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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2 1 de de 2023.
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Autoriza o Poder Público Municipal a
criar o Programa de Aperfeiçoamento
e Qualificação Profissional dos
Funcionários Públicos Municipais da
Área da Saúde da cidade de
Barrinha/SP.
Autoria: Eduardo Alexandre de Souza
- Vereador.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de
Aperfeiçoamento e Qualificação Profissional de funcionários
públicos nas unidades da rede municipal de saúde possibilitando
melhorias da qualidade do serviço prestado por estes agentes à
população e permitindo a evolução ininterrupta dos funcionários na
carreira.
Art. 22 O presente programa tem como objetivo capacitar
funcionários públicos (efetivos ou comissionados) nas unidades da
rede municipal da saúde por meio de cursos, treinamentos
específicos, palestras, oficinas, encontros, visitas técnicas, debates e
rodas de conversas, seminários, estudos de casos, e outras
atividades educativas visando:
1. Desenvolvimento de pessoas;
II. Capacidades e competências compatíveis com o cargo;
III. Aumento da segurança e assertividade dos serviços
prestados;
IV. Sentimento de bem-estar na população assistida;
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V. Criação de novos projetos e criatividade ao lidar com a
rotina;
VI. Preparo para lidar com situações novas e adversas;
VII. Melhora nas relações interpessoais;
VIII. Possibilidade de crescimento.
Art. 32 As capacitações deverão ser implantadas nos departamentos
da unidade da rede municipal de saúde, com os temas específicos
para cada área. Sugere-se a criação de calendários anuais, de modo
a facilitar o planejamento e coordenação dos trabalhos a serem
desenvolvidos a cada ano.
Art. 42 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Barrinha, arço de 2023.
Vereador
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Este projeto tem por objetivo que a administração atual apoie e coopere
tecnicamente para a implantação de capacitações permanentes aos
funcionários públicos municipais da área da saúde; mais do que com
caráter motivacional e de valorização, mas também a fim de ampliar os
conhecimentos e desenvolver competências específicas.
A educação permanente se baseia na aprendizagem significativa e na
possibilidade de transformar as práticas profissionais; visando contribuir
com o aperfeiçoamento e desenvolvimento dos funcionários, o que reflete
direta e valiosamente para a melhoria na qualidade dos serviços prestados
à população; capaz de fortalecer e aumentar a qualidade de resposta do
setor da saúde às demandas vigentes.
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente projeto de lei
para ser apreciado por esta Casa.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes nobres
pares.
Barrinha, 13 de março de 2023.
Eduar. • ÀI.re .eSouza
Vereador
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