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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidades indicadas na forma que especifica e dá outras providências.
native_id2680

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-08 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-02-02 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-01-27 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.
2022-02-08 Aguardando promulgação da lei — AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T12:54:45.890339-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMIWISTRAÇAO 2021:2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N° O 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES 
INDICADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar as entidades 
abaixo especificadas, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse de 
recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no curso do 
presente exercício financeiro de 2.023, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de assistência social, 
médica e educacional, a saber: 
1) LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS - CNPJ n° 68.327.220/0001-68: Repasse no 
valor total de até R$ 288.000,00 (Duzentos e oitenta e oito mil), a serem efetuados no curso do presente 
exercício financeiro, objetivando promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do sexo 
masculino e feminino, incluindo demais ações com vista à melhoria de sua qualidade de vida; 
2) FUNDAÇÃO PIO XII - "HOSPITAL DE AMOR" - CNPJ n'49.150.352/0001-12: Repasse no valor 
total de até R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício 
financeiro objetivando promover Saúde através de atendimento Médico-Hospitalar qualificado em 
oncologia; 
3) ASSOCIACÃO CRISTIANE DA COSTA - ACC (OLHOS DA ALMA - CNPJ n' 09.339.156-
0001-76 Repasse no valor total de até R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), a serem efetuados no curso 
do presente exercício financeiro, objetivando promover atendimento às pessoas portadoras de 
deficiência visual do município; 
4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JABOTICABAL - APAE - 
CNPJ no 45.337.185/0001-62, Repasse no valor total de até R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), a 
serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover a pessoa com 
deficiência e as famílias vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços, através das ações 
de prevenção, da articulação de políticas públicas e da defesa de direitos, favorecendo a qualidade de 
vida e impulsionando o processo de inclusão social; 
5) CASA DE RECUPERACÃO RESGATE DE VALORES CASA DO CAMINHO - CNPJ n° 
03.957.398/0001-47: Repasse no valor total de até R$ 119.301,82 (Cento e dezenove mil, trezentos e 
um reais, oitenta e dois centavos), objetivando dar abrigo e promover a recuperação de jovens e adultos 
alcoólicos e drogados menores e maiores de idade, buscando e oferecendo-lhes atividades que 
contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade de vida, tendo como meta a recuperação dos 
internados para a volta ao convívio da sociedade; 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prçfeituradbarrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.ovbr 
Codificação Ficha Valor Unidade Executora Categoria 
Econômica 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.50.39.00 278 439.900,00 OS Serv Terc PJ 
FMAS 
Total Crédito Suplementar R$ 439.900,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AOMINISTRAÇAO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
6) ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS ANJOS DA RUAS - CNPJ no 
19.569.970/0001-30: Repasse de origem impositiva no valor de até R$ 183.782,20 (Cento e 
oitenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais, vinte centavos), objetivando promover 
ações que estabelece medidas de proteção aos animais, impedindo e reprimindo qualquer ato 
de crueldade, abandono, abuso, maus tratos contra os mesmos, recolhendo das ruas os animais 
abandonados, doentes, feridos, atropelados, proporcionando-lhes assistência veterinária 
emergencial, alimentação e abrigo. 
7) CENTRO DE CONVIVENCIA DA 3° TERCEIRA PRINCESA DO MOGI - CNPJ n° 
02.496.819/0001-17: Repasse de origem impositiva no valor de até R$ 217. 197,01 (Duzentos e 
dezessete mil, cento e noventa e sete reais um centavo), para atividades relacionadas ao bem 
estar e a integração de seus participantes através de convivência fraternal e da realização de 
atividades de lazer, educativas, sociais, recreativas, proporcionando aos indivíduos a vivencia 
com outros contextos socio culturais; 
8) APAS - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS SURDOS DE JABOTICABAL - CNPJ n° 
50.406.958/0001-55 Repasse no valor total de até R$ 19.650,91 (Dezenove mil seiscentos e 
cinquenta e noventa e hum centavos), a serem efetuados no curso do presente exercício 
financeiro, objetivando promover a pessoa com deficiência e as famílias vulnerabilizadas, 
possibilitando o acesso a bens e serviços, através das ações de prevenção, da articulação de 
políticas públicas e da defesa de direitos, favorecendo a qualidade de vida e impulsionando o 
processo de educação especial e inclusão social; 
9) ASSOCIAÇÃO TIGRES - CNPJ n° 19.369.963/0001-95: Repasse de origem impositiva no 
valor de até R$ 91.891,10 (Noventa e um mil oitocentos e noventa e hum e dez centavos), 
objetivando trabalho integração por meio da educação musical, proporcionando aos 
indivíduos a vivencia com outros contextos socioculturais. 
2° - Para o custeio das despesas constantes nesta Lei fica o Poder Executivo Municipal para 
complementar dotações já previstas no orçamento vigente autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um 
crédito especial/suplementar no valor de R$ 439.900,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e novecentos 
reais), destinados a suplementar as dotações do orçamento vigente LOA 2.023 Lei n° 2.792, de 14/12/2022, 
classificadas e codificadas sob os números: 
Pará' rafo únic - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 
Praça Antônio Prado n°70—Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail; prefeiturabarrinha.sp.gp'.br Site: www.barnnha.spgov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA INHA 
=0MINI~STRAÇÃO 2021:2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
1 
- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO, verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos 
termos do art. 43 § lO, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 339.900,00 (trezentos e trinta e 
nove mil e novecentos reais) - Tesouro; 
II - ) Anulação total/parcial de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), classificadas e codificadas sob nos: 
Codificaçao 
Categoria 
Econômica 
Ficha 
281 
Valor 
70.000,00 
L nidade Executora 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 M. Consumo - FMAS 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 288 30.000,00 M. Consumo - FMAS 
Total Anulação R$ 100.000,00. 
rt. 3" - As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a prestar contas na forma 
estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e respectivos 
aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos documentos necessários, sendo 
que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os recursos retornarão ao orçamento para 
utilização em atividades da municipalidade. 
rt. 4" - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente. 
ri. 5" - Esta lei, com exceção do artigo 3°, entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos 
retroativos desde 02 de janeiro de 2.023, ficando ratificados eventuais repasses já efetuados as entidades 
acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde que em conformidade com a 
Lei Orçamentária Anual - LOA 2.023. 
doibow￾JOSE M 'POS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70- Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.baninha.sp.ov.br 

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