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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaConcede reposição salarial aos servidores públicos municipais, a titulo de revisão geral e dá outras providências.
native_id2739

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-03-20 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.805 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
2023-03-14 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-03-13 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-03-13 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-03-13 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-03-10 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-03-08 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T10:12:29.570186-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAIUU N 
MOMINtST*ÇA0 - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TOD(! 
PROJETO DE LEI N° i(- ") i o o (: ~ ~?_ . 
"Concede reposição salarial aos servidores públicos 
municipais, a título de revisão geral, e dá outras 
providências ' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
- Fica determinada, a partir de V de março de 2023 a concessão de uma reposição 
salarial no percentual de 6,00% (seis virgula zero por cento), á incidir á partir de 10. de março de 
2023, a título de revisão geral e reposição inflacionária na forma do artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal, a ser aplicada sobre as referências salariais dos servidores públicos 
municipais do Poder Executivo. 
- As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias dos 
orçamentos vindouros no Município. 
- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
JOSÉ MÁ F OS MAR TINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraãbarrniha.sp.ov.br Site: www.barrinhasp.gov.br 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
EVENTO (LRF, art. 16, caput) DESCRIÇÃO DO EVENTO 
x Criação 
Reaiuste Salarial dos Servidores Púbicos Municipais 
x Expansão 600% 
x Aperfeiçoamento 
Ori.em dos Recursos LRF, art.17, Indicação da Le.islação Orçamentária 
Previsão Orçamentária Inicial PPA - Plano Plurianual Lei n° 2.668/2021 
X Crédito Adicional Lei n° 2.793/2022 
X exercício anterior LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei n° 2.774/2022 Superávit 
Excesso LOA - Lei Orçamentária Anual Lei n° 2.792/2022 arrecadação 
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADOS - (LRF, art. 16, § 20): A teor dos diplomas 
legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero. Com efeito, tomamos a iniciativa 
de formalizar este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da 
lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro e orçamentário 
dessa operação, juntando para tal, os documentos que o instrui, cuja premissa e metodologia estão 
fundamentados da seguinte forma: 
,- Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa venha a se 
iniciar, foi tomada por base a previsão integral de receita liquida para o respectivo exercício, não 
se computando déficit financeiro do exercício anterior. 
Com relação aos dois exercícios subseqüentes, foram computadas apenas as despesas 
decorrentes da continuidade das novas ações acrescidas de eventuais reajustes somados a 
eventuais alterações. 
* Valores expressos em reais 
DESCRICAO 2023 2024 2025 
(A) Superávit/Déficit Financeiro do exerc. anteri or* - - 
(B) Receita liquida prevista e esperada no ano* 144.044.000,00 151.246.200,00 158.808.510,00 
(C) Disponib. Financ. p1 desp. fixadas no orçamento* 144.044.000,00 151.246.200,00 158.808.510,00 
(0) Custo da Nova Despesa no exercício 3.614.018,85 3.704.369,32 3.889,587,79 
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário % 2,5% 2,4% 
(CIB) Estimativa do impacto financeiro % 2,5% 2,4% 
Barrinha, aos 06 de março de 2.023. Contador Inform.RNANDO À h ARO 
GONA4j6l887. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO - (LRF, art. 16, inciso 1): Visto. De ac. 'o ente procedimento 
administrativo e ratificando-o integralmente, determino que deste fa 'arteint. . - declaração abaixo 
(art. 16, inciso li, da LRF), reputando cumpridas as formalidad leg: 
Barrinha, aos 06 de março de 2.023. jo COS MARTINS 
Prefeito Municipal: 
DECLARACAO - (LRF, art. 16, inciso II): Na qualidade de ordenador de despesa, DECLARO que o 
presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa, e 
possui compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretri - Orçamentárias. 
Barrinha, aos 06 de março de 2.023. JOSÉ - . ARTINS 
Prefeito Municipal: 

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