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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
native_id2741

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-03-20 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.807 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
2023-03-14 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-03-13 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-03-13 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-03-13 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-03-10 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-03-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T10:14:48.447537-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
'411101101STRAÇÃO 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. I202. 
"Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais 
Suplementares e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
0 saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei: 
'- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir em sua na Contadoria Municipal, 
créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta e mil reais), destinados à 
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e 
codificadas sob números: 
Categoria 
Econômica 
Objeto Período Codificação Ficha Valor R$ 
Auxilio Alimentação Exercício 
01 . 031.0001.200 1. 0000 3.3.90.46.00 NOVA 105.000,00 2023 
Auxilio Alimentação Exercício 
01 .031 .0001 .2002.0000 3.3.90.46.00 NOVA 65.000,00 2023 
Valor Total do Créditos Adicionais 170.000,00 
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado nesta lei será efetuada com recursos financeiros 
provenientes da ANULAÇÃO total/parcial dotações do orçamento vigente no valor de até R$ 170.000,00 
(cento e setenta e mil reais),, classificadas e codificadas sob no. 
Codificação Categoria 
Econômica 
3.1.90.11.00 
Ficha 
01 
Valor R$ 
75.000,00 
Objeto 
Vencimentos e 
vantagens fixas 
Período 
Exercício 
01.031.0001.2001.0000 2023 
01.031.0001.2001.0000 3.1.90.13.00 02 16.500,00 
Obrigações 
Patronais 
Exercício 
2023 
01.031.0001.2002.0000 3.1.90.94.00 06 50.000,00 
Indenizações e 
Restrições 
Trabalhistas Geral 
Exercício 
2023 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: pretèituraqbamnha.sp.ov.br Site: www.barnnha.sp,gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AOMINISTRAÇAO 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para T000S! 
01.031.0001.2002.0000 3.1.90.33.00 08 10.000,00 
Passagens e 
Despesas com 
Locomoção 
Exercício 
2023 
01.031.0001.2002.0000 3.1.90.40.00 11 18.500,00 
Serv. Tec. da 
Informação e 
Comunicação 
Exercício 
2023 
Valor Total das Anulações 170.000,00 
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis 
financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo 
projeto e nos anexos da Lei n°. 2.793 de 14/12/2022 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de 
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023. 
F2i - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a 
elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar 
as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei 
Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização 
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp. 
- Revogada as disposições em contrário. 
JOSE M 'COS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Baninha/5P— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura'baffmha.sp.ov.br Site: www.bamnha.spgov.br 

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