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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaAltera o Parágrafo 1. do artigo 5º da Lei Municipal 2.627 de 12 março de 2021 e dá outras providências.
native_id2723

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-03-20 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.804 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
2023-03-14 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-03-13 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-03-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-02-27 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-02-24 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-02-24 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T10:10:59.510457-03:00 Aprovado 6 0 3

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal. (Lei Municipal n°2.627 de 12 de Março de 2.021). 
PREFEITLJflA MUNICIPAIL DE 
13Á&KftmNHA 
AOMINISTR*ÇAO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. U 00,_~13 
Altera o Parágrafo 1°. do artigo 5°. da Lei Municipal 
2627d 12 de março de 2021 e dá outras providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
4rti'o 1' - Fica alterado o Parágrafo Primeiro do Artigo 50V, da Lei Municipal 2.627 de 12 de 
março de 2021, nos seguintes termos: 
ará 'ríi a Primeiro: - Com eventuais economias realizadas pela Câmara Municipal e os 
duodécimos devolvidos para a Prefeitura Municipal, o Poder Executivo Municipal fica desobrigado 
de utilizar o valor na construção da nova sede do Poder Legislativo Municipal e fica desde já 
autorizado a utilizar o valor devolvido em gastos legais e diversos necessários á manutenção dos 
serviços públicos, inclusive na implementação e construção do "Eco Ponto", destinado á descartar 
bens inutilizáveis corno móveis e eletrodomésticos antigos, que são abandonados nas calçadas da 
sua cidade ou até entulho gerado por construções, demolições e pequenas reformas em prédios ou 
residências. 
para a prefeitura municipal, enquanto no construída a sede da Câmara da Municipal, o Poder 
4rti'o 2' - As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotações devidamente 
consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a suplementação das mesmas, 
mediante decreto do Poder Executivo, caso necessário. 
4 rtioo 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido 
contrário, especialmente a Lei Municipal 2.604/2020 e 2.619/202 1. 
JOSE iIA#(OS AIA R TL\S 
Preft'ito '..fi ii icipul 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400- CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(.barrinha.sp.8ov.br Site: www.barrinha sp.ov.br 

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