PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMIWISTRAÇAO 2021:2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N° O
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES
INDICADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar as entidades
abaixo especificadas, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse de
recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no curso do
presente exercício financeiro de 2.023, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de assistência social,
médica e educacional, a saber:
1) LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS - CNPJ n° 68.327.220/0001-68: Repasse no
valor total de até R$ 288.000,00 (Duzentos e oitenta e oito mil), a serem efetuados no curso do presente
exercício financeiro, objetivando promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do sexo
masculino e feminino, incluindo demais ações com vista à melhoria de sua qualidade de vida;
2) FUNDAÇÃO PIO XII - "HOSPITAL DE AMOR" - CNPJ n'49.150.352/0001-12: Repasse no valor
total de até R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício
financeiro objetivando promover Saúde através de atendimento Médico-Hospitalar qualificado em
oncologia;
3) ASSOCIACÃO CRISTIANE DA COSTA - ACC (OLHOS DA ALMA - CNPJ n' 09.339.156-
0001-76 Repasse no valor total de até R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), a serem efetuados no curso
do presente exercício financeiro, objetivando promover atendimento às pessoas portadoras de
deficiência visual do município;
4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JABOTICABAL - APAE -
CNPJ no 45.337.185/0001-62, Repasse no valor total de até R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), a
serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover a pessoa com
deficiência e as famílias vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços, através das ações
de prevenção, da articulação de políticas públicas e da defesa de direitos, favorecendo a qualidade de
vida e impulsionando o processo de inclusão social;
5) CASA DE RECUPERACÃO RESGATE DE VALORES CASA DO CAMINHO - CNPJ n°
03.957.398/0001-47: Repasse no valor total de até R$ 119.301,82 (Cento e dezenove mil, trezentos e
um reais, oitenta e dois centavos), objetivando dar abrigo e promover a recuperação de jovens e adultos
alcoólicos e drogados menores e maiores de idade, buscando e oferecendo-lhes atividades que
contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade de vida, tendo como meta a recuperação dos
internados para a volta ao convívio da sociedade;
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prçfeituradbarrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.ovbr
Codificação Ficha Valor Unidade Executora Categoria
Econômica
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.50.39.00 278 439.900,00 OS Serv Terc PJ
FMAS
Total Crédito Suplementar R$ 439.900,00
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BARRINHA
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6) ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS ANJOS DA RUAS - CNPJ no
19.569.970/0001-30: Repasse de origem impositiva no valor de até R$ 183.782,20 (Cento e
oitenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais, vinte centavos), objetivando promover
ações que estabelece medidas de proteção aos animais, impedindo e reprimindo qualquer ato
de crueldade, abandono, abuso, maus tratos contra os mesmos, recolhendo das ruas os animais
abandonados, doentes, feridos, atropelados, proporcionando-lhes assistência veterinária
emergencial, alimentação e abrigo.
7) CENTRO DE CONVIVENCIA DA 3° TERCEIRA PRINCESA DO MOGI - CNPJ n°
02.496.819/0001-17: Repasse de origem impositiva no valor de até R$ 217. 197,01 (Duzentos e
dezessete mil, cento e noventa e sete reais um centavo), para atividades relacionadas ao bem
estar e a integração de seus participantes através de convivência fraternal e da realização de
atividades de lazer, educativas, sociais, recreativas, proporcionando aos indivíduos a vivencia
com outros contextos socio culturais;
8) APAS - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS SURDOS DE JABOTICABAL - CNPJ n°
50.406.958/0001-55 Repasse no valor total de até R$ 19.650,91 (Dezenove mil seiscentos e
cinquenta e noventa e hum centavos), a serem efetuados no curso do presente exercício
financeiro, objetivando promover a pessoa com deficiência e as famílias vulnerabilizadas,
possibilitando o acesso a bens e serviços, através das ações de prevenção, da articulação de
políticas públicas e da defesa de direitos, favorecendo a qualidade de vida e impulsionando o
processo de educação especial e inclusão social;
9) ASSOCIAÇÃO TIGRES - CNPJ n° 19.369.963/0001-95: Repasse de origem impositiva no
valor de até R$ 91.891,10 (Noventa e um mil oitocentos e noventa e hum e dez centavos),
objetivando trabalho integração por meio da educação musical, proporcionando aos
indivíduos a vivencia com outros contextos socioculturais.
2° - Para o custeio das despesas constantes nesta Lei fica o Poder Executivo Municipal para
complementar dotações já previstas no orçamento vigente autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um
crédito especial/suplementar no valor de R$ 439.900,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e novecentos
reais), destinados a suplementar as dotações do orçamento vigente LOA 2.023 Lei n° 2.792, de 14/12/2022,
classificadas e codificadas sob os números:
Pará' rafo únic - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
Praça Antônio Prado n°70—Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail; prefeiturabarrinha.sp.gp'.br Site: www.barnnha.spgov.br
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BA INHA
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- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO, verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43 § lO, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 339.900,00 (trezentos e trinta e
nove mil e novecentos reais) - Tesouro;
II - ) Anulação total/parcial de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), classificadas e codificadas sob nos:
Codificaçao
Categoria
Econômica
Ficha
281
Valor
70.000,00
L nidade Executora
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 M. Consumo - FMAS
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 288 30.000,00 M. Consumo - FMAS
Total Anulação R$ 100.000,00.
rt. 3" - As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a prestar contas na forma
estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e respectivos
aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos documentos necessários, sendo
que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os recursos retornarão ao orçamento para
utilização em atividades da municipalidade.
rt. 4" - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
ri. 5" - Esta lei, com exceção do artigo 3°, entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos
retroativos desde 02 de janeiro de 2.023, ficando ratificados eventuais repasses já efetuados as entidades
acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde que em conformidade com a
Lei Orçamentária Anual - LOA 2.023.
doibowJOSE M 'POS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n° 70- Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.baninha.sp.ov.br