PREFEITURA MUNICIPAL DE
BA RINHA
AOMI$ISTRAÇAO - 2021.2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROlE [O DE LEI N°. /2023.
"Institui o Progranw de Benefícios Fiscais de
Barrinha REFIS 2023 e dá outras providências
corre/atas "
rt. I Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do
Município de Barrinha "Refis 2023', destinado a incentivar a regularização de débitos tributários ou
não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas
condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
rt. 2° Podem ser incluídos no "Refis 2023" todos os tributos constantes do
Código Tributário Municipal e penalidades impostas pelo Poder Fiscal Municipal, oriundos de
legislações esparsas, sem exclusão de quaisquer que sejam, inclusive:
1 - os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de oficio cujos
fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.-
11
022;
II - os saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores ocorridos até
31 de dezembro de 2022, não se incluindo aí o Refis instituído pela Lei Municipal 2.652 de 14-05-
2021 e 2.699 de 25 de Novembro de 2021.
III- As penalidades aplicadas até 31 de Dezembro de 2022.
O "Refis-2023" consiste na adoção de medidas que objetivam incentivar a
regularização de débitos tributários e não tributários de competência do município relacionados nos
incisos do art. 2°, mediante redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas
seguintes proporções:
a) 100% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas,
b) 95% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas,
c) 90% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
- Para os débitos não tributários inscritos ou não em dívida ativa,
considera-se a data do fato gerador na aplicação do disposto nos incisos 1 e 11 do artigo 2°.
rt. 40 A adesão ao Refis-2023, em qualquer das modalidades de extinção do
crédito tributário previstas nesta Lei Complementar, fica condicionada:
- quando for o caso, ao recolhimento do valor constante de documento a ser
emitido pelo Departamento Tributário Municipal, que deve informar o débito incentivado, o
desconto concedido e a data-limite para o pagamento;
ii - à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial, a
qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado, inclusive debate
sobre os critérios prévios de atualização de débitos distritais, cabendo ao devedor arcar com o
pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;
Praça Antônio Prado no 70- Centro - Barrinha/SP -Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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III - à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei
Complementar e em regulamento específico;
iv - à apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do
devedor.
- A adesão a que se refere o caput deve ser feita até 31 de Dezembro de 2024.
- Considera-se formalizada a adesão ao Refis-2023:
1 - com a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores, no caso
do art. 8° desta lei;
11 - com o pagamento à vista ou da primeira parcela, no caso de parcelamento.
- O devedor que não receba o documento de que trata o inciso 1 do caput deve
requerê-lo ao Departamento Tributário, na forma fixada em regulamento.
- Tratando-se de débito objeto de execução fiscal ou de ação judicial:
1 - havendo penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou outra garantia, a
concessão do parcelamento de que trata esta Lei Complementar fica condicionada à manutenção da
respectiva garantia, podendo, em relação a esses bens, ser aplicado o procedimento previsto no art.
9°;
II - na hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao Refis-2023, para quitação do
débito à vista, pode dar-se mediante conversão do depósito em renda, desde que não haja
determinação judicial a favor do Municipio de Barrinha anterior à adesão ao Refis-2023 para
expedição de alvará de levantamento da quantia depositada.
- A formalização da adesão, na forma do § 20, constitui confissão irretratável e
irrevogável do débito fiscal e importa aceitação plena e irrestrita das demais condições
estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento.
- Nos casos em que a adesão seja precedida de declaração ou requerimento do
contribuinte, a apresentação de documento correspondente ao fisco também constitui confissão
irretratável e irrevogável do débito declarado.
Nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 40, o valor de cada parcela
não pode ser inferior a R$ 20,00, quando se trata de débito de pessoa jurídica, e a R$ 10,00, quando
se trata de débito de pessoa física.
- As parcelas são mensais, iguais e sucessivas.
- O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, é acrescido de juros
equivalentes a 0,5% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado.
- A parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida de multa de mora de:
1 - 5%, se efetuado o pagamento em até 30 dias após a data do respectivo
vencimento;
Ii - 10%, se efetuado o pagamento após o prazo de 30 dias, contado da data do
respectivo vencimento.
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. 4' - As datas de vencimento das parcelas constarão do carne de pagamento e
poderão ser fixadas em regulamento, se necessário.
4rt. 60 O devedor é excluído do parcelamento a que se refere esta Lei
Complementar na hipótese de:
1 - inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei Complementar e em
regulamento específico
II - falta de pagamento de 6 parcelas sucessivas ou intercaladas em um período de 4
anos.
Unico - A exclusão do devedor do parcelamento independe de notificação prévia
e dá-se automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo.
rt. 70 Os titulares ou cessionários de créditos líquidos e certos, de qualquer
natureza, decorrentes de ações judiciais contra o Município de Barrinha podem utilizá-los, na forma
do regulamento, para a compensação com débitos tributários relacionados no art. 2°, §4°, com as
reduções de juros e multas de que trata o art. 2°, 11, a e b.
- Para efeito do caput, considera-se crédito líquido e certo aquele devidamente
formalizado por meio de precatório judicial.
- O disposto no caput aplica-se aos débitos oriundos de declarações espontâneas
ou de lançamentos de oficio cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
- Quando houver incorreção no valor notificado para compensação, quando o
precatório apresentado tiver valor passível de compensação inferior ao montante do débito, indicado
por cálculo efetuado pela Procuradoria-Geral Municipal na forma da legislação, ou quando for tido
como ineficaz ou inidôneo, o devedor é notificado para complementar o valor em espécie ou
substituir o precatório, no prazo de 30 dias, contado da data da notificação.
4' - A compensação de que trata o caput deve ser requerida na forma do
regulamento, no prazo de que trata o art. 5°, § 1°.
- Os precatórios judiciais apresentados para compensação cuja data de
atualização seja anterior à data de opção de pagamento dos tributos devem ser atualizados
automaticamente pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a data da opção,
utilizando-se para tanto os índices adotados pelo órgão de origem ou sentença judicial do respectivo
precatório.
- O precatório apresentado para compensação com tributos, quando for o caso,
somente pode ser restituído ao interessado após quitação do respectivo crédito.
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ffi - A liberação da certidão positiva com efeitos de certidão negativa, desde que
não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, e
a exclusão de eventual restrição do devedor junto ao cartório de notas e protestos de títulos, sem
prejuízo do pagamento de eventuais taxas e emolumentos, somente é autorizada após o pagamento
da primeira parcela, e desde que o montante dos títulos ofertados seja suficiente para compensação
com o débito remanescente.
8' - De igual forma fica autorizado o Poder Executivo Municipal fazer a
compensação de créditos não judiciais de servidores públicos muncipais, como férias indenizadas,
lilença prêmio, dentre outros, em dívidas tributárias destes, ficando vedada a compensação para
aqueles que adquiriram o crédito por cessão de direitos.
rt. 8° - O descumprimento a qualquer momento dos requisitos desta Lei
Complementar implica a perda dos benefícios nela previstos, tornando imediatamente exigível o
saldo existente, sem as reduções previstas no art. 20 .
rt. 9° - O recolhimento por qualquer das formas mencionadas nesta Lei
Complementar não tem efeito homologatório e não impede a cobrança de débitos apurados pelo
fisco posteriormente.
rt. /0° - O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição ou a
compensação de importâncias já pagas.
rt. 110 O Departamento Tributário e a Procuradoria Municipal, observadas as
respectivas competências, devem adotar as medidas necessárias à implementação desta Lei
Complementar.
rt. /2° - Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 40 ., da Lei Municipal 2.652
de 14 de Maio de 2021 para o seguinte teor:
§ 1°A adesão a que se refere o capul deve ser jè lia até 16 de dccmbro de 2021.
(Redação do § 1' do Artigo n°4 da Lei n°2.652-2021).
"A adesão a que se refere o caput deve ser feita até 31 de Dezembro de 2024,
podendo ser prorrogado por Decreto Municipal, no interesse da administração pública".
rt. /3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOS RCOS MÁ R TINS
Prefeito Municipal
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