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PREFEITURA MUNICIPAL DE
EN~ ADMINISTRAÇAO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°
"DA NOVA REDAÇÃO Á LEI MUNICIPAL
COMPLEMENTAR N° 2.479 DE 12 DE SETEMBRO DE
2018 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPOE SOBRE
INCLUSÃO DE BAIRROS A PLANTA GENÉRICA DE
VALORES (PGV), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINBA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- De acordo com a sua localização os imóveis urbanos do Município de Barrinha
enquadram-se nos seguintes setores, instituídos para os efeitos de lançamentos dos Impostos
Prediais e Territoriais Urbanos - IPTU:
SETOR BAIRRO OU LOCALIZAÇÃO
1 CENTRO, JARDIM 11IGIE4N0POLIS E JARDIM RA YA;
II JARDIM PÁ ULISTA;
III VILA RECREIO, JARDIM NOVA ALIANÇA, RESIDENCIAL PAINEIRAS, JARDIM PRIMA VERA,
JARDIM NO VÁ BARRJNHA,
IV VILA sÃo JOSÉ, PARQUE MOGI, JARDIM VERA LUCIA, CONJUNTO HABITACIONAL ALBERTINA
FERNANDES FOSSALUSSA (CDHU), JARDIM JOSÉ BOMBONA TO, CONJUNTO HABITACIONAL
FLORENTINO BINHARDI (CDHU2), JARDIM LISBOA, JARDIM NO VO HORIZONTE, JARDIM BELO
HORIZONTE JARDIM CALIFORNIA, JARDIM COLORADO, JARDIM DOS IPÊS, EPLAIZ
BÁRRINHA, JARDIM OURO VERDE, JARDiM NEVADA 1, JARDIM NEVADA II, JARDIM MONTA NA
1, JARDIM MONTA NA II;
V ESTRADA MUNICIPAL WILLY MUCHA, ESTRADA MUNICIPAL BARRANCO VERMELHO,
MARGINAL PRINCESA DO MOGI E PROPRIEDADES RIBEIRINHAS;
- O valor venal dos imóveis urbanos que servirá de base de cálculo para o lançamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do exercício de 2024 e seguintes, fica fixado com o
seguinte tipo de construção ou categoria:
TIPO CONSTRUÇÃO METROS QUADRADOS CONSTRUÍDOS
POPULAR AJÉ 100 METROS
FINA DE 100 METROS ATÉ 200 METROS
LUXO ACIMA DE 200 METROS
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante
Decreto quando houver aprovação de novos bairros no Município.
JOSÉ a CO, MAR TINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado no io - Centro - BaninhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087OOO1-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: ww.baiTinha.sp.gov.br
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