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Câmara Municipal. (Lei Municipal n°2.627 de 12 de Março de 2.021).
PREFEITLJflA MUNICIPAIL DE
13Á&KftmNHA
AOMINISTR*ÇAO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. U 00,_~13
Altera o Parágrafo 1°. do artigo 5°. da Lei Municipal
2627d 12 de março de 2021 e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
4rti'o 1' - Fica alterado o Parágrafo Primeiro do Artigo 50V, da Lei Municipal 2.627 de 12 de
março de 2021, nos seguintes termos:
ará 'ríi a Primeiro: - Com eventuais economias realizadas pela Câmara Municipal e os
duodécimos devolvidos para a Prefeitura Municipal, o Poder Executivo Municipal fica desobrigado
de utilizar o valor na construção da nova sede do Poder Legislativo Municipal e fica desde já
autorizado a utilizar o valor devolvido em gastos legais e diversos necessários á manutenção dos
serviços públicos, inclusive na implementação e construção do "Eco Ponto", destinado á descartar
bens inutilizáveis corno móveis e eletrodomésticos antigos, que são abandonados nas calçadas da
sua cidade ou até entulho gerado por construções, demolições e pequenas reformas em prédios ou
residências.
para a prefeitura municipal, enquanto no construída a sede da Câmara da Municipal, o Poder
4rti'o 2' - As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotações devidamente
consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a suplementação das mesmas,
mediante decreto do Poder Executivo, caso necessário.
4 rtioo 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido
contrário, especialmente a Lei Municipal 2.604/2020 e 2.619/202 1.
JOSE iIA#(OS AIA R TL\S
Preft'ito '..fi ii icipul
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