriníja
Estado de São Paulo=
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE),
vinculados às equipes de Estratégias de Saúde de Família -ESF's e de
Controle de Zoonoses e da Dengue, também farão jus ao recebimento do
incentivo financeiro, através de dotação com recursos próprios do município de
Barrinha.
§ 1º Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional - IFA previsto
nesta Lei, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas
funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades
de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde,
em prol da coletividade, bem como das capacitações e ações de educação
permanente.
§ 2º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro
Adicional - IFA o profissional que no curso do período estiver em desvio de
função, afastados e/ou licenciados, ou que tenha advertência ou outra sanção
administrativa, com processo administrativo disciplinar concluído, excetuando￾se os casos de licença maternidade, licença paternidade ou licença para
tratamento de saúde.
§ 3º O Incentivo Financeiro Adicional - IFA, somente será pago
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às
Endemias (AGE) enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal,
cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos
repasses pelo Ministério da Saúde
Art. 4° O Incentivo Financeiro Adicional- IFA - será pago,
preferencialmente, de forma integral e no mês de dezembro, de cada ano aos
/
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias
(ACES), que efetivamente tenham Cu
da Saúde e pelo Município de Barrinh
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
j Sir«@miiya(e «reri»na
As metas para o repasse do incentivo financeiro adicional - IFA
- de que trata o caput deste artigo, serão estabelecidas mediante Decreto
Municipal que estabelecerá, inclusive, as condições e as forma de execução
das mesmas.
Art. 5° O valor repassado por meio da presente Lei não tem
natureza salarial e não se incorporará à remuneração dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), não
servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem
funcional, observada a disposição contida no inciso XI do Artigo 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único:
Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais,
previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de
que trata esta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário
3
4
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta dos Orçamentos vigentbs de cada exercício financeiro em
que a parcela for efetivamente paga.
Rua Humberto Blancardl, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Digitalizado com CamScanner
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É$y Sim«ara Wiip!@e reri
Barrinha, 22 de dezembro
Aline Cristina i-Souza Ubida
Vereadora
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E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Digitalizado com CamScanner
6@mat Wuuicipal e Batrintlja
Estado de São Paulo===
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 -For: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br assasSite: www.barrinha.sp.leg.br
O projeto de lei, apresentado a essa Casa de Leis, tem por
escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar aos funcionários
que exercem a função de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes
de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional - IFA, a título
de incentivo profissional, recebida anualmente do Governo Federal -
Ministério da Saúde, nos termos das Portarias 1350/GM/MS/2002;
2488/GM/MS/2011 e 260/GM/MS/2013, visando estimular os profissionais
que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de
Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação dos agentes
comunitárias de saúde e de combate às endemias.
O incentivo financeiro adicional, advindo de valor recebido do
Governo Federal, será efetuado uma vez por ano, em parcela única e
individualizada, dividido em partes iguais pelo número dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias, que
estejam devidamente registrados no Sistema Nacional de Estabelecimentos de
Estratégias de Saúde de Família - ESF's e no Controle de Zoonoses e da
Dengue.
Para os funcionários que não estejam registrados no Sistema
Nacional de Estabelecimentos de Estratégias de Saúde de Família - ESF's e no
Controle de Zoonoses e da Dengue, mas que exercem a função de Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE),
vinculados às equipes de Estratégias de Saúde de Família -ESF's e de
Controle de Zoonoses e da Dengue, também farão jus ao recebimento do
incentivo financeiro, através de dotação com recursos próprios do município de
Barrinha.
A propositura em tela é a extrema relevância do trabalho
exercido pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, na Atenção Primária à Saúde do Município Barrinha, papel
fundamental para a produção do cuidado em saúde e para o aumento da
qualidade de vida dos usuários dos serviços de saúde.
O artigo 198, § 51, da Constituição Federal, preceitua que:
Art.198.(...)
$5° Lei Federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial
profissional nacional, as diretrizes para os Planos de carreira e a
regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de
combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar
assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
Oportuno salientar que o dispositivo constitucional,
referenciado, vem regulamentado na Lei Federal n° 11.350, de 5
outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 12.994, de 1~·un~o
2014, a qual regulamenta disciplina as atividades dos Agentes
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Estado de São Paulo=
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-206
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, bem
como prevê o incentivo financeiro com vistas ao fortalecimento de
políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às
endemias.
O artigo 9°-D, da mencionada Lei nº 11.350/2006,
estabelece que:
"Art. 9º-11). É criado incentivo financeiro para fortalecimento
de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde
e de combate às endemias."
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder
Executivo Federal autorizado a fixar em decreto:
I parâmetros para concessão do incentivo; e
li - valor mensal do incentivo por ente federativo.
§ 2° Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão,
sempre que possível, as peculiaridades do Município".
Nesse sentido, mencionam-se as Portarias do Gabinete do
Ministro da Saúde (GM/MS) nos 2.488/11, que aprova a Política Nacional de
Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a
organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e
o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), e 1.024/15, que
define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira
Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial
profissional nacional dos ACS e ACE, do Incentivo Financeiro para
fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE, de que
tratam os art. 9%-C e 9°-D da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006.
O artigo 6°, da referida Portaria n° 1.024/2015, do Ministério da
Saúde, que "Define a forma de repasse ( ... ) do Incentivo Financeiro para
fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE, de que tratam os
art. 9º-C e 9°-D da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006", preceitua que:
"Art. 6°, O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação de ACS, instituído nos termos do art. 90-0 da
Lei n° 11. 350, de 2006, será concedido aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o quantitativo
máximo de ACS passível de contratação nos termos da PNAB.
$1°0 valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento
de políticas afetas à atuação de ACS de que trata o 'caput' será
de 5% (cinco por cento) sobre o valor do piso salarial de que
trata o art. 9%-A da Lei n° 11.350, de 2006, por ACS que esteja
com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo
ente federativo, observado o quantitativo máximo de ACS
passível de contratação, nos termos da PNAB.
$2°0 repasse dos recursos financeiros de que trata o "caput"
deste artigo será efetuado periodicamente em cada exercício e
corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se 1
(uma) parcela adicional no último tri~. stre de cada ano, a qual
será calculada com base no númerc le ACS registrados no
Sistema Cadastro Nacional de Estab cimentos de Saúde
(SCNES) no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo
valor vigente do Incentivo Financeiro para fortalecimento de
políticas afetas à atuação dos ACS."
Daí se extrai que os valores repassados pelo Ministério da
Saúde sob a rubrica Incentivo Financeiro, são de caráter institucional, para
fomento e cooperação com a efetivação de ações direcionadas à promoção
da saúde e prevenção de doenças, vale dizer, fortalecimento de políticas afetas
à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias.
Assim, o presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar
uma norma já estabelecida pelo Governo Federal, no que se refere ao repasse
dos recursos destinados ao incentivo financeiro adicional dos trabalhadores da
saúde, neste caso os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias, salientando que não acarreta aumento de despesas para o
Município, pois são verbas vindas da União para tal finalidade.
Ao fim, imperioso repisar a competência do Município de
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população, insculpida no art. 30 da Magna
Carta.
Assim, sugerimos a regulamentação da matéria através de Lei
Municipal, de forma a garantir definitivamente o efetivo repasse do incentivo
federal.
Barrinha, 22 de dezembro de 2022.
Aline Cristinat Souza Ubida
Vereadora
8
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinhasnlea br

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