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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos Adicionais/ Especiais suplementares e dá outras providências.
native_id2681

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-02-08 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.801 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
2023-02-08 Aguardando promulgação da lei — AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-02-08 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-02-06 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-02-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T12:55:45.504674-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PEFE ITU RA MUNMNIPAIL DE 
EMAMIM"^ 
AtitRçÃO - Z021 !202 
GOVERNANDO .om TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2022. 
Dpõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais! Especiais 
!Suplementares e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 
69.912.,31 (sessenta e nove mil, novecentos e doze reais e trinta e um 
centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - Lei 
n°. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
NOVA FR Outros Exercício 
02.07.02.17.512.0020.1.087 4.4.90.39.00 01 69.912,31 Serviços 2023 
CA 110.000 Terceiro PJ 
Saneamento 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 69.912,31 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) - Tesouro; 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITLJflA #IUNICRAL ØE 
ADMINISTRAÇÃO - 2021 1a0'24 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
II - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL d.3 dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 13.912,31 (treze mil, novecentos e doze reais e trinta e um centavos), 
classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.07.01.15.452.0019.1.105 4.4.90.51.00 304 13.912,31 
Obras 
Instalações 
Serv.Municipais 
Exercicio 
2023 
Valor Total das Anulações 13.912,31 
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à incl'isão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de 
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2023. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na [DO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 51. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n 70—Centro - Barrinha,'SP —Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.'ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA!!UNHA 
G.OVEJVAHDO com TODOS e para TODOS' 
MENSAGEM PROJETO DE LEI... 
Com os cumprimentos deste executivo municipal, encaminhamos em anexo projeto que 
dispõe sobre a abertura de créditos Adicionais/Especiais/Suplementares, que serão 
destinados a compor a ficha de outros serviços terceiros pessoa jurídica, a ser utilizado 
com despesas de projeto de engenharia da futura Estação de Tratamento de Esgoto de 
Barrinha, dentre outras despesas. 
Barrinha, 02 de fevereiro de 2.023 
Atenciosamente, 
JOSÉ MAÕS MARTINS 
Prefeito Municipal de Barrinha 

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