texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
luf 9 âmnra 9nnntoeloal heContnfia
Estado de São Paulo
J
PROJETO DE LEI N ' 1 de de 2023.
O0
Autoriza o Poder Público Municipal a
contratar Psicólogos(as) para
a- atendimento exclusivo aos
funcionários públicos municipais da
cidade de Barrinha/SP.
Autoria: Eduardo Alexandre de Souza
- Vereador.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Psicólogos(as)
para dar suporte e atendimento exclusivo aos funcionários públicos
municipais.
Art. 22 Com a finalidade de contribuir para a qualidade da saúde
mental dos funcionários públicos municipais, os profissionais
contratados deverão:
1. Desenvolver ações de promoção da saúde mental;
II. Realizar atuação preventiva com acompanhamento
psicológico individual ou em grupo;
III. Dispor de um espaço adequado para o acolhimento;
IV. Dispor de agenda de trabalho com horários flexíveis,
possibilitando o atendimento aos funcionários públicos que
realizam jornadas de trabalhos tanto diurnas, quanto
noturnas.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
P-miI r2mr2hrrjnh sn I -i br Sit' www hirrinh snIeabr
âmnrn tWirnicqint he230n19 n411
Estado de ão Paulo
1
Art. 39 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Barrinha, 22 de m.ge 2023.
Eduardo ire .eSouza
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
F-miI r2mr(barrjnhaso.Iea.br Site: www hrrinha.so.Ieabr
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Este projeto tem por premissa o "cuidar de quem cuida", considerando os
funcionários públicos como agentes de acolhimento às demandas da
população.
Tem por objetivo manter a saúde mental dos servidores, capacitando-os e
auxiliando-os no processo de trabalho, possibilitando melhor qualidade de
vida e garantindo atendimento com qualidade aos munícipes.
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente projeto de lei
para ser apreciado por esta Casa.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes nobres
pares.
Barrinha, 22 de março de 2023.
Eduardo Aexa 1 r .eSouza
Vereador
o 9 (fântara 9Xumaqint he Corrin4o
Estado de ão Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: cama racâbarrinha.solea.br Sit www hrrinh n Iri hr
open original →