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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaDá nova redação à Lei Municipal Complementar nº 2.479 de 12 setembro de 2018 e suas alterações, que dispõe sobre a inclusão de Bairros a Planta Genérica de Valores ( PGV ), e dá outras providências.
native_id2762

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-03-29 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.810 DE 29 DE MARÇO DE 2023.
2023-03-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-03-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-03-27 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-03-27 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-03-24 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-03-21 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T15:00:59.716674-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
EN~ ADMINISTRAÇAO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N° 
"DA NOVA REDAÇÃO Á LEI MUNICIPAL 
COMPLEMENTAR N° 2.479 DE 12 DE SETEMBRO DE 
2018 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPOE SOBRE 
INCLUSÃO DE BAIRROS A PLANTA GENÉRICA DE 
VALORES (PGV), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINBA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
- De acordo com a sua localização os imóveis urbanos do Município de Barrinha 
enquadram-se nos seguintes setores, instituídos para os efeitos de lançamentos dos Impostos 
Prediais e Territoriais Urbanos - IPTU: 
SETOR BAIRRO OU LOCALIZAÇÃO 
1 CENTRO, JARDIM 11IGIE4N0POLIS E JARDIM RA YA; 
II JARDIM PÁ ULISTA; 
III VILA RECREIO, JARDIM NOVA ALIANÇA, RESIDENCIAL PAINEIRAS, JARDIM PRIMA VERA, 
JARDIM NO VÁ BARRJNHA, 
IV VILA sÃo JOSÉ, PARQUE MOGI, JARDIM VERA LUCIA, CONJUNTO HABITACIONAL ALBERTINA 
FERNANDES FOSSALUSSA (CDHU), JARDIM JOSÉ BOMBONA TO, CONJUNTO HABITACIONAL 
FLORENTINO BINHARDI (CDHU2), JARDIM LISBOA, JARDIM NO VO HORIZONTE, JARDIM BELO 
HORIZONTE JARDIM CALIFORNIA, JARDIM COLORADO, JARDIM DOS IPÊS, EPLAIZ 
BÁRRINHA, JARDIM OURO VERDE, JARDiM NEVADA 1, JARDIM NEVADA II, JARDIM MONTA NA 
1, JARDIM MONTA NA II; 
V ESTRADA MUNICIPAL WILLY MUCHA, ESTRADA MUNICIPAL BARRANCO VERMELHO, 
MARGINAL PRINCESA DO MOGI E PROPRIEDADES RIBEIRINHAS; 
- O valor venal dos imóveis urbanos que servirá de base de cálculo para o lançamento 
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do exercício de 2024 e seguintes, fica fixado com o 
seguinte tipo de construção ou categoria: 
TIPO CONSTRUÇÃO METROS QUADRADOS CONSTRUÍDOS 
POPULAR AJÉ 100 METROS 
FINA DE 100 METROS ATÉ 200 METROS 
LUXO ACIMA DE 200 METROS 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante 
Decreto quando houver aprovação de novos bairros no Município. 
JOSÉ a CO, MAR TINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado no io - Centro - BaninhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087OOO1-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: ww.baiTinha.sp.gov.br 

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