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EMAMIM"^
AtitRçÃO - Z021 !202
GOVERNANDO .om TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2022.
Dpõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais! Especiais
!Suplementares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$
69.912.,31 (sessenta e nove mil, novecentos e doze reais e trinta e um
centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - Lei
n°. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
NOVA FR Outros Exercício
02.07.02.17.512.0020.1.087 4.4.90.39.00 01 69.912,31 Serviços 2023
CA 110.000 Terceiro PJ
Saneamento
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 69.912,31
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) - Tesouro;
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITLJflA #IUNICRAL ØE
ADMINISTRAÇÃO - 2021 1a0'24
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
II - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL d.3 dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 13.912,31 (treze mil, novecentos e doze reais e trinta e um centavos),
classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.07.01.15.452.0019.1.105 4.4.90.51.00 304 13.912,31
Obras
Instalações
Serv.Municipais
Exercicio
2023
Valor Total das Anulações 13.912,31
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à incl'isão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2023.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na [DO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 51. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n 70—Centro - Barrinha,'SP —Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.'ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BA!!UNHA
G.OVEJVAHDO com TODOS e para TODOS'
MENSAGEM PROJETO DE LEI...
Com os cumprimentos deste executivo municipal, encaminhamos em anexo projeto que
dispõe sobre a abertura de créditos Adicionais/Especiais/Suplementares, que serão
destinados a compor a ficha de outros serviços terceiros pessoa jurídica, a ser utilizado
com despesas de projeto de engenharia da futura Estação de Tratamento de Esgoto de
Barrinha, dentre outras despesas.
Barrinha, 02 de fevereiro de 2.023
Atenciosamente,
JOSÉ MAÕS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha