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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaInstitui o Programa de Benefícios Fiscais de Barrinha REFIS 2023 e dá outras providências.
native_id2676

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-08 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-02-02 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-01-26 Sessão encerrada por falta de Quorum. — MATÉRIA NÃO FOI LIDA, DISCUTIDA E VOTADA EM PLENÁRIO POR FALTA DE QUÓRUM.
2023-01-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-01-19 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.
2022-02-08 Aguardando promulgação da lei — AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T12:52:21.291512-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA RINHA 
AOMI$ISTRAÇAO - 2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROlE [O DE LEI N°. /2023. 
"Institui o Progranw de Benefícios Fiscais de 
Barrinha REFIS 2023 e dá outras providências 
corre/atas " 
rt. I Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do 
Município de Barrinha "Refis 2023', destinado a incentivar a regularização de débitos tributários ou 
não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas 
condições estabelecidas nesta Lei Complementar. 
rt. 2° Podem ser incluídos no "Refis 2023" todos os tributos constantes do 
Código Tributário Municipal e penalidades impostas pelo Poder Fiscal Municipal, oriundos de 
legislações esparsas, sem exclusão de quaisquer que sejam, inclusive: 
1 - os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de oficio cujos 
fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.- 
11 
022;
II - os saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores ocorridos até 
31 de dezembro de 2022, não se incluindo aí o Refis instituído pela Lei Municipal 2.652 de 14-05-
2021 e 2.699 de 25 de Novembro de 2021. 
III- As penalidades aplicadas até 31 de Dezembro de 2022. 
O "Refis-2023" consiste na adoção de medidas que objetivam incentivar a 
regularização de débitos tributários e não tributários de competência do município relacionados nos 
incisos do art. 2°, mediante redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas 
seguintes proporções: 
a) 100% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas, 
b) 95% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas, 
c) 90% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas; 
 - Para os débitos não tributários inscritos ou não em dívida ativa, 
considera-se a data do fato gerador na aplicação do disposto nos incisos 1 e 11 do artigo 2°. 
rt. 40 A adesão ao Refis-2023, em qualquer das modalidades de extinção do 
crédito tributário previstas nesta Lei Complementar, fica condicionada: 
- quando for o caso, ao recolhimento do valor constante de documento a ser 
emitido pelo Departamento Tributário Municipal, que deve informar o débito incentivado, o 
desconto concedido e a data-limite para o pagamento; 
ii - à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial, a 
qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado, inclusive debate 
sobre os critérios prévios de atualização de débitos distritais, cabendo ao devedor arcar com o 
pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios; 
Praça Antônio Prado no 70- Centro - Barrinha/SP -Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA RINHA 
ADMINISTRAÇÃO 2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
III - à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei 
Complementar e em regulamento específico; 
iv - à apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do 
devedor. 
- A adesão a que se refere o caput deve ser feita até 31 de Dezembro de 2024. 
- Considera-se formalizada a adesão ao Refis-2023: 
1 - com a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores, no caso 
do art. 8° desta lei; 
11 - com o pagamento à vista ou da primeira parcela, no caso de parcelamento. 
- O devedor que não receba o documento de que trata o inciso 1 do caput deve 
requerê-lo ao Departamento Tributário, na forma fixada em regulamento. 
- Tratando-se de débito objeto de execução fiscal ou de ação judicial: 
1 - havendo penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou outra garantia, a 
concessão do parcelamento de que trata esta Lei Complementar fica condicionada à manutenção da 
respectiva garantia, podendo, em relação a esses bens, ser aplicado o procedimento previsto no art. 
9°; 
II - na hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao Refis-2023, para quitação do 
débito à vista, pode dar-se mediante conversão do depósito em renda, desde que não haja 
determinação judicial a favor do Municipio de Barrinha anterior à adesão ao Refis-2023 para 
expedição de alvará de levantamento da quantia depositada. 
- A formalização da adesão, na forma do § 20, constitui confissão irretratável e 
irrevogável do débito fiscal e importa aceitação plena e irrestrita das demais condições 
estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento. 
- Nos casos em que a adesão seja precedida de declaração ou requerimento do 
contribuinte, a apresentação de documento correspondente ao fisco também constitui confissão 
irretratável e irrevogável do débito declarado. 
Nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 40, o valor de cada parcela 
não pode ser inferior a R$ 20,00, quando se trata de débito de pessoa jurídica, e a R$ 10,00, quando 
se trata de débito de pessoa física. 
- As parcelas são mensais, iguais e sucessivas. 
- O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, é acrescido de juros 
equivalentes a 0,5% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado. 
- A parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida de multa de mora de: 
1 - 5%, se efetuado o pagamento em até 30 dias após a data do respectivo 
vencimento; 
Ii - 10%, se efetuado o pagamento após o prazo de 30 dias, contado da data do 
respectivo vencimento. 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMINISTRAÇÃO - 2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
. 4' - As datas de vencimento das parcelas constarão do carne de pagamento e 
poderão ser fixadas em regulamento, se necessário. 
4rt. 60 O devedor é excluído do parcelamento a que se refere esta Lei 
Complementar na hipótese de: 
1 - inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei Complementar e em 
regulamento específico 
II - falta de pagamento de 6 parcelas sucessivas ou intercaladas em um período de 4 
anos. 
Unico - A exclusão do devedor do parcelamento independe de notificação prévia 
e dá-se automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo. 
rt. 70 Os titulares ou cessionários de créditos líquidos e certos, de qualquer 
natureza, decorrentes de ações judiciais contra o Município de Barrinha podem utilizá-los, na forma 
do regulamento, para a compensação com débitos tributários relacionados no art. 2°, §4°, com as 
reduções de juros e multas de que trata o art. 2°, 11, a e b. 
- Para efeito do caput, considera-se crédito líquido e certo aquele devidamente 
formalizado por meio de precatório judicial. 
- O disposto no caput aplica-se aos débitos oriundos de declarações espontâneas 
ou de lançamentos de oficio cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022. 
- Quando houver incorreção no valor notificado para compensação, quando o 
precatório apresentado tiver valor passível de compensação inferior ao montante do débito, indicado 
por cálculo efetuado pela Procuradoria-Geral Municipal na forma da legislação, ou quando for tido 
como ineficaz ou inidôneo, o devedor é notificado para complementar o valor em espécie ou 
substituir o precatório, no prazo de 30 dias, contado da data da notificação. 
4' - A compensação de que trata o caput deve ser requerida na forma do 
regulamento, no prazo de que trata o art. 5°, § 1°. 
- Os precatórios judiciais apresentados para compensação cuja data de 
atualização seja anterior à data de opção de pagamento dos tributos devem ser atualizados 
automaticamente pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a data da opção, 
utilizando-se para tanto os índices adotados pelo órgão de origem ou sentença judicial do respectivo 
precatório. 
- O precatório apresentado para compensação com tributos, quando for o caso, 
somente pode ser restituído ao interessado após quitação do respectivo crédito. 
Praça Antônio Prado no 70— Centro —Baninha/SP—Cep1486O-000 Fone: (16) 3943-9400-,CNPJ: 45.370.087/0001-27 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAR INHA 
ADMI$ISTRAÇAO - 2021,2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
ffi - A liberação da certidão positiva com efeitos de certidão negativa, desde que 
não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, e 
a exclusão de eventual restrição do devedor junto ao cartório de notas e protestos de títulos, sem 
prejuízo do pagamento de eventuais taxas e emolumentos, somente é autorizada após o pagamento 
da primeira parcela, e desde que o montante dos títulos ofertados seja suficiente para compensação 
com o débito remanescente. 
8' - De igual forma fica autorizado o Poder Executivo Municipal fazer a 
compensação de créditos não judiciais de servidores públicos muncipais, como férias indenizadas, 
lilença prêmio, dentre outros, em dívidas tributárias destes, ficando vedada a compensação para 
aqueles que adquiriram o crédito por cessão de direitos. 
rt. 8° - O descumprimento a qualquer momento dos requisitos desta Lei 
Complementar implica a perda dos benefícios nela previstos, tornando imediatamente exigível o 
saldo existente, sem as reduções previstas no art. 20 . 
rt. 9° - O recolhimento por qualquer das formas mencionadas nesta Lei 
Complementar não tem efeito homologatório e não impede a cobrança de débitos apurados pelo 
fisco posteriormente. 
rt. /0° - O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição ou a 
compensação de importâncias já pagas. 
rt. 110 O Departamento Tributário e a Procuradoria Municipal, observadas as 
respectivas competências, devem adotar as medidas necessárias à implementação desta Lei 
Complementar. 
rt. /2° - Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 40 ., da Lei Municipal 2.652 
de 14 de Maio de 2021 para o seguinte teor: 
§ 1°A adesão a que se refere o capul deve ser jè lia até 16 de dccmbro de 2021. 
(Redação do § 1' do Artigo n°4 da Lei n°2.652-2021). 
"A adesão a que se refere o caput deve ser feita até 31 de Dezembro de 2024, 
podendo ser prorrogado por Decreto Municipal, no interesse da administração pública". 
rt. /3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JOS RCOS MÁ R TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n°70— Centro —Barrinha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 

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