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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaDispõe sobre a Criação do Centro de Atendimento Educacional Municipal especializado . C.A.E.M.E"
native_id2721

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-03-07 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.802 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
2023-02-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-02-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-02-27 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-02-27 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-02-24 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-02-17 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-28T09:31:40.888900-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

F»REFEITURA MUNICIFWAL. DE 
MINH* 
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N0 ..01 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO 
EDUCACIONAL MUNICIPAL ESPECIALIZADO - C.A.E.M.E". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei: 
- O Centro de Atendimento e Educacional Municipal Especializado( CAEME ) visa atender 
pessoas com deficiência (PcD), ao longo da vida e será dirigido por um Diretor(a) e um 
Coordenador (a), devidamente credenciados. 
2'- O C.A.E.M.E., compreende: 
a) Salas de Atendimento Educacional Especializado individualizado e ou em grupos; 
b) Salas de Educação Especial com metodologias e tecnologias especializadas, 
c) Serviços de Atendimento Psicopedagógico; 
d) Oficinas com Projetos Pedagógicos, terapêuticos, ocupacionais e sociais. 
e) Projetos com atividades esportivas, musicais e artes; 
f) Serviço de Atendimento Multidisciplinar: Psicológico, Fonoaudiológico, Terapia 
Ocupacional e Fisioterápico; 
g) Serviço de Merenda Escolar, 
Pará ra o único : O C.A.E.M.E. trata-se de Centro de Atendimento e Educacional Municipal, 
equitativo e inclusivo, que tem como missão oportunizar o atendimento especializado à crianças, 
jovens e adultos, residentes no Município de Barrinha, com deficiência (PcD), transtorno do 
espectro autista (TEA) e síndromes; cujas às necessidades não foram possíveis serem supridas nas 
escolas de ensino regular. Para isto, serão implementados os disponibilizados programas 
educacionais, terapêuticas e sociais, visando garantir a acessibilidade deste público-alvo, que aos 
serviços desta unidade de atendimento. Nesta perspectiva compete ao C. A.E.M.E.: 
1- Organizar prontuários com todos os dados demográficos e anexos de laudos diagnósticos, 
garantindo a inclusão fidedigna daqueles que necessitam ser inclusos nos serviços desta unidade de 
atendimento, bem como garantir o sigilo dos dados coletados e manutenção da ética profissional, 
II- Fica a cargo da equipe multidisciplinar (Psicólogo, Psicopedagogo, Pedagogos, 
Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional, Educador Físico, Musicoterapeuta, dentre outros) realizar 
os atendimentos psicoterápicos (individuais ou em grupos), orientações aos familiares e orientações 
à equipe; 
III- Os atendimentos serão disponibilizados sem restrição de idade, à todos àqueles que 
mediante o laudo diagnóstico crônico e conclusivo necessitarem de atenção especializada ao longo 
da vida. Sendo ofertados nas modalidades: terapêuticos, educacionais e ou sociais; 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(à)barnnha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br 
4r1 - 
PREFEITURA MUNECIPAL. DE 1BÁaMECENHÁ& 
O,IWISTRAÇAO - 202-9,2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
IV- Garantir o atendimento especializado através do Projeto Terapêutico Singular (PTS), 
organizado de forma individual ou em grupo,- 
VI￾rupo;
Implantar e desenvolver oficinas educacionais, terapêuticas e sociais, visando a estimulação 
das habilidades acadêmicas, sócio-comportarnentai s e ocupacionais; 
VII- Promover o acolhimento e a orientação aos familiares, através da orientação com os 
profissionais especializados; 
- A Estrutura do C.A.E.M.E. será composta dos seguintes cargos, providos por transferência 
ou contratação, que estarão subordinados a(o) Diretor(a): 
a. COORDENADOR (a), 
b. PSICÓLOGO(a); 
c. FONOAUDIOLOGO (a); 
d. PSICOPEDAGOGO (a); 
e. FISIOTERAPEUTA; 
E TERAPEUTA OCUPACIONAL, 
g. PROFESSORES ESPECIALIZADOS; 
h. PROFESSOR DE APOIO (AT); 
i. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA; 
j. PROFESSOR DE ARTES; 
k. PROFESSOR DE MÚSICA ou MUSICOTERAPEUTA; 
1. MERENDEIRA; 
m. AUXILIAR DE LIMPEZA; 
n. SECRETÁRIO(a) 
o. INSPETORA DE ALUNOS; 
p. MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ALUNOS; 
q. NEUROLOGISTA. 
rt. 4'- Fica autorizado o Prefeito Municipal, a utilizar a verba de Educação ou outra disponível, e 
em caso de necessidade, abrir crédito especial destinado a atender às despesas decorrentes da 
implantação desta Lei, podendo ser feito por Decreto Municipal devidamente fundamentado. 
- Dentro de noventa dias de publicação da presente Lei o Executivo baixará Decreto 
estabelecendo normas para execução da mesma através de regimento próprio do C. A.E.M.E. 
rt. 6 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal 999 de 25 de Julho de 1988. 
JOSE M ' OS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70—Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barnnha.sp.apv.br Site: www.barrinha .s.p.ov.br 

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