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PROJETO DE LEI N2 ' de de 2023.
Autoriza o Poder Público Municipal a
estabelecer vagas reservadas para
Motocicletas e Ciclomotores, nos
estacionamentos (vias públicas) do
entro da cidade.
Autoria: Eduardo Alexandre de Souza
- Vereador.
A Câmara Municipal de Barrinha/SP aprovou e o Sr. Prefeito Municipal
José Marcos Martins sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a destinar vagas
devidamente sinalizadas por toda a extensão do Centro da cidade
de Barrinha/SP, para uso exclusivo de Motocicletas e Ciclomotores;
ambas posicionadas para garantir melhor comodidade e
acessibilidade, de acordo com as normas técnicas vigentes.
Art. 29 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Barrinha, 17 de março de 2023.
E • iiardo A - xandre de Souz
Vereador
ROTI COLO
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Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.so.leg.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Dezenas de motociclistas circulam pelas ruas do centro da cidade de
Barrinha diariamente e enfrentam dificuldade para encontrar espaços
onde possam estacionar regularmente suas motos.
Vagas devidamente separadas visam melhorar o relacionamento entre
motociclistas e motoristas de veículos de quatro ou mais rodas.
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente projeto de lei
para ser apreciado por esta Casa.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes nobres
pares.
Barrinha, 17 de
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Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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