PROJETO DE LEI N de 2023.
Autoriza o Poder Público Municipal a
instituir o Projeto "Casa Abrigo" no
município de Barrinha/SP, para
acolher mulheres vítimas da
violência ou cuja integridade física
corra riscos de qualquer natureza.
Autoria: Eduardo Alexandre de Souza
- Vereador.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Projeto "Casa
Abrigo" no município de Barrinha/SP, para acolher mulheres vítimas
da violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer
natureza.
Art. 22 São requisitos para o acolhimento das usuárias:
- registro da manifestação de violência doméstica, seja ela
física, sexual, moral ou psicológica, como boletim de
ocorrência expedido pelas delegacias competentes ou outro
documento com força probatória;
II - residência no Município;
III - idade mínima de 18 (dezoito) anos ou inferior, na
ocorrência de emancipação;
IV - condições de sanidade física e mental compatível com a
capacidade de autonomia para gerenciar a própria vida;
V - inexistência de outras alternativas de acolhimento seguro;
VI - concordância com o regimento interno da casa abrigo e
com as condições de efetivação do atendimento e do
000X---o
pçkol 0~ âjc, 1
c) T-----
o t$âmnrn IRuuicqint he Clanin4a
Estado de ão Paulo
j
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
Irnl rmrhrrjnhçnIpohr Sue: www.harrinhasoleabr
À (%IWara tWirnicitiai bc 3nrrtnhn
Estado de São Paulo
abrigamento, bem como com as orientações dos
responsáveis, em especial quanto à reestruturação de sua
vida e à busca de situações que garantam a própria
subsistência e a de seus filhos.
Art. 32 Na implantação do Projeto Casa Abrigo será garantida a
infraestrutura destinada a acolher também os filhos menores de
idade e os maiores de idade portadores de necessidades especiais,
que dependam da genitora para sua sobrevivência.
Art. 42 As mulheres acolhidas na Casa Abrigo deverão dispor dos
serviços e infraestrutura necessários para sua reintegração social,
no prazo de 90 (noventa) dias após o seu ingresso.
§19 - O prazo de permanência poderá ser ampliado de acordo
com a necessidade de cada caso.
§29 As mulheres abrigadas em segurança e assistidas
deverão ter a responsabilidade da ordem e do zelo pela casa,
da higiene de suas roupas e pertences e da alimentação.
Art. 52 O Projeto "Casa Abrigo" deverá também contar com as
parcerias e infraestrutura necessários para garantir à mulher
assistida, gratuitamente, os seguintes serviços e/ou atividades,
entre outros:
- assistência médica e odontológica;
II - assistência psicossocial e psicológica;
III - assistência jurídica gratuita;
IV - cadastramento para procura de emprego;
V - capacitação profissional;
VI - atividades laborais, educativas e culturais, que
possibilitem a reintegração familiar e social;
VII - triagem e acompanhamento por meio das Delegacias de
Defesa da Mulher.
Art. 62 O endereço da Casa de Abrigo será sigiloso, para a segurança
das abrigadas e de seus filhos. O funcionamento será ininterrupto e
contará com equipe multidisciplinar para atendimento e apoio;
abrangendo, no mínimo, as áreas de serviço social e psicologia.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
PmiI mr )hrrjnh sn lci hr w,i,., harrinha cr Iri hr
Art. 79 A Casa de Abrigo será operacionalizada pela Assistência
Social do município, com a utilização de imóveis pertencentes à
Prefeitura ou por essa alugados.
Art. 82 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 92 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Barrinha, 22 de março de 2023.
Vereador
t
luf
Ont o o
nrn 9nunICIiat heCarrín411
Estado de ão Paulo
11
-J
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
Pmi- n Iri hr Sitp www hrrinh2 sn lahr
__ L$âmnrii tlPluuicitint bc 3nrvtun
Estado de ão Paulo
11
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
As Casas de Abrigos são locais adequados e sigilosos que têm como
objetivo a acolher temporariamente mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, com o objetivo de proteger sua integridade física e
psicológica.
Busca atender às diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à
Violência Contra a Mulher (SMP, 2007) e o cumprimento da Lei
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), quanto às medidas protetivas.
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente projeto de lei
para ser apreciado por esta Casa.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes nobres
pares.
Barrinha, 22 de março de 2023.
Ed .Suza
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
P-rniI rmr2)hrrinhasoIeobr Sit' www hrrinh sn lri hr