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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaDa nova redação a Lei Municipal Complementar nº 1.545 de 19 de dezembro de 1997 e suas alterações e dá outras providências.
native_id2766

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-04-28 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.821 DE 28 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-04-24 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-04-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-03-27 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-03-24 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-03-22 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-25T10:57:53.117409-03:00 Aprovado 7 0 3

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 13Á& um ffia~ 
ADMINISTR*ÇAO - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e ra TODOS! 
PROJETO DE LEI N~LA.20a~ 
"DA NOVA REDAÇÃO Á LEI MUNICIPAL 
COMPLEMENTAR N° 1.545 DE 19 DE DEZEMBRO DE 
1.997 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINRA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
osaber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINLIA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
rti'o 1 - O artigo n° 69 da Lei Municipal Complementar n° 1.545 de 19 de Dezembro de 
1.997, passa a ter a seguinte redação, com o parágrafo primeiro e segundo: 
4.49 O servidor quo fêõr tu& aos adsctonass e 5ahi4ade e-" &*k&s4a4e 
deveráopt po-tn dCIC3 
a-eliminação 
fRc&'ãoLø n' 1. 54.5-1, 997i 
•' 1 I'tU.'(J fl ° 59 - Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou 
em contato permanente com substancias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus á um 
adicional, que será pago sobre o vencimento do cargo no caso de adicional de periculosidade, e 
sobre o salário mínimo nacional no caso de adicional de insalubridade, em grau de exposição que 
for apurado. 
I'(Ir(i'J(1fo irinieiro ": Será proibido o pagamento cumulado de adicional de periculosidade com o 
adicional de insalubridade, devendo o servidor público optar por um deles. 
—Pará-rafo Su,u/o": O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a 
elimina ão das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. 
flOV(l reda 'ão 
4 rti 'o 2 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
01 JOSÉ M. OS MAR TINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.8ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE B*miffia~ 
*OM$NSSTIAÇAO - 2021 202 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Exmos. Vereadores Municipais, o projeto de lei em questão 
regulamenta uma questão criada em 1997, e que atualmente está 
desatualizada, em face da Súmula Vinculante nr. 4 do Supremo Tribunal 
Federal, que determina que. 
"A base de cálculo do adicional de insalubridade é o 
salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em 
outro sentido, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por 
decisão judicial." 
Assim sendo, necessária a adequação da legislação 
municipal para evitar prejuízo ao erário público. 
-Ip 
JOSE À ' IS MAR TINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860.000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: pefeitura(barrinha.sp.gov.br Site: www.baninha.spgov.br 

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