Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
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“Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal com cópia para a Secretária Municipal de
Educação, para que informe sobre o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional
(PSPN) com base na lei federal 11.738/2008, PORTARIA Nº 017, de 16 de janeiro de 2023,
que dispõe sobre a definição do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da
educação básica pública para o exercício de 2023, que passa o piso salarial do
magistério de R$3.865,63 para R$4.420,55, para 40 horas trabalhadas semanais”.
Proposição redigida por Francisco de Assis Contiero
Lida na sessão de 13/02/2023 Despacho em 13/02/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, os vereadores que
estes subscrevem, com fundamento no artigo 168 do Regimento Interno, inciso VIII, em
conformidade com as normas regimentais, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal José
Marcos Martins e Secretaria de educação Sra. Maria Aparecida Alves Brandão, as seguintes
informações:
1) Quando (mês) será feito o reajuste salarial do magistério, em conformidade com o piso
salarial?
2) Existe algum impedimento financeiro para que o pagamento não ocorra? Justifique.
3) Solicitamos que seja encaminhado a esta Casa de Leis, o estudo do impacto financeiro
para fins de reajuste salarial mediante piso nacional estabelecido.
JUSTIFICATIVA:
Vimos através deste requerimento, buscar informação e principalmente levar a
conhecimento aos profissionais do magistério municipal informações referentes ao reajuste salarial
do piso base da classe, haja visto que o Presidente da República assinou a portaria e autorizou o
pagamento do reajuste.
O reajuste se faz necessário, visando a valorização do magistério como uma das condições
para a busca da qualidade do ensino, pois só existirá ensino de qualidade se os professores forem
tratados como as verdadeiras autoridades da educação, com formação continuada, remuneração
REQUERIMENTO Nº 04/2023
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“Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal com cópia para a Secretária Municipal de
Educação, para que informe sobre o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional
(PSPN) com base na lei federal 11.738/2008, PORTARIA Nº 017, de 16 de janeiro de 2023,
que dispõe sobre a definição do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da
educação básica pública para o exercício de 2023, que passa o piso salarial do
magistério de R$3.865,63 para R$4.420,55, para 40 horas trabalhadas semanais”.
Proposição redigida por Francisco de Assis Contiero
Lida na sessão de 13/02/2023 Despacho em 13/02/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
adequada e sólido compromisso com a educação das crianças e jovens.
Frisa-se que os professores devem ter garantidos salários dignos e compatíveis com a
importância de sua função social e sua formação, de tal modo que ele possa se dedicar com
tranquilidade e segurança à sua profissão, uma vez que “o piso salarial é lei nacional”.
Assim, por tudo o que foi aqui apresentado, de forma sucinta, é forçoso reconhecer que a
Lei Federal 11.738/2008 e a PORTARIA Nº 017, de 16 de janeiro de 2023, “que dispõe sobre a
definição do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para
o exercício de 2023”, que passa o piso salarial do magistério de R$3.865,63 para R$4.420,55, para
40 horas semanais trabalhadas, é mais uma contribuição ao processo de valorização dos
profissionais do magistério e de melhoria da qualidade de ensino.
Cabe, portanto, instituir esta lei no âmbito municipal e fazê-la cumprir, sob pena de tornar
letra morta uma lei que é resultado da luta dos professores e da conjugação dos esforços das
autoridades educacionais, gestores, profissionais da educação e outros segmentos sociais
comprometidos com a qualidade da educação.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
REQUERIMENTO Nº 04/2023
Câmara Municipal de Barrinha
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“Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal com cópia para a Secretária Municipal de
Educação, para que informe sobre o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional
(PSPN) com base na lei federal 11.738/2008, PORTARIA Nº 017, de 16 de janeiro de 2023,
que dispõe sobre a definição do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da
educação básica pública para o exercício de 2023, que passa o piso salarial do
magistério de R$3.865,63 para R$4.420,55, para 40 horas trabalhadas semanais”.
Proposição redigida por Francisco de Assis Contiero
Lida na sessão de 13/02/2023 Despacho em 13/02/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barrinha, aos 13 dias do mês de fevereiro de
2023.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 13 de Fevereiro de 2023
Aline Cristina de Souza Ubida
Aline Assistente Social (SD ) - Autor
Alessandro Mares
Alessandro DVD (PTB ) - Subscritor
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente (PTB ) - Subscritor
REQUERIMENTO Nº 04/2023