(Lei no i. 1836-2005).
PREFEITURA MUNICIPAL DE
1BÁ&MMENHA
*OMINtSTAÇAO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N0..A 2)
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
n° 1.836 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.,
esaber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
rti'o 1 - Fica alterado o Artigo n° 35 da Lei n° 1.836 de 25 de outubro de 2005, e ficam
criados os parágrafos primeiro e segundo, nos seguintes termos:
- "Para fins de acúmulo de cargos ou funções-atividade na própria Secretaria
Municipal de Ensino, de acordo com as normas constitucionais, os docentes não poderão exceder
o limite máximo de 60 (sessenta) horas de trabalho, incluídas as horas de trabalho pedagógico."
- - - Para os casos em que faltarem professores para salas de aulas, fica
desde já autorizado a fazer nova atribuição das aulas faltantes aos servidores públicos municipais,
efetivos e temporários que já atribuíram, seguindo a ordem de classificação legal, desde que o limite
do "caput" não seja extrapolado.
FarÜ'ra o Undo - O servidor público municipal designado para exercer cargo em
comissão de professor orientador e professor coordenador poderá cumular cargo com outro cargo de
professor, desde que o limite do "caput" não seja extrapolado.
rti'o 3 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JOSÉ MA! SS MAR TINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(barrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br
Pará ra o Primeir
PREFEITURA MUNICIPAL DE 13Á&MummmA
*0MI81$5T*ÇA0 - 2021.2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
JUSTIFICATIVA
Que as atribuições de aula foram feitas aos servidores públicos municipais
efetivos e aos temporários (processo seletivo válido para 2023), e que faltaram professores para
assumir aulas e classes. Assim, alguns alunos ficariam sem aula em razão de que todos os
professores fizeram as suas atribuições. Haveria neste caso a necessidade de se fazer um novo
processo seletivo ou voltar á fazer novas atribuições para aqueles que já teriam escolhido, havendo
assim um acumulo das atribuições.
Como proceder, já que a cumulação é constitucionalmente possível(artigo 37, inciso XVI, alíneas
"a" e 'b"), mas a Legislação Municipal limita a cumulação em 40 horas semanais(artigo 35 da Lei
Municipal 1.836/2005), bem como regula de forma diversa a jornada de trabalho do docente(Lei
Municipal 2.552/2019).
Primeiro, precisamos ter em mente que o um dos objetivos principais da
administração pública é a continuidade dos serviços públicos, ou seja, não se pode deixar os alunos
sem aula, nem que para isso seja necessário tomar decisões que extrapolam os limites legais.
O princípio da continuidade do serviço público, como é de se
depreender, significa que não devem ser interrompidos, dada a sua natureza e relevância, pois são
atividades materiais escolhidas e qualificadas pelo legislador como tais em dado momento histórico,
em razão das necessidades de determinada coletividade. Como a qualificação, por lei, de
determinadas atividades como serviços públicos tem o condão de retirá-las do domínio econômico
por afigurarem-se imprescindíveis à coletividade - motivo pelo qual sua titularidade passar a ser do
Estado e consequentemente o seu regime jurídico norteador, regime de direito público - devem as
mesmas ser contínuas, consistindo tal dever em um dos princípios jurídicos próprios desse regime,
qual seja o princípio da continuidade.
Por outro lado, a educação é direito constitucional básico, consoante
determina o artigo 205 da Constituição Federal:
Ari. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e dafrimília, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Assim, de forma alguma poderá a Administração Municipal, deixar de prestar estes
serviços.
Analisando o artigo 35 da Lei Municipal 1.836/2005, quando a referida lei foi
sancionada, limitando em 40 horas semanais a cumulação de cargos e funções, o horário da carga
horária semanal era de 20 horas, e assim, o artigo 35 permitia acumulação constitucional prevista.
Passando a carga semanal para 30 horas, referida lei municipal perdeu a sua
essência e objetivo primário, proibindo na prática a cumulação de cargos autorizada
constitucionalmente, o que a torna, s.m.j., inconstitucional, com a necessidade de adequação.
Já a urgência se justifica em razão de que esta alteração é necessária para que se
permita a cumulação, para atendimento á todos os alunos da rede pública municipal, evitando assim
que alunos fiquem sem a devida assistência educacional que lhes é devida.
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