PREFEITURA MUNICIPAL DE
EciARRINHA
AOMINSSTRAÇAO - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. Oô /2022.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais
/Suplementares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São
Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou
e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$
3.481.330,58 (três milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e trinta
reais e cinquenta e oito centavos), destinados à reforço de dotação no
orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e
codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.06.01.08.244.0018.1.108 4.4.90.51.00
Nova FR 05
CA
500.0014
116.401,63
Obras e
Instalações
FMAS
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.1.108 4.4.90.51.00
Nova FR 05
CA
510.0000
30.000,00
Obras e
Instalações
FMAS
Exercício
2023
02.03.01.12.365.0008.1.080 4.4.90.51.00
Nova
FR-01
CA
212.0000
284.481 53
Obras e
Instalações
E. Infantil -
Creche
Exercício
2023
02.03.01.12.365.0008.1.080 4.4.90.51.00
Nova FR05
CA
200.0001
111.693,21
Obras e
Instalações
E. Infantil -
Creche -
Qse
Exercício
2023
02.07.01.15.452.0019.1.109 4.4.90.51.00
Nova FR-01
CA
110.0000
41.930,75
Obras e
Instalações
Serv.
Municipais
Exercício
2023
02.07.01.15.452.0019.1.110 4.4.90.51.00
Nova FR-01
CA
110. 0000
661.864,65
Obras e
Instalações
Serv.
Municipais
Exercício
2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AOMINISTRAÇAO - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
02.03.01.12.365.0008.1.106 4.4.90.51.00
Nova FR-01
CA
212 0000 1.470.670,07
Obras e
instalações
E. infantil—
Creche
25%
Exercício
2023
02.03.05.12.365.0012.1.106 4.4.90.51.00
Nova FR-02
CA
2730000 764.288,74
J
Obras e
Instalações
infantiFundeb
Creche
30%
Exercício
2023
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 3.481.330,58
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
116.401,63 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e um reais e sessenta e três
centavos), Recurso Federal Assistência - (Reforma CRAS);
II - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
1.614.000,00 (hum milhão, seiscentos e quatorze mil reais) - Tesouro;
III - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 1.750.928,95 (hum milhão, setecentos e cinquenta mil, novecentos e vinte e oito
reais e noventa e cinco centavos), classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 281 30.000,00
Mat. Consumo
FMAS
Exercicio
2023
02.07.01.15.452.0019.1.096 4.4.90.51.00 299 56.947,00
Obras e
instalações
Serv. Muncipais
Exercicio
2023
02.03.03.12.361.0010.1.024 4.4.90.51.00 101 48.000,00
Obras e
Instalações
E Fundamental
Exercicio
2023
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 107 250.000,00
M. Consumo
E. Fundamental
Exercicio
2023
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 110 111.693,21 Mat. Consumo
E. Fundamental
Exercicio
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INHA
AOMIWSSTR*ÇAO - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Qse 2023
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.39.00 112 200.000,00
Ots Serv Terc
Pi
E. Fundamental
Exercido
2023
02.03.01.12.365.0008.2.008 4.4.90.52.00 88 90.000,00
Eq. Mat
Permanente
E. Infantil
Exercício
2023
02.03.03.12.361.0010.2.010 4.4.90.51.00 121 200.000,00
Eq. Mat.
Permanente
E. Fundamental
Exercício
2023
02.03.05.12.361.0011.2.011 4.4.90.51.00 135 49.000,00
Obras e
Instalações
FundamentalFundeb 30%
2023
Exercício
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.30.00 140 100.000,00
M. Consumo
Fundamental
Fundeb 30%
Exercício
2023
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.39.00 142 237.288,74
Ots Serv Terc
Pi
Fundamental
Fundeb 30%
2023
Exercido
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.46.00 144 100.000,00
Aux.
Alimentação
Fundamental
Fundeb 30%
2023
Exercício
02.03.05.12.361.0011.2.011 4.4.90.52.00 145 90.000,00
Eq. Mat.
Permanente
FundamentalFundeb 30%
2023
Exercício
02.03.05.12.365.0012.1.032 4.4.90.51.00 146 49.000,00
Obras e
Instalações
Fundeb-lnfantil
30%
2023
Exercicio
02.03.05.12.365.0012.2.012 4.4.90.52.00 156 90.000,00
Eq. Mat.
Permanente
Infantil Fundeb
30%
2023
Exercido
02.03.05.12.365.0012.2.028 4.4.90.52.00 166 49.000,00
Eq. Mat.
Permanente
Fundeb
30%
2023
Infantil
Exercício
Valor Total das Anulações 1.750.928,95
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de
PREFEITURA MUNICIPAL DE
INH A
AOMNISTRAçAo - 2021a'2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao
exercício de 2023.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as
devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos
termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a
obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio
Tribunal de contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
ZP 49094 00-,
1
JOSÉ OS MARTINS
Prefeito(a) Municipal