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materia nº 5/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre o pagamento do piso salarial da enfermagem previsto na Lei 14.434/22.
native_id2699

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-22 Resposta do Poder Executivo — RECEBEU RESPOSTA DO PODER EXECUTIVO. DISPONÍVEL NA ABA 'DOCUMENTO ACESSÓRIO'.
2023-02-14 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2023-02-13 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-02-10 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-02-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T11:44:49.914504-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre o pagamento do piso salarial da
enfermagem previsto na Lei 14.434/22.
Proposição redigida por Francisco de Assis Contiero
Lida na sessão de 13/02/2023 Despacho em 13/02/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, os vereadores que
estes subscrevem, com fundamento no artigo 168 do Regimento Interno, inciso VIII, REQUER que
seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal com cópia para o Secretário
Municipal de Saúde, para que envide estudos e encaminhe para esta Casa de Leis o mais breve
possível Projeto de Lei regulamenta o reajuste salarial, conforme o Piso Salarial Profissional
Nacional da Enfermagem, previsto na Lei 14.434/22.
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO que a Lei 14.434/22, institui o piso salarial para enfermeiros, técnicos,
auxiliares de enfermagem e parteiras, e que a referida solicitação corresponde a uma das grandes
lutas travadas pela categoria há anos e que os nossos servidores municipais procuraram por estes
vereadores na Câmara Municipal de Barrinha, com o objetivo de fazer valer a valorização e a
garantia de direitos da classe;
CONSIDERANDO que o salário base destes profissionais, assim como nas demais áreas é
atualmente defasado no município, sendo que a média salarial do Estado é bem superior e estes
profissionais, assim como outras categorias
da área da saúde que atuam na linha de frente, se mostraram essenciais e devem assim
ser valorizados.
CONSIDERANDO o termino da suspensão da vigência da Lei, estabelecida pelo ministro do
STF, Luís Roberto Barroso ocorrida na data de 03 de setembro de 2022, da qual tinha o prazo de 60
dias para entidades, estados e municípios informarem as fontes de recursos e impactos da
aplicação, não havendo nova prorrogação;
A Lei 14.434 está vigendo, cabendo aos municípios, estados e entidades se adequarem.
REQUERIMENTO Nº 05/2023
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre o pagamento do piso salarial da
enfermagem previsto na Lei 14.434/22.
Proposição redigida por Francisco de Assis Contiero
Lida na sessão de 13/02/2023 Despacho em 13/02/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
Diante disso, nada mais justo que reivindicar ao Senhor Prefeito Municipal – José Marcos
Martins a implantação do piso salarial aos profissionais da enfermagem do quadro de servidores
públicos do nosso município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barrinha, aos 13 dias do mês de fevereiro de
2023.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 13 de Fevereiro de 2023
Aline Cristina de Souza Ubida
Aline Assistente Social (SD ) - Autor
Alessandro Mares
Alessandro DVD (PTB ) - Subscritor
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente (PTB ) - Subscritor
REQUERIMENTO Nº 05/2023

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