PROJETO DE LEI N2 de 2023.
Autoriza o Poder Público Municipal a
incluir nas Creches e Escolas
Municipais de Barrinha/SP, projetos
com conteúdos voltados para o tema
"Saúde".
Autoria: Eduardo Alexandre de Souza
- Vereador.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a incluir projetos com
conteúdo "Saúde" nas Creches e Escolas da Rede Municipal de
Ensino de Barrinha/SP.
Art. 22 O conteúdo programático "Saúde" deverá ser ministrado no
mínimo, duas vezes por mês, para alunos do ensino fundamental,
dentro da carga horária diversificada e de acordo com critérios
pedagógicos adequados.
Art. 32 Caberá aos órgãos competentes desta Administração
disponibilizar os recursos necessários e estabelecer os conteúdos,
incluindo temas variados como: vacinação, uso de álcool e drogas,
tabagismo, higiene bucal, alimentação saudável, dengue, doenças
contagiosas, atividade física, obesidade, saúde mental, prevenção às
doenças, primeiros socorros, etc.
Art. 42 A abordagem educativa, dentro do propósito do ensinoaprendizagem, se dará através de aulas expositivas, vídeos,
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Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
Barrinha, 17 rço de 2023.
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rodas de conversa, etc.
Art. 52 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 62 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Eduardo exandre de
Vereador
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO
A educação é um dos elementos fundamentais para a construção de uma
sociedade melhor, ela é a base para um futuro próspero, de inovações,
melhorias e mudanças.
Este projeto visa unir educação e saúde, de modo a proporcionar desde
cedo às crianças e jovens de nossa cidade orientação e conscientização
sobre diversos temas, na certeza de que a promoção de saúde traz ganhos
incontestáveis à nossa comunidade.
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente projeto de lei
para ser apreciado por esta Casa.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes nobres
pares.
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