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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
MOÇÃO DE APELO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO
PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE
BARRINHA, UMA VEZ QUE A SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 14.434/2022 SE ENCERROU
EM 04/11/2022.
Proposição redigida por Francisco de Assis Contiero
Lida na sessão de 13/02/2023 Despacho em 13/02/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
Destinatário: Senhor Prefeito Municipal – José Marcos Martins
Excelentíssimo Presidente,
Após cumpridas as formalidades regimentais e aprovação deste Douto Plenário, seja esta
Moção de Apelo enviada ao destinatário para conhecimento.
Com a justificativa de falta de indicação de fontes de recursos para custear o piso salarial
da enfermagem, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, suspendeu a vigência da Lei 14.434/2022
na data de 03 de setembro de 2022, com prazo de 60 dias para entidades, estados e municípios
informarem as fontes de recursos e impactos da aplicação do piso.
A suspensão terminou em 04 de novembro de 2022. Assim, a Lei 14.434 está vigendo.
A enfermagem e suas atividades auxiliares, categorias de profissionais abnegados, que
colocam em risco a própria saúde para salvar vidas de outras pessoas, surpreendentemente
continuam absolutamente desvalorizadas por todo o Brasil.
Hoje, mais do que nunca, a nossa sociedade é chamada a reconhecer e valorizar essa
profissão, composta de pessoas que estão na linha de frente, combatendo um inimigo traiçoeiro
que debilitou os sistemas de saúde e econômico do nosso país, inclusive ceifando centenas de
vidas desses profissionais: Covid-19.
MOÇÃO Nº 04/2023
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
MOÇÃO DE APELO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO
PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE
BARRINHA, UMA VEZ QUE A SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 14.434/2022 SE ENCERROU
EM 04/11/2022.
Proposição redigida por Francisco de Assis Contiero
Lida na sessão de 13/02/2023 Despacho em 13/02/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
A Constituição Federal determina no inciso V, do art. 7º, que é direito dos trabalhadores o
“piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.
JUSTIFICATIVA:
Diante disso, nada mais justo que reivindicar ao Senhor Prefeito Municipal – José Marcos
Martins a implantação imediata do piso salarial aos profissionais da enfermagem: os enfermeiros,
os técnicos de enfermagem, os auxiliares de enfermagem e as parteiras do nosso município.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 13 de Fevereiro de 2023
Aline Cristina de Souza Ubida
Aline Assistente Social (SD ) - Autor
Alessandro Mares
Alessandro DVD (PTB ) - Subscritor
Claúdio Dos Santos Da Conceição
Claúdio Santos Bolacha (PODEMOS) - Subscritor
José Mário Ferreira
José Mario (PATRI) - Subscritor
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente (PTB ) - Subscritor
MOÇÃO Nº 04/2023
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