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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a contratar psicólogos (as) para atendimento exclusivo aos funcionários Públicos Municipais da Cidade de Barrinha-SP.
native_id2759

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-11 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-04-17 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.815 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-04-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-04-06 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-03-27 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-03-24 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-03-23 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T23:32:08.789485-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
J 
PROJETO DE LEI N ' 1 de de 2023. 
O0 
Autoriza o Poder Público Municipal a 
contratar Psicólogos(as) para 
a- atendimento exclusivo aos 
funcionários públicos municipais da 
cidade de Barrinha/SP. 
Autoria: Eduardo Alexandre de Souza 
- Vereador. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Psicólogos(as) 
para dar suporte e atendimento exclusivo aos funcionários públicos 
municipais. 
Art. 22 Com a finalidade de contribuir para a qualidade da saúde 
mental dos funcionários públicos municipais, os profissionais 
contratados deverão: 
1. Desenvolver ações de promoção da saúde mental; 
II. Realizar atuação preventiva com acompanhamento 
psicológico individual ou em grupo; 
III. Dispor de um espaço adequado para o acolhimento; 
IV. Dispor de agenda de trabalho com horários flexíveis, 
possibilitando o atendimento aos funcionários públicos que 
realizam jornadas de trabalhos tanto diurnas, quanto 
noturnas. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
P-miI r2mr2hrrjnh sn I -i br Sit' www hirrinh snIeabr 
âmnrn tWirnicqint he230n19 n411 
Estado de ão Paulo 
1 
Art. 39 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Barrinha, 22 de m.ge 2023. 
Eduardo ire .eSouza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
F-miI r2mr(barrjnhaso.Iea.br Site: www hrrinha.so.Ieabr 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO 
Este projeto tem por premissa o "cuidar de quem cuida", considerando os 
funcionários públicos como agentes de acolhimento às demandas da 
população. 
Tem por objetivo manter a saúde mental dos servidores, capacitando-os e 
auxiliando-os no processo de trabalho, possibilitando melhor qualidade de 
vida e garantindo atendimento com qualidade aos munícipes. 
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente projeto de lei 
para ser apreciado por esta Casa. 
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes nobres 
pares. 
Barrinha, 22 de março de 2023. 
Eduardo Aexa 1 r .eSouza 
Vereador 
o 9 (fântara 9Xumaqint he Corrin4o 
Estado de ão Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: cama racâbarrinha.solea.br Sit www hrrinh n Iri hr 

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