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PREFEITURA MUNICIPAL DE 13Á& um ffia~
ADMINISTR*ÇAO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e ra TODOS!
PROJETO DE LEI N~LA.20a~
"DA NOVA REDAÇÃO Á LEI MUNICIPAL
COMPLEMENTAR N° 1.545 DE 19 DE DEZEMBRO DE
1.997 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINRA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
osaber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINLIA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
rti'o 1 - O artigo n° 69 da Lei Municipal Complementar n° 1.545 de 19 de Dezembro de
1.997, passa a ter a seguinte redação, com o parágrafo primeiro e segundo:
4.49 O servidor quo fêõr tu& aos adsctonass e 5ahi4ade e-" &*k&s4a4e
deveráopt po-tn dCIC3
a-eliminação
fRc&'ãoLø n' 1. 54.5-1, 997i
•' 1 I'tU.'(J fl ° 59 - Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou
em contato permanente com substancias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus á um
adicional, que será pago sobre o vencimento do cargo no caso de adicional de periculosidade, e
sobre o salário mínimo nacional no caso de adicional de insalubridade, em grau de exposição que
for apurado.
I'(Ir(i'J(1fo irinieiro ": Será proibido o pagamento cumulado de adicional de periculosidade com o
adicional de insalubridade, devendo o servidor público optar por um deles.
—Pará-rafo Su,u/o": O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a
elimina ão das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
flOV(l reda 'ão
4 rti 'o 2 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
01 JOSÉ M. OS MAR TINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado n°70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.8ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE B*miffia~
*OM$NSSTIAÇAO - 2021 202
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Exmos. Vereadores Municipais, o projeto de lei em questão
regulamenta uma questão criada em 1997, e que atualmente está
desatualizada, em face da Súmula Vinculante nr. 4 do Supremo Tribunal
Federal, que determina que.
"A base de cálculo do adicional de insalubridade é o
salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em
outro sentido, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por
decisão judicial."
Assim sendo, necessária a adequação da legislação
municipal para evitar prejuízo ao erário público.
-Ip
JOSE À ' IS MAR TINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860.000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: pefeitura(barrinha.sp.gov.br Site: www.baninha.spgov.br
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