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Estado de São Paulo
Projeto de Lei n°. 15/2023.
"Autoriza reposição salarial, aos servidores da
Câmara Municipal de Barrinha; altera o inciso 1
do art. V da Lei 2724/2022; autoriza o pagamento
de décimo terceiro salário aos vereadores para a
próxima legislatura a partir do ano de 2025 e dá
outras providências"
Art. 1° Fica autorizada a reposição salarial no percentual de 6,00% (seis por cento)
sobre os atuais níveis de vencimentos e salários constantes da tabela de cargos e salários
dos servidores da Câmara Municipal de Barrinha, correspondente ao INPC/IBGE do
período acumulado de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, (conforme tabela anexo 1).
Art. 20 A concessão da reposição salarial contida no artigo 10 desta Lei, entrará em
vigor a partir de 01 de março de 2023, alterando e reajustando as tabelas 1 e II do anexo
1 da Lei 2495 de 29 de janeiro de 2019, na forma deste projeto.
Art. 30 - Por esta Lei, fica instituído o auxílio alimentação que será pago mensalmente
aos servidores efetivos e comissionados, verba esta de caráter indenizatório, nos termos
descritos no § 1° deste artigo.
§1° - O valor a ser pago do auxílio alimentação descrito no caput será de R$ 800,00
(oitocentos reais) mensais, que será reajustado anualmente, de acordo com o índice
Nacional de Preços ao Consumidor (1NPC), na mesma data em que ocorrer a revisão
geral anual dos vencimentos e salários da Câmara Municipal, e, na falta deste, por outro
índice correlato;
§2° - Somente será beneficiado com o auxílio alimentação o servidor que não possuir
falta injustificada no mês imediatamente anterior, salvo em caso de internação
devidamente comprovada, pelo hospital, concomitante com a data do atestado. Para fins
de contagem de frequência dos servidores que não estiverem sujeitos a registro de
ponto, será suficiente declaração do Presidente da Câmara atestando a assiduidade.
§30 - O servidor em gozo de férias terá direito a receber o vale alimentação
integralmente.
§
40 - O presente auxílio alimentação trata-se de verba indenizatória, destinada
exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se
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incorporando em sua remuneração, nem aos proventos de sua aposentadoria, e não será
computada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não se
configurando, assim, rendimento tributável ou integrado ao salário de contribuição
previdenciária.
Art. 40•
- O auxílio-alimentação poderá ser concedido por meio de ticket, cartão,
pagamento pecuniário por via de transferência bancária ou outra forma que melhor
atenda os anseios da Administração Pública.
Art. 50 - Fica alterado o inciso 1 do artigo l 0da Lei 2.724/2022, nos seguintes termos:
1 - o subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Barrinha, para a
próxima legislatura a iniciar-se em ] 0de janeiro de 2.025 é fixado em RS 8.000,00 (oito
mil reais).
Art. 6° - com fundamento no artigo 7°, VIII e artigo 29, VI, da Constituição Federal do
Brasil, fica instituído por esta lei, o constitucional direito do vereador (a) receber o
décimo terceiro salário, a partir do ano 2025, podendo ser pago 50% (cinquenta por
cento) no mês de junho e os outros 50% (cinquenta por cento) em dezembro.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessário.
Art. 80 - Excetuando-se o artigo 5° e 6°, em observância ao princípio da anterioridade,
esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, retroagindo em seus efeitos a contar
de 1° de março de 2023,
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
BarrinhalSP, 09 de Março de 2023.
Lincoln Petrus de Castro Emerso
Presidente
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Ricardo Baptista Canavez
Segundo Secretário
Aline Cristina
Cláudio dos S
Mansa A
e Souza Ubida
Ipão
a de Campos
Ricardo
Vicente de P
ue Baptista Canavez
ula Ma •ns da Silva Filho
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Justificativa do Projeto de Lei
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barrinha juntamente com
os demais vereadores propõe o presente projeto de Lei que visa conceder aos
servidores do Poder Legislativo Municipal a reposição salarial atual e auxílioalimentação.
Regulamenta também o constitucional direito de nós vereadores
recebermos o décimo terceiro salário, já que o STF julgou constitucional tal
previsão, conquanto haja disposição legal e respeito ao princípio da anterioridade
da legislatura.
A presente reposição salarial se justifica no fato da necessidade da
reposição salarial inflacionária assegurada pela Constituição Federal em seu artigo
37, inciso X, ressaltando que a lei municipal estabeleceu como data base o dia 01
de março de cada ano.
No que tange ao auxílio alimentação, o beneficio tem por finalidade
melhorar as condições de trabalho dos servidores, tendo como objetivo específico
proporcionar incentivo ao servidor que se dedica no efetivo labor e desempenho
da função no cargo que ocupa, além de buscarmos a eficiência do serviço público
por conta do cumprimento integral do horário de trabalho, ressaltando que os
servidores do Executivo já possuem o beneficio há muito tempo.
A Câmara dispõe de dotação orçamentária para tanto, sendo que o
impacto financeiro está devidamente demonstrado.
Por tais justificativas, espera-se a sua aprovação.
BarrinhalSP, 09 de março d
Lincoln Petrus de Castro Emerso An. 1IJ. des 'os ' tos
Presidente Y ic c -Pre iden e
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Ricar. o Baptista Canavez
Segundo Secretário
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