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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.836 de 25 de outubro de 2005.
native_id2740

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-03-20 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.806 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
2023-03-14 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-03-13 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-03-13 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-03-13 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-03-10 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-03-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T10:13:58.212780-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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(Lei no i. 1836-2005). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
1BÁ&MMENHA 
*OMINtSTAÇAO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N0..A 2) 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
n° 1.836 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc., 
esaber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
rti'o 1 - Fica alterado o Artigo n° 35 da Lei n° 1.836 de 25 de outubro de 2005, e ficam 
criados os parágrafos primeiro e segundo, nos seguintes termos: 
- "Para fins de acúmulo de cargos ou funções-atividade na própria Secretaria 
Municipal de Ensino, de acordo com as normas constitucionais, os docentes não poderão exceder 
o limite máximo de 60 (sessenta) horas de trabalho, incluídas as horas de trabalho pedagógico." 
- - - Para os casos em que faltarem professores para salas de aulas, fica 
desde já autorizado a fazer nova atribuição das aulas faltantes aos servidores públicos municipais, 
efetivos e temporários que já atribuíram, seguindo a ordem de classificação legal, desde que o limite 
do "caput" não seja extrapolado. 
FarÜ'ra o Undo - O servidor público municipal designado para exercer cargo em 
comissão de professor orientador e professor coordenador poderá cumular cargo com outro cargo de 
professor, desde que o limite do "caput" não seja extrapolado. 
rti'o 3 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
JOSÉ MA! SS MAR TINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(barrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br 
Pará ra o Primeir 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 13Á&MummmA 
*0MI81$5T*ÇA0 - 2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
JUSTIFICATIVA 
Que as atribuições de aula foram feitas aos servidores públicos municipais 
efetivos e aos temporários (processo seletivo válido para 2023), e que faltaram professores para 
assumir aulas e classes. Assim, alguns alunos ficariam sem aula em razão de que todos os 
professores fizeram as suas atribuições. Haveria neste caso a necessidade de se fazer um novo 
processo seletivo ou voltar á fazer novas atribuições para aqueles que já teriam escolhido, havendo 
assim um acumulo das atribuições. 
Como proceder, já que a cumulação é constitucionalmente possível(artigo 37, inciso XVI, alíneas 
"a" e 'b"), mas a Legislação Municipal limita a cumulação em 40 horas semanais(artigo 35 da Lei 
Municipal 1.836/2005), bem como regula de forma diversa a jornada de trabalho do docente(Lei 
Municipal 2.552/2019). 
Primeiro, precisamos ter em mente que o um dos objetivos principais da 
administração pública é a continuidade dos serviços públicos, ou seja, não se pode deixar os alunos 
sem aula, nem que para isso seja necessário tomar decisões que extrapolam os limites legais. 
O princípio da continuidade do serviço público, como é de se 
depreender, significa que não devem ser interrompidos, dada a sua natureza e relevância, pois são 
atividades materiais escolhidas e qualificadas pelo legislador como tais em dado momento histórico, 
em razão das necessidades de determinada coletividade. Como a qualificação, por lei, de 
determinadas atividades como serviços públicos tem o condão de retirá-las do domínio econômico 
por afigurarem-se imprescindíveis à coletividade - motivo pelo qual sua titularidade passar a ser do 
Estado e consequentemente o seu regime jurídico norteador, regime de direito público - devem as 
mesmas ser contínuas, consistindo tal dever em um dos princípios jurídicos próprios desse regime, 
qual seja o princípio da continuidade. 
Por outro lado, a educação é direito constitucional básico, consoante 
determina o artigo 205 da Constituição Federal: 
Ari. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e dafrimília, será promovida e incentivada 
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o 
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
Assim, de forma alguma poderá a Administração Municipal, deixar de prestar estes 
serviços. 
Analisando o artigo 35 da Lei Municipal 1.836/2005, quando a referida lei foi 
sancionada, limitando em 40 horas semanais a cumulação de cargos e funções, o horário da carga 
horária semanal era de 20 horas, e assim, o artigo 35 permitia acumulação constitucional prevista. 
Passando a carga semanal para 30 horas, referida lei municipal perdeu a sua 
essência e objetivo primário, proibindo na prática a cumulação de cargos autorizada 
constitucionalmente, o que a torna, s.m.j., inconstitucional, com a necessidade de adequação. 
Já a urgência se justifica em razão de que esta alteração é necessária para que se 
permita a cumulação, para atendimento á todos os alunos da rede pública municipal, evitando assim 
que alunos fiquem sem a devida assistência educacional que lhes é devida. 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - I3arnnha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraabamnhasp.ov.br Site: www.barrinha.sp gov. br 

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