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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
“Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal com cópia para o Secretário Municipal de
Saúde, para informe a data de pagamento do incentivo financeiro adicional – IFA aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)”.
Proposição redigida por Francisco de Assis Contiero
Lida na sessão de 13/02/2023 Despacho em 13/02/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo,
os vereadores que estes subscrevem, com fundamento no artigo 168 do Regimento Interno, inciso
VIII, requer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia
para o Secretário Municipal de Saúde, para que informem a data de pagamento da parcela
denominada incentivo financeiro adicional - IFA, recebida anualmente do Ministério da Saúde, nos
termos das Portarias n°s.1.350/GM/MS/2002, 2488/GM/MS/2011 e 260/GM/MS/2013, do Ministério
da Saúde, no Parágrafo único do Artigo 5º do Decreto n°8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei
Federal n° 12.994 de 17 de Junho de 2014 e conforme Lei Municipal nº. 2.797 de 29 de dezembro
de 2022.
JUSTIFICATIVA:
Os funcionários que desempenham a função de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias (ACE), procurou esta Casa de Leis, informando que ainda não foi
mencionada a data prevista para o pagamento do incentivo financeiro adicional – IFA.
Salientamos que o incentivo financeiro adicional, é advindo de valor recebido do Governo
Federal, e que deverá ser efetuado uma vez por ano, em parcela única e individualizada, aos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias, que estejam
devidamente registrados no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Estratégias de Saúde de
Família - ESF's e no Controle de Zoonoses e da Dengue.
Para tanto, solicitamos a data que será efetuado o pagamento, uma vez que o Incentivo
Financeiro Adicional - IFA, visa estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos
da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação dos agentes
comunitárias de saúde e de combate às endemias.
REQUERIMENTO Nº 06/2023
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
“Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal com cópia para o Secretário Municipal de
Saúde, para informe a data de pagamento do incentivo financeiro adicional – IFA aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)”.
Proposição redigida por Francisco de Assis Contiero
Lida na sessão de 13/02/2023 Despacho em 13/02/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
Nestes Termos, Pede e Espera Aprovação.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 13 de Fevereiro de 2023
Aline Cristina de Souza Ubida
Aline Assistente Social (SD ) - Autor
Alessandro Mares
Alessandro DVD (PTB ) - Subscritor
Claúdio Dos Santos Da Conceição
Claúdio Santos Bolacha (PODEMOS) - Subscritor
José Mário Ferreira
José Mario (PATRI) - Subscritor
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente (PTB ) - Subscritor
REQUERIMENTO Nº 06/2023
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