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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a criar o Programa de Aperfeiçoamento e Qualificação Profissional dos Funcionários Públicos da Área da Saúde da Cidade de Barrinha-SP.
native_id2755

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-04-17 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 2.813 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-04-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-04-06 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-03-27 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-03-24 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-03-21 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T23:29:50.944612-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cfâmara 9XUnicipal he 23arw*40 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N2 1 de de 2023. 
F arr'flfl 
LW~ -4 
bçç 4atura 
ROT COLO 
Autoriza o Poder Público Municipal a 
criar o Programa de Aperfeiçoamento 
e Qualificação Profissional dos 
Funcionários Públicos Municipais da 
Área da Saúde da cidade de 
Barrinha/SP. 
Autoria: Eduardo Alexandre de Souza 
- Vereador. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de 
Aperfeiçoamento e Qualificação Profissional de funcionários 
públicos nas unidades da rede municipal de saúde possibilitando 
melhorias da qualidade do serviço prestado por estes agentes à 
população e permitindo a evolução ininterrupta dos funcionários na 
carreira. 
Art. 22 O presente programa tem como objetivo capacitar 
funcionários públicos (efetivos ou comissionados) nas unidades da 
rede municipal da saúde por meio de cursos, treinamentos 
específicos, palestras, oficinas, encontros, visitas técnicas, debates e 
rodas de conversas, seminários, estudos de casos, e outras 
atividades educativas visando: 
1. Desenvolvimento de pessoas; 
II. Capacidades e competências compatíveis com o cargo; 
III. Aumento da segurança e assertividade dos serviços 
prestados; 
IV. Sentimento de bem-estar na população assistida; 
1 
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leQ.br 
V. Criação de novos projetos e criatividade ao lidar com a 
rotina; 
VI. Preparo para lidar com situações novas e adversas; 
VII. Melhora nas relações interpessoais; 
VIII. Possibilidade de crescimento. 
Art. 32 As capacitações deverão ser implantadas nos departamentos 
da unidade da rede municipal de saúde, com os temas específicos 
para cada área. Sugere-se a criação de calendários anuais, de modo 
a facilitar o planejamento e coordenação dos trabalhos a serem 
desenvolvidos a cada ano. 
Art. 42 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
4~_Á ~_1.0 - 
4WANÍMEMO ` 
Eduar.o'. 
Barrinha, arço de 2023. 
Vereador 
(ç(,*t*ntava 9xUnicípaí he93arw*411 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fá**Mara 9xUnicipal he &rró1411 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO 
Este projeto tem por objetivo que a administração atual apoie e coopere 
tecnicamente para a implantação de capacitações permanentes aos 
funcionários públicos municipais da área da saúde; mais do que com 
caráter motivacional e de valorização, mas também a fim de ampliar os 
conhecimentos e desenvolver competências específicas. 
A educação permanente se baseia na aprendizagem significativa e na 
possibilidade de transformar as práticas profissionais; visando contribuir 
com o aperfeiçoamento e desenvolvimento dos funcionários, o que reflete 
direta e valiosamente para a melhoria na qualidade dos serviços prestados 
à população; capaz de fortalecer e aumentar a qualidade de resposta do 
setor da saúde às demandas vigentes. 
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente projeto de lei 
para ser apreciado por esta Casa. 
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes nobres 
pares. 
Barrinha, 13 de março de 2023. 
Eduar. • ÀI.re .eSouza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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