F»REFEITURA MUNICIFWAL. DE
MINH*
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N0 ..01
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL MUNICIPAL ESPECIALIZADO - C.A.E.M.E".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
- O Centro de Atendimento e Educacional Municipal Especializado( CAEME ) visa atender
pessoas com deficiência (PcD), ao longo da vida e será dirigido por um Diretor(a) e um
Coordenador (a), devidamente credenciados.
2'- O C.A.E.M.E., compreende:
a) Salas de Atendimento Educacional Especializado individualizado e ou em grupos;
b) Salas de Educação Especial com metodologias e tecnologias especializadas,
c) Serviços de Atendimento Psicopedagógico;
d) Oficinas com Projetos Pedagógicos, terapêuticos, ocupacionais e sociais.
e) Projetos com atividades esportivas, musicais e artes;
f) Serviço de Atendimento Multidisciplinar: Psicológico, Fonoaudiológico, Terapia
Ocupacional e Fisioterápico;
g) Serviço de Merenda Escolar,
Pará ra o único : O C.A.E.M.E. trata-se de Centro de Atendimento e Educacional Municipal,
equitativo e inclusivo, que tem como missão oportunizar o atendimento especializado à crianças,
jovens e adultos, residentes no Município de Barrinha, com deficiência (PcD), transtorno do
espectro autista (TEA) e síndromes; cujas às necessidades não foram possíveis serem supridas nas
escolas de ensino regular. Para isto, serão implementados os disponibilizados programas
educacionais, terapêuticas e sociais, visando garantir a acessibilidade deste público-alvo, que aos
serviços desta unidade de atendimento. Nesta perspectiva compete ao C. A.E.M.E.:
1- Organizar prontuários com todos os dados demográficos e anexos de laudos diagnósticos,
garantindo a inclusão fidedigna daqueles que necessitam ser inclusos nos serviços desta unidade de
atendimento, bem como garantir o sigilo dos dados coletados e manutenção da ética profissional,
II- Fica a cargo da equipe multidisciplinar (Psicólogo, Psicopedagogo, Pedagogos,
Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional, Educador Físico, Musicoterapeuta, dentre outros) realizar
os atendimentos psicoterápicos (individuais ou em grupos), orientações aos familiares e orientações
à equipe;
III- Os atendimentos serão disponibilizados sem restrição de idade, à todos àqueles que
mediante o laudo diagnóstico crônico e conclusivo necessitarem de atenção especializada ao longo
da vida. Sendo ofertados nas modalidades: terapêuticos, educacionais e ou sociais;
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(à)barnnha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br
4r1 -
PREFEITURA MUNECIPAL. DE 1BÁaMECENHÁ&
O,IWISTRAÇAO - 202-9,2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
IV- Garantir o atendimento especializado através do Projeto Terapêutico Singular (PTS),
organizado de forma individual ou em grupo,-
VIrupo;
Implantar e desenvolver oficinas educacionais, terapêuticas e sociais, visando a estimulação
das habilidades acadêmicas, sócio-comportarnentai s e ocupacionais;
VII- Promover o acolhimento e a orientação aos familiares, através da orientação com os
profissionais especializados;
- A Estrutura do C.A.E.M.E. será composta dos seguintes cargos, providos por transferência
ou contratação, que estarão subordinados a(o) Diretor(a):
a. COORDENADOR (a),
b. PSICÓLOGO(a);
c. FONOAUDIOLOGO (a);
d. PSICOPEDAGOGO (a);
e. FISIOTERAPEUTA;
E TERAPEUTA OCUPACIONAL,
g. PROFESSORES ESPECIALIZADOS;
h. PROFESSOR DE APOIO (AT);
i. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA;
j. PROFESSOR DE ARTES;
k. PROFESSOR DE MÚSICA ou MUSICOTERAPEUTA;
1. MERENDEIRA;
m. AUXILIAR DE LIMPEZA;
n. SECRETÁRIO(a)
o. INSPETORA DE ALUNOS;
p. MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ALUNOS;
q. NEUROLOGISTA.
rt. 4'- Fica autorizado o Prefeito Municipal, a utilizar a verba de Educação ou outra disponível, e
em caso de necessidade, abrir crédito especial destinado a atender às despesas decorrentes da
implantação desta Lei, podendo ser feito por Decreto Municipal devidamente fundamentado.
- Dentro de noventa dias de publicação da presente Lei o Executivo baixará Decreto
estabelecendo normas para execução da mesma através de regimento próprio do C. A.E.M.E.
rt. 6 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal 999 de 25 de Julho de 1988.
JOSE M ' OS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n° 70—Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barnnha.sp.apv.br Site: www.barrinha .s.p.ov.br