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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a incluir nas Creches e Escolas Municipais de Barrinha-SP, projetos com conteúdos voltados para o tema " Saúde".
native_id2753

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-11 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-04-17 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.816 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-04-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-04-06 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-03-27 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-03-24 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-03-21 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T23:26:21.797863-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N2 de 2023. 
Autoriza o Poder Público Municipal a 
incluir nas Creches e Escolas 
Municipais de Barrinha/SP, projetos 
com conteúdos voltados para o tema 
"Saúde". 
Autoria: Eduardo Alexandre de Souza 
- Vereador. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a incluir projetos com 
conteúdo "Saúde" nas Creches e Escolas da Rede Municipal de 
Ensino de Barrinha/SP. 
Art. 22 O conteúdo programático "Saúde" deverá ser ministrado no 
mínimo, duas vezes por mês, para alunos do ensino fundamental, 
dentro da carga horária diversificada e de acordo com critérios 
pedagógicos adequados. 
Art. 32 Caberá aos órgãos competentes desta Administração 
disponibilizar os recursos necessários e estabelecer os conteúdos, 
incluindo temas variados como: vacinação, uso de álcool e drogas, 
tabagismo, higiene bucal, alimentação saudável, dengue, doenças 
contagiosas, atividade física, obesidade, saúde mental, prevenção às 
doenças, primeiros socorros, etc. 
Art. 42 A abordagem educativa, dentro do propósito do ensino￾aprendizagem, se dará através de aulas expositivas, vídeos, 
P 
P 
(fá**Mara 9XUnicipat he23arw*4(1 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fá4*
, wara 9xunícipal he 23"rm, 4(t 
Estado de São Paulo 
Barrinha, 17 rço de 2023. 
niIetr viçitç trnirs IinÍTtIppm Itdie teitrn. hrint-adeiras 
rodas de conversa, etc. 
Art. 52 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 62 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Eduardo exandre de 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.legbr Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fio*Mara 9xUnícipal he 23arvt,n4t1 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO 
A educação é um dos elementos fundamentais para a construção de uma 
sociedade melhor, ela é a base para um futuro próspero, de inovações, 
melhorias e mudanças. 
Este projeto visa unir educação e saúde, de modo a proporcionar desde 
cedo às crianças e jovens de nossa cidade orientação e conscientização 
sobre diversos temas, na certeza de que a promoção de saúde traz ganhos 
incontestáveis à nossa comunidade. 
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente projeto de lei 
para ser apreciado por esta Casa. 
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes nobres 
pares. 
1 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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