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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
native_id2675

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-08 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-02-02 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-01-26 Sessão encerrada por falta de Quorum. — MATÉRIA NÃO FOI LIDA, DISCUTIDA E VOTADA EM PLENÁRIO POR FALTA DE QUÓRUM.
2023-01-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-01-19 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.
2022-02-08 Aguardando promulgação da lei — AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T12:52:02.788298-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
EciARRINHA 
AOMINSSTRAÇAO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. Oô /2022. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais 
/Suplementares e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São 
Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou 
e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 
3.481.330,58 (três milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e trinta 
reais e cinquenta e oito centavos), destinados à reforço de dotação no 
orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e 
codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.06.01.08.244.0018.1.108 4.4.90.51.00 
Nova FR 05 
CA 
500.0014 
116.401,63 
Obras e 
Instalações 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.1.108 4.4.90.51.00 
Nova FR 05 
CA 
510.0000 
30.000,00 
Obras e 
Instalações 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.03.01.12.365.0008.1.080 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-01 
CA 
212.0000 
284.481 53 
Obras e 
Instalações 
E. Infantil - 
Creche 
Exercício 
2023 
02.03.01.12.365.0008.1.080 4.4.90.51.00 
Nova FR05 
CA 
200.0001 
111.693,21 
Obras e 
Instalações 
E. Infantil - 
Creche - 
Qse 
Exercício 
2023 
02.07.01.15.452.0019.1.109 4.4.90.51.00 
Nova FR-01 
CA 
110.0000 
41.930,75 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municipais 
Exercício 
2023 
02.07.01.15.452.0019.1.110 4.4.90.51.00 
Nova FR-01 
CA 
110. 0000 
661.864,65 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municipais 
Exercício 
2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AOMINISTRAÇAO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
02.03.01.12.365.0008.1.106 4.4.90.51.00 
Nova FR-01 
CA 
212 0000 1.470.670,07 
Obras e 
instalações 
E. infantil— 
Creche 
25% 
Exercício 
2023 
02.03.05.12.365.0012.1.106 4.4.90.51.00 
Nova FR-02 
CA 
2730000 764.288,74 
J 
Obras e 
Instalações 
infanti￾Fundeb 
Creche 
30% 
Exercício 
2023 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 3.481.330,58 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos proveni￾entes de: 
- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
116.401,63 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e um reais e sessenta e três 
centavos), Recurso Federal Assistência - (Reforma CRAS); 
II - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
1.614.000,00 (hum milhão, seiscentos e quatorze mil reais) - Tesouro; 
III - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 1.750.928,95 (hum milhão, setecentos e cinquenta mil, novecentos e vinte e oito 
reais e noventa e cinco centavos), classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 281 30.000,00 
Mat. Consumo 
FMAS 
Exercicio 
2023 
02.07.01.15.452.0019.1.096 4.4.90.51.00 299 56.947,00 
Obras e 
instalações 
Serv. Muncipais 
Exercicio 
2023 
02.03.03.12.361.0010.1.024 4.4.90.51.00 101 48.000,00 
Obras e 
Instalações 
E Fundamental 
Exercicio 
2023 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 107 250.000,00 
M. Consumo 
E. Fundamental 
Exercicio 
2023 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 110 111.693,21 Mat. Consumo 
E. Fundamental 
Exercicio 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
INHA 
AOMIWSSTR*ÇAO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Qse 2023 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.39.00 112 200.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
E. Fundamental 
Exercido 
2023 
02.03.01.12.365.0008.2.008 4.4.90.52.00 88 90.000,00 
Eq. Mat 
Permanente 
E. Infantil 
Exercício 
2023 
02.03.03.12.361.0010.2.010 4.4.90.51.00 121 200.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
E. Fundamental 
Exercício 
2023 
02.03.05.12.361.0011.2.011 4.4.90.51.00 135 49.000,00 
Obras e 
Instalações 
Fundamental￾Fundeb 30% 
2023 
Exercício 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.30.00 140 100.000,00 
M. Consumo 
Fundamental 
Fundeb 30% 
Exercício 
2023 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.39.00 142 237.288,74 
Ots Serv Terc 
Pi 
Fundamental 
Fundeb 30% 
2023 
Exercido 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.46.00 144 100.000,00 
Aux. 
Alimentação 
Fundamental 
Fundeb 30% 
2023 
Exercício 
02.03.05.12.361.0011.2.011 4.4.90.52.00 145 90.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Fundamental￾Fundeb 30% 
2023 
Exercício 
02.03.05.12.365.0012.1.032 4.4.90.51.00 146 49.000,00 
Obras e 
Instalações 
Fundeb-lnfantil 
30% 
2023 
Exercicio 
02.03.05.12.365.0012.2.012 4.4.90.52.00 156 90.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Infantil Fundeb 
30% 
2023 
Exercido 
02.03.05.12.365.0012.2.028 4.4.90.52.00 166 49.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Fundeb 
30% 
2023
Infantil 
Exercício 
Valor Total das Anulações 1.750.928,95 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
INH A 
AOMNISTRAçAo - 2021a'2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao 
exercício de 2023. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as 
devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos 
termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a 
obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio 
Tribunal de contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
ZP 49094 00-, 
1 
JOSÉ OS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 

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