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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
native_id2764

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-20 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-03-29 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.809 DE 29 DE MARÇO DE 2023.
2023-03-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-03-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-03-27 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-03-27 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-03-24 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-03-24 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T15:00:59.987425-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
em um v/41 MÁ& 
- 2021 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. I2023 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 
4.283.359,89 (quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil, trezentos e 
cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destinados à reforço de 
dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°. 2.792 de (14/12/2022), 
classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
Obras e Exercício 
02.07.01.15.452.0019.1.111 4.4.90.51.00 Nova FR 05 
Nova FRO2 
88.000,00 
127.878,99 
Instalações 
Serv. 
2023 
Municipais 
Nova FR 01 Eq. Mat. Exercício 
02.07.01.15.452.0019.2.019 4.4.90.52.00 CA 120.0000 
Alienação de 163.000,00 Permanente 
E M S 
2023 
Bens 
Obras e Exercício 
02.07.01.15.452.0019.1.112 4.4.90.51.00 Nova FR 05 
Nova FR 01 
265.300,00 
87.990,61 
Instalações 
Serv. 
2023 
Municipais 
Obras e Exercício 
02.07.01.15.452.0019.1.113 4.4.90.51.00 Nova FR 05 
Nova FROl 
421.633,40 
410.928,89 
Instalações 
Serv. 
2023 
Muniç(pais 
Obras e Exercício 
02.07.01.15.452.0019.1.114 4.4.90.51.00 Nova FR 01 
CA11O.0000 90000000 Instalações 
Serv. 
2023 
Municipais 
02.05.01.10.301.0027.2.030 
3.3.90.30.00 NovaFRO2 
Nova FR 02 
50.000,00 M.Consumo 
Ots Serv PJ 
Exercício 
2023 3.3.90.39.00 50.000.00 E M S 
Eq. Mat. Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 Nova FR 02 80.000,00 Permanente 2023 
F M S 
Praça Antônio Prado n 70—Centro— Barnnha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp,gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEIFURA MUNECIMP^EL DE 
1g 1 I"1 I4 
2C21 '2O4 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Eq. Mat. Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 Nova FR 02 100.000,00 Permanente 2023 
4 F M S 
M.Consumo Exercício 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.30.00 Nova FRO2 53.598,00 F M S 2023 
Ots Serv Exercício 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.39.00 Nova FRO5 60.030,00 TercPJ 2023 
F M S 
Nova FR 01 Obras e Exercício 
CA 240.0000 100.000,00 Instalações 2023 02.03.02.12.367.0009.1.115 4.4.90.51.00 Educação 
Nova FR 05 
CA 200.0001 562.500,00 
Obras e Exercício 
02.03.05.12.367.0009.1.115 4.4.90.51.00 Nova FRO2 762.500,00 Instalações 2023 CA 262.0000 Educação 
L Valor Total do Créditos Adicionais R$ 4.283.359,89 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Recurso Federal - Emenda; 
II - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
127.578,99 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e 
nove centavos), Recurso Estadual - Emenda 
III - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais) - Recurso Alienação de Bens 2022; 
IV - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
265.300,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e trezentos reais) .- Recurso Federal - 
Emenda; 
V - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos 
termos do artigo 30, § 11)inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 87.990,61 
(oitenta e sete mil, novecentos e noventa reais e sessenta e um centavos). Tesouro 
Tx. Loteamento; 
Praça Antônio Prado n 70—Centro- Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ti B*I 11 lIA 
-- -- - - 
*DMII%,O ?1!O4 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
VI - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei no 4.320/64, no valor de R$ 
421.633,40 (quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta 
centavos) - Recurso FEP Cessão Onerosa, nerosa; - 
VilII ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos 
termos do artigo 30, § 11 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 410.928,89 
(quatrocentos e dez mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), 
Tesouro Tx. Lotearnento; 
VIII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos 
termos do artigo 30, § 11 inciso II da Lei 4320/64 no valor de até R$ 900.000,00 
(novecentos mil reais), Tesouro Tx. Loteamento; 
IX - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), Recurso Estadual - Emenda; 
X - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais), Recurso Estadual - Emenda; 
XI - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), Recurso Estadual - Emenda,' 
XII - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 11, inciso 1. da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
53.598,00 (cinquenta e três mil, quinhentos e noventa e oito reais), Recurso 
Estadual COVID-QUALIS; 
XIII - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
60.030,00 (sessenta mil e trinta reais), Recurso Federal COVID-QUAL!S; 
XIV -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 1.425.000,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), classificadas e 
codificadas sob nos￾Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.39.00 112 100.00,00 
Ots Serv Terc 
PJ 
E. Fundamental 
25% 
Exercicio 
2023 
Praça Antônio Prado n 70—Centro— Barrinha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 CNPJ: 45,370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: w'w. lia rrinha.sp.gov.hr 
PREFEITURA MUNIlICIPAL. DE 
ELA NNFM 
Z)21/2O94 
GOVERNAHDD com TODOS e para TODOS! 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 
3.3.90.39.00 
110 
114 
150.000,00 
150.000.00 
M. Consumo 
Ots Ser'i Terc 
PJ 
E. Fundamental 
Exercício 
2023 
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30 00 173 262.500,00 
M. Consumo 
Merenda 
Escolar 
Exercicio 
2023 
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 
L 
123 762.500,00 
Venc. Vant. 
Fixas 
Fundeb 
fundamental 
70% 
Exercício 
2023 
Valor Total das Anulações 1.425.000,00 
Art. 2° Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de 
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2023. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ MARCO MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRI P1 DIÁA se - 
MENSAGEM PROJETO DE LEI... 
Ref. Oficio Contabilidade n° 005/2023 
Com os cumprimentos deste executivo municipal, encaminhamos em anexo projeto que 
dispõe sobre a abertura de créditos Adicionais/Especiais/Suplementares, destinados a 
compor as fichas, setores e objetos citados abaixo: 
V' Aquisição e Instalação de Bancos - Serviços Municipais 
V Equipamentos - Serviços Municipais 
v' Portal de Acesso ao Parque Ecológico - Serviços Municipais 
/ Tapa buraco - Serviços Municipais 
v' Iluminação Pública - Serviços Municipais 
v' Material de consumo / Outros Serv. Terc. PJ - Saúde 
v" Equipamentos - Saúde 
V Equipamentos (veiculo) - Saúde 
v' Material de consumo - Saúde 
/ Outros Serv. Terc. PJ - Saúde 
V Ampliação Caeme - Obras e Instalações - Educação 
Barrinha, 22 de março de 2.023 
Atenciosamente, 
JOSÉ MAR. MARTINS 
Prefeito Municipal de Barrinha 
z0 1 o:.. 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 

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