PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAIUU N
MOMINtST*ÇA0 - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TOD(!
PROJETO DE LEI N° i(- ") i o o (: ~ ~?_ .
"Concede reposição salarial aos servidores públicos
municipais, a título de revisão geral, e dá outras
providências '
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica determinada, a partir de V de março de 2023 a concessão de uma reposição
salarial no percentual de 6,00% (seis virgula zero por cento), á incidir á partir de 10. de março de
2023, a título de revisão geral e reposição inflacionária na forma do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, a ser aplicada sobre as referências salariais dos servidores públicos
municipais do Poder Executivo.
- As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias dos
orçamentos vindouros no Município.
- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JOSÉ MÁ F OS MAR TINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraãbarrniha.sp.ov.br Site: www.barrinhasp.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EVENTO (LRF, art. 16, caput) DESCRIÇÃO DO EVENTO
x Criação
Reaiuste Salarial dos Servidores Púbicos Municipais
x Expansão 600%
x Aperfeiçoamento
Ori.em dos Recursos LRF, art.17, Indicação da Le.islação Orçamentária
Previsão Orçamentária Inicial PPA - Plano Plurianual Lei n° 2.668/2021
X Crédito Adicional Lei n° 2.793/2022
X exercício anterior LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei n° 2.774/2022 Superávit
Excesso LOA - Lei Orçamentária Anual Lei n° 2.792/2022 arrecadação
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADOS - (LRF, art. 16, § 20): A teor dos diplomas
legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero. Com efeito, tomamos a iniciativa
de formalizar este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da
lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro e orçamentário
dessa operação, juntando para tal, os documentos que o instrui, cuja premissa e metodologia estão
fundamentados da seguinte forma:
,- Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa venha a se
iniciar, foi tomada por base a previsão integral de receita liquida para o respectivo exercício, não
se computando déficit financeiro do exercício anterior.
Com relação aos dois exercícios subseqüentes, foram computadas apenas as despesas
decorrentes da continuidade das novas ações acrescidas de eventuais reajustes somados a
eventuais alterações.
* Valores expressos em reais
DESCRICAO 2023 2024 2025
(A) Superávit/Déficit Financeiro do exerc. anteri or* - -
(B) Receita liquida prevista e esperada no ano* 144.044.000,00 151.246.200,00 158.808.510,00
(C) Disponib. Financ. p1 desp. fixadas no orçamento* 144.044.000,00 151.246.200,00 158.808.510,00
(0) Custo da Nova Despesa no exercício 3.614.018,85 3.704.369,32 3.889,587,79
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário % 2,5% 2,4%
(CIB) Estimativa do impacto financeiro % 2,5% 2,4%
Barrinha, aos 06 de março de 2.023. Contador Inform.RNANDO À h ARO
GONA4j6l887.
DESPACHO ADMINISTRATIVO - (LRF, art. 16, inciso 1): Visto. De ac. 'o ente procedimento
administrativo e ratificando-o integralmente, determino que deste fa 'arteint. . - declaração abaixo
(art. 16, inciso li, da LRF), reputando cumpridas as formalidad leg:
Barrinha, aos 06 de março de 2.023. jo COS MARTINS
Prefeito Municipal:
DECLARACAO - (LRF, art. 16, inciso II): Na qualidade de ordenador de despesa, DECLARO que o
presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa, e
possui compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretri - Orçamentárias.
Barrinha, aos 06 de março de 2.023. JOSÉ - . ARTINS
Prefeito Municipal: