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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
'411101101STRAÇÃO 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. I202.
"Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais
Suplementares e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
0 saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
'- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir em sua na Contadoria Municipal,
créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta e mil reais), destinados à
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e
codificadas sob números:
Categoria
Econômica
Objeto Período Codificação Ficha Valor R$
Auxilio Alimentação Exercício
01 . 031.0001.200 1. 0000 3.3.90.46.00 NOVA 105.000,00 2023
Auxilio Alimentação Exercício
01 .031 .0001 .2002.0000 3.3.90.46.00 NOVA 65.000,00 2023
Valor Total do Créditos Adicionais 170.000,00
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado nesta lei será efetuada com recursos financeiros
provenientes da ANULAÇÃO total/parcial dotações do orçamento vigente no valor de até R$ 170.000,00
(cento e setenta e mil reais),, classificadas e codificadas sob no.
Codificação Categoria
Econômica
3.1.90.11.00
Ficha
01
Valor R$
75.000,00
Objeto
Vencimentos e
vantagens fixas
Período
Exercício
01.031.0001.2001.0000 2023
01.031.0001.2001.0000 3.1.90.13.00 02 16.500,00
Obrigações
Patronais
Exercício
2023
01.031.0001.2002.0000 3.1.90.94.00 06 50.000,00
Indenizações e
Restrições
Trabalhistas Geral
Exercício
2023
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: pretèituraqbamnha.sp.ov.br Site: www.barnnha.sp,gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AOMINISTRAÇAO 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para T000S!
01.031.0001.2002.0000 3.1.90.33.00 08 10.000,00
Passagens e
Despesas com
Locomoção
Exercício
2023
01.031.0001.2002.0000 3.1.90.40.00 11 18.500,00
Serv. Tec. da
Informação e
Comunicação
Exercício
2023
Valor Total das Anulações 170.000,00
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis
financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo
projeto e nos anexos da Lei n°. 2.793 de 14/12/2022 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
F2i - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a
elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar
as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei
Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp.
- Revogada as disposições em contrário.
JOSE M 'COS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Baninha/5P— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura'baffmha.sp.ov.br Site: www.bamnha.spgov.br
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