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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaAutoriza reposição salarial, aos servidores da Câmara Municipal de Barrinha; altera o inciso 1 do art. 1º da Lei 2724/2022; autoriza o pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores para a próxima legislatura a partir do ano de 2025 e dá outras providências.
native_id2751

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-03-20 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.808 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
2023-03-14 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-03-13 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-03-13 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-03-13 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-03-13 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-03-09 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T10:15:40.896346-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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(fâmara 9XUnicipat ho I 
Estado de São Paulo 
Projeto de Lei n°. 15/2023. 
"Autoriza reposição salarial, aos servidores da 
Câmara Municipal de Barrinha; altera o inciso 1 
do art. V da Lei 2724/2022; autoriza o pagamento 
de décimo terceiro salário aos vereadores para a 
próxima legislatura a partir do ano de 2025 e dá 
outras providências" 
Art. 1° Fica autorizada a reposição salarial no percentual de 6,00% (seis por cento) 
sobre os atuais níveis de vencimentos e salários constantes da tabela de cargos e salários 
dos servidores da Câmara Municipal de Barrinha, correspondente ao INPC/IBGE do 
período acumulado de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, (conforme tabela anexo 1). 
Art. 20 A concessão da reposição salarial contida no artigo 10 desta Lei, entrará em 
vigor a partir de 01 de março de 2023, alterando e reajustando as tabelas 1 e II do anexo 
1 da Lei 2495 de 29 de janeiro de 2019, na forma deste projeto. 
Art. 30 - Por esta Lei, fica instituído o auxílio alimentação que será pago mensalmente 
aos servidores efetivos e comissionados, verba esta de caráter indenizatório, nos termos 
descritos no § 1° deste artigo. 
§1° - O valor a ser pago do auxílio alimentação descrito no caput será de R$ 800,00 
(oitocentos reais) mensais, que será reajustado anualmente, de acordo com o índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (1NPC), na mesma data em que ocorrer a revisão 
geral anual dos vencimentos e salários da Câmara Municipal, e, na falta deste, por outro 
índice correlato; 
§2° - Somente será beneficiado com o auxílio alimentação o servidor que não possuir 
falta injustificada no mês imediatamente anterior, salvo em caso de internação 
devidamente comprovada, pelo hospital, concomitante com a data do atestado. Para fins 
de contagem de frequência dos servidores que não estiverem sujeitos a registro de 
ponto, será suficiente declaração do Presidente da Câmara atestando a assiduidade. 
§30 - O servidor em gozo de férias terá direito a receber o vale alimentação 
integralmente. 
§ 
40 - O presente auxílio alimentação trata-se de verba indenizatória, destinada 
exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se 
Rua Humberto Bancardi, lIP- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
Site: wwwhrrinhsnlenhr 
incorporando em sua remuneração, nem aos proventos de sua aposentadoria, e não será 
computada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não se 
configurando, assim, rendimento tributável ou integrado ao salário de contribuição 
previdenciária. 
Art. 40• 
- O auxílio-alimentação poderá ser concedido por meio de ticket, cartão, 
pagamento pecuniário por via de transferência bancária ou outra forma que melhor 
atenda os anseios da Administração Pública. 
Art. 50 - Fica alterado o inciso 1 do artigo l 0da Lei 2.724/2022, nos seguintes termos: 
1 - o subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Barrinha, para a 
próxima legislatura a iniciar-se em ] 0de janeiro de 2.025 é fixado em RS 8.000,00 (oito 
mil reais). 
Art. 6° - com fundamento no artigo 7°, VIII e artigo 29, VI, da Constituição Federal do 
Brasil, fica instituído por esta lei, o constitucional direito do vereador (a) receber o 
décimo terceiro salário, a partir do ano 2025, podendo ser pago 50% (cinquenta por 
cento) no mês de junho e os outros 50% (cinquenta por cento) em dezembro. 
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessário. 
Art. 80 - Excetuando-se o artigo 5° e 6°, em observância ao princípio da anterioridade, 
esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, retroagindo em seus efeitos a contar 
de 1° de março de 2023, 
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. 
BarrinhalSP, 09 de Março de 2023. 
Lincoln Petrus de Castro Emerso 
Presidente 
(çâlnfwa 9xunicípat ho 23arri,n4t1 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sr.lea.I 
(fa,44MOVO 9xUnicípal ho ? 
Estado de São Paulo 
Ricardo Baptista Canavez 
Segundo Secretário 
Aline Cristina 
Cláudio dos S 
Mansa A 
e Souza Ubida 
Ipão 
a de Campos 
Ricardo 
Vicente de P 
ue Baptista Canavez 
ula Ma •ns da Silva Filho 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.leq.br Site: www.barninha.sp.leq.br 
Justificativa do Projeto de Lei 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barrinha juntamente com 
os demais vereadores propõe o presente projeto de Lei que visa conceder aos 
servidores do Poder Legislativo Municipal a reposição salarial atual e auxílio￾alimentação. 
Regulamenta também o constitucional direito de nós vereadores 
recebermos o décimo terceiro salário, já que o STF julgou constitucional tal 
previsão, conquanto haja disposição legal e respeito ao princípio da anterioridade 
da legislatura. 
A presente reposição salarial se justifica no fato da necessidade da 
reposição salarial inflacionária assegurada pela Constituição Federal em seu artigo 
37, inciso X, ressaltando que a lei municipal estabeleceu como data base o dia 01 
de março de cada ano. 
No que tange ao auxílio alimentação, o beneficio tem por finalidade 
melhorar as condições de trabalho dos servidores, tendo como objetivo específico 
proporcionar incentivo ao servidor que se dedica no efetivo labor e desempenho 
da função no cargo que ocupa, além de buscarmos a eficiência do serviço público 
por conta do cumprimento integral do horário de trabalho, ressaltando que os 
servidores do Executivo já possuem o beneficio há muito tempo. 
A Câmara dispõe de dotação orçamentária para tanto, sendo que o 
impacto financeiro está devidamente demonstrado. 
Por tais justificativas, espera-se a sua aprovação. 
BarrinhalSP, 09 de março d 
Lincoln Petrus de Castro Emerso An. 1IJ. des 'os ' tos 
Presidente Y ic c -Pre iden e 
(fàmava 9XUnicípaí ho 93arrin41a 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sn.lea.br Site: www.barrinha.so.leg.br 
Ricar. o Baptista Canavez 
Segundo Secretário 
,7 
 flHInVn tU1UUtCIJnt be &rriujn 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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