PREFEITURA MUNICIPAL DE
em um v/41 MÁ&
- 2021
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. I2023
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$
4.283.359,89 (quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil, trezentos e
cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destinados à reforço de
dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°. 2.792 de (14/12/2022),
classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.111 4.4.90.51.00 Nova FR 05
Nova FRO2
88.000,00
127.878,99
Instalações
Serv.
2023
Municipais
Nova FR 01 Eq. Mat. Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 4.4.90.52.00 CA 120.0000
Alienação de 163.000,00 Permanente
E M S
2023
Bens
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.112 4.4.90.51.00 Nova FR 05
Nova FR 01
265.300,00
87.990,61
Instalações
Serv.
2023
Municipais
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.113 4.4.90.51.00 Nova FR 05
Nova FROl
421.633,40
410.928,89
Instalações
Serv.
2023
Muniç(pais
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.114 4.4.90.51.00 Nova FR 01
CA11O.0000 90000000 Instalações
Serv.
2023
Municipais
02.05.01.10.301.0027.2.030
3.3.90.30.00 NovaFRO2
Nova FR 02
50.000,00 M.Consumo
Ots Serv PJ
Exercício
2023 3.3.90.39.00 50.000.00 E M S
Eq. Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 Nova FR 02 80.000,00 Permanente 2023
F M S
Praça Antônio Prado n 70—Centro— Barnnha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp,gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEIFURA MUNECIMP^EL DE
1g 1 I"1 I4
2C21 '2O4
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Eq. Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 Nova FR 02 100.000,00 Permanente 2023
4 F M S
M.Consumo Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.30.00 Nova FRO2 53.598,00 F M S 2023
Ots Serv Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.39.00 Nova FRO5 60.030,00 TercPJ 2023
F M S
Nova FR 01 Obras e Exercício
CA 240.0000 100.000,00 Instalações 2023 02.03.02.12.367.0009.1.115 4.4.90.51.00 Educação
Nova FR 05
CA 200.0001 562.500,00
Obras e Exercício
02.03.05.12.367.0009.1.115 4.4.90.51.00 Nova FRO2 762.500,00 Instalações 2023 CA 262.0000 Educação
L Valor Total do Créditos Adicionais R$ 4.283.359,89
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Recurso Federal - Emenda;
II - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
127.578,99 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e
nove centavos), Recurso Estadual - Emenda
III - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais) - Recurso Alienação de Bens 2022;
IV - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
265.300,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e trezentos reais) .- Recurso Federal -
Emenda;
V - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 30, § 11)inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 87.990,61
(oitenta e sete mil, novecentos e noventa reais e sessenta e um centavos). Tesouro
Tx. Loteamento;
Praça Antônio Prado n 70—Centro- Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ti B*I 11 lIA
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
VI - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei no 4.320/64, no valor de R$
421.633,40 (quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta
centavos) - Recurso FEP Cessão Onerosa, nerosa; -
VilII ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 30, § 11 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 410.928,89
(quatrocentos e dez mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos),
Tesouro Tx. Lotearnento;
VIII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 30, § 11 inciso II da Lei 4320/64 no valor de até R$ 900.000,00
(novecentos mil reais), Tesouro Tx. Loteamento;
IX - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), Recurso Estadual - Emenda;
X - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), Recurso Estadual - Emenda;
XI - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), Recurso Estadual - Emenda,'
XII - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 11, inciso 1. da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
53.598,00 (cinquenta e três mil, quinhentos e noventa e oito reais), Recurso
Estadual COVID-QUALIS;
XIII - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
60.030,00 (sessenta mil e trinta reais), Recurso Federal COVID-QUAL!S;
XIV -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 1.425.000,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), classificadas e
codificadas sob nosCodificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.39.00 112 100.00,00
Ots Serv Terc
PJ
E. Fundamental
25%
Exercicio
2023
Praça Antônio Prado n 70—Centro— Barrinha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 CNPJ: 45,370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: w'w. lia rrinha.sp.gov.hr
PREFEITURA MUNIlICIPAL. DE
ELA NNFM
Z)21/2O94
GOVERNAHDD com TODOS e para TODOS!
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
110
114
150.000,00
150.000.00
M. Consumo
Ots Ser'i Terc
PJ
E. Fundamental
Exercício
2023
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30 00 173 262.500,00
M. Consumo
Merenda
Escolar
Exercicio
2023
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00
L
123 762.500,00
Venc. Vant.
Fixas
Fundeb
fundamental
70%
Exercício
2023
Valor Total das Anulações 1.425.000,00
Art. 2° Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2023.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ MARCO MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRI P1 DIÁA se -
MENSAGEM PROJETO DE LEI...
Ref. Oficio Contabilidade n° 005/2023
Com os cumprimentos deste executivo municipal, encaminhamos em anexo projeto que
dispõe sobre a abertura de créditos Adicionais/Especiais/Suplementares, destinados a
compor as fichas, setores e objetos citados abaixo:
V' Aquisição e Instalação de Bancos - Serviços Municipais
V Equipamentos - Serviços Municipais
v' Portal de Acesso ao Parque Ecológico - Serviços Municipais
/ Tapa buraco - Serviços Municipais
v' Iluminação Pública - Serviços Municipais
v' Material de consumo / Outros Serv. Terc. PJ - Saúde
v" Equipamentos - Saúde
V Equipamentos (veiculo) - Saúde
v' Material de consumo - Saúde
/ Outros Serv. Terc. PJ - Saúde
V Ampliação Caeme - Obras e Instalações - Educação
Barrinha, 22 de março de 2.023
Atenciosamente,
JOSÉ MAR. MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
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