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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a estabelecer vagas reservadas para motocicletas e ciclomotores, nos estacionamentos ( vias públicas) do centro da cidade.
native_id2754

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-04-17 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 2.812 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-04-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-04-06 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-03-27 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-03-24 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-03-21 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T23:29:38.214271-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N2 ' de de 2023. 
Autoriza o Poder Público Municipal a 
estabelecer vagas reservadas para 
Motocicletas e Ciclomotores, nos 
estacionamentos (vias públicas) do 
entro da cidade. 
Autoria: Eduardo Alexandre de Souza 
- Vereador. 
A Câmara Municipal de Barrinha/SP aprovou e o Sr. Prefeito Municipal 
José Marcos Martins sancionou e promulgou a presente Lei: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a destinar vagas 
devidamente sinalizadas por toda a extensão do Centro da cidade 
de Barrinha/SP, para uso exclusivo de Motocicletas e Ciclomotores; 
ambas posicionadas para garantir melhor comodidade e 
acessibilidade, de acordo com as normas técnicas vigentes. 
Art. 29 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Barrinha, 17 de março de 2023. 
E • iiardo A - xandre de Souz 
Vereador 
ROTI COLO 
arr'nfia 
Içs' .atura 
(f110*Wara ffinnicípal he 23arrioa 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.so.leg.br 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO 
Dezenas de motociclistas circulam pelas ruas do centro da cidade de 
Barrinha diariamente e enfrentam dificuldade para encontrar espaços 
onde possam estacionar regularmente suas motos. 
Vagas devidamente separadas visam melhorar o relacionamento entre 
motociclistas e motoristas de veículos de quatro ou mais rodas. 
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente projeto de lei 
para ser apreciado por esta Casa. 
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes nobres 
pares. 
Barrinha, 17 de 
(fàmara 9xUnicipal he ?ti 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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