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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo instituir o Programa Municipal de concessão de bolsas de estudos, na forma de auxílio financeiro, aos estudantes carentes do municipio de Barrinha-SP, denominado 'EDUCA MAIS BARRINHA', e dá outras providências.
native_id2767

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-11 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-04-18 Lei Sancionada e Promulgada — SANÇÃO TÁCITA AO PROJETO DE LEI no 25/2023 E PROMULGAÇÃO DA LEI N° 2818/2023. Considerando que o Projeto de Lei n° 25/2023, foi votado e aprovado, pelo plenário desta Casa de Leis, conforme regramento da LOM e Regimento Interno; Considerando não ter sido referido Projeto de Lei vetado pelo Executivo, porém, sendo este veto rejeitado pelo Plenário desta Casa de Leis. Tendo em vista que este projeto de lei até o momento não foi sancionado pelo Exmo. Senhor Prefeito mesmo diante da rejeição do veto. Na forma do artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal SANCIONO E PROMULGO a Lei n° 2.818/2023, decorrente do citado projeto de lei. DETERMINO a respectiva PUBLICAÇÃO desta Lei, para que passe a gerar os seus respectivos efeitos.
2023-04-10 Veto sobre a Matéria rejeitado — VETO TOTAL 1/2023 FOI VOTADO E REJEITADO EM SESSÃO. PROJETO SEGUE PARA PROMULGAÇÃO.
2023-04-04 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 1 de 2023 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.
2023-03-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-03-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-03-27 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-03-27 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-03-24 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-03-24 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T15:00:28.805422-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

S@mata Wuicipal e atritíja
Estado de São Paulo=
PROJETO DE LEI 25 /2023.
"Autoriza o Poder Executivo instituir o
Programa Municipal de concessão de
bolsas de estudos, na forma de auxílio
financeiro, aos estudantes carentes do
·.lunicipio de Barrinha-SP, denominado
'EDUCA MAIS BARRINHA', e dá outras
providências".
ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA, Vereadora de Barrinha, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o executivo SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Barrinha-SP o Programa de
concessão de bolsas de estudos na forma de auxílio financeiro, destinado a
atender os estudantes barrinhenses em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, matriculados em instituições particulares de ensino superior ou
técnico profissionalizante, de caráter educacional, denominado "EDUCA MAIS
BARRINHA", e a ser coordenado pela Secretaria Municipal da Educação de
Barrinha.
Art. 2°O Programa tem por objetivos:
1 - Incentivar os estudantes barrinhenses na formação em nível técnico
profissionalizante ou universitário, preparando-os para o mercado de trabalho.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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@mata uricipaí e arriníja
stado de São Paulo=
li - Promover a democratização do acesso ao ensino superior ou técnico
profissionalizante, com inclusão educacional, por meio da adoção de ações
complementares de promoção do desempenho acadêmico.
Ili - Custear de forma integral e/ou parcial o pagamento das mensalidades dos
cursos superiores ou técnico profissionalizantes.
IV- Fomentar o desenvolvimento local dos cursos municipais ou instalados nos
municípios.
Art. 3° Para a consecução do Programa, no atendimento da demanda de
estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, fica desde já
autorizado a concessão de bolsas de estudos seguindo os seguintes parâmetros
para promoção de bolsas e escalonamento dos patamares de renda familiar a
seguir estipulados:
1 - Renda familiar até 01 salário-minimo, poderá ser concedida bolsa no patamar
de 100% da mensalidade, limitando este benefício ao patamar máximo de 15%
das vagas ofertadas no certame;
li - Renda familiar até 03 salários mínimos, poderá ser concedida bolsa no
patamar mínimo de 50% da mensalidade até o patamar máximo de 100%;
Ili - Renda familiar de 03 salários-mínimos familiar até 05 salários-mínimos
familiar: concessão de bolsa no importe de 20% da mensalidade até o patamar
máximo de 60%.
§ 1º As bolsas de estudos, na forma de auxílio financeiro, serão concedidas
mensalmente, sendo individual e intransferível.
§ 2° O valor de cada Bolsa de Estudo, equivalente a cada bolsista, será
determinado através de Comissão instituída por Decreto do Executivo Municipal,
no prazo de até 30 dias da publicação da Lei.
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@mata Wuicipal e atritíja
stado de São Paulo=
§ 3° Fica reservada aos estudantes portadores de deficiência a quantidade de 5%
(cinco por cento) das vagas efetivamente destinadas aos beneficiários deste
Programa.
§ 4° As bolsas concedidas serão renovadas ao final de cada semestre letivo ou
anualmente, até a conclusão do curso, desde que obedecidas exigências
previstas nesta Lei, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo e mediante
disponibilização de recurso a prestação do auxílio.
$ 5° No caso de reprovação em uma ou mais matérias do curso técnico ou
superior (dependência - DP), o aluno favorecido deverá arcar com as despesas
extraordinárias oriundas de sua dependência.
§ 6° O pagamento do auxílio financeiro concedido será efetuado pela Prefeitura
Municipal de Barrinha-SP, diretamente para a instituição de ensino em que o
estudante estiver regularmente matriculado.
Art. 4° Para ser beneficiário do Programa "EDUCA MAIS BARRINHA" de que
trata esta Lei, o estudante deverá:
1 - Comprovar renda familiar ou renda per capita familiar, com prioridade na
seleção do benefício ao estudante de menor renda per capita.
li - Comprovar residência no Município de Barrinha-SP, de no mínimo de 24
(vinte e quatro) meses, anteriormente da data do pedido de concessão da bolsa,
mediante apresentação de documento ou declaração comprobatória.
Ili - Comprovar ter participado de alguma das edições do ENEM - Exame
Nacional do Ensino Médio e ter obtido nota média com pontuação igual ou acima
de 250 (duzentos e cinquenta) pontos nas provas objetivas, e nota diferente de
zero na redação, para que possa pleitear a bolsa de estudos para curso de nível
superior.
IV - Não possuir diploma de graduação.
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V - Não ter sido desligado anteriormente de programas de bolsas de estudo
devido ao descumprimento de exigências do programa, ou por qualquer tipo de
fraude.
Art. 5° São condições para concessão e manutenção do auxílio financeiro:
1 - Comprovação de matrícula na rede de ensino pública ou privada, em curso de
nível superior ou técnico profissionalizante reconhecido pelo Ministério da
Educação e Cultura.
li - Inscrição realizada em cursos existentes na municipalidade, desde que
devidamente preenchidos os regulamentos para funcionamento e registro de
emprego em razão de fomento econômico municipal, tendo a contratação
preferência pelos cursos técnicos profissionalizantes aos superiores.
Ili - Comprovação de ter obtido no último ano de estudos nota na média exigida
para aprovação do aluno igual ou superior a 7,0 (sete), e frequência mínima de
75% (setenta e cinco por cento) do ano letivo, excluídas as faltas justificadas na
forma da legislação em vigor.
IV - Comprovação semestral ou anual, conforme o período de rematricula do
curso frequentado, de rendimento escolar satisfatório, que consiste na
inexistência de reprovação ou de dependências.
Parágrafo único. A comprovação dos requisitos dispostos nos incisos li e Ili
deste artigo somente será exigida para os períodos posteriores ao de inicio de
vigência desta Lei.
Art. 6° Os valores do auxílio financeiro, e os demais critérios para sua concessão
e manutenção, serão regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 7° O processo de seleção para concessão de bolsas de estudos será
realizado preferencialmente a cada ano, ou noutro caso, semestralmente, estando
adstrito ao número de bolsas existentes, por meio de Comissão Julgadora e
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@mata uicipal e atriníja
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Executiva instituída por esta Lei, a qual poderá se reunir extraordinariamente se
necessário.
Art. 8° Fica instituída a Comissão Julgadora e Executiva do Programa "EDUCA
MAIS BARRINHA", com a seguinte composição:
1 - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um)
suplente;
li - 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social e 01 (um) suplente;
Ili - 01(um) representante da Sociedade Civil e 01(um) suplente;
IV - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
V - 01(um) representante da Procuradoria Jurídica do Município;
VI - 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º Não haverá remuneração pecuniária aos membros titulares e suplentes da
Comissão Julgadora e Executiva do Programa "EDUCA MAIS BARRINHA".
§ 2° O Presidente da Comissão Julgadora e Executiva será o Secretário
Municipal de Educação e, na sua ausência, assumirá o seu substituto eventual
ou suplente.
$3°A nomeação dos Membros da Comissão Julgadora e Executiva do Programa
"EDUCA MAIS BARRINHA", será feita por meio de Portaria do Chefe do
Executivo Municipal.
§ 4° É assegurado à Comissão de que trata este artigo o acesso a toda
documentação necessária ao exercício de suas competências.
§ 5° O Presidente da Comissão Julgadora e Executiva designará um de seus
membros para desempenhar as funções de Secretário Executivo.
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Art. 9° São atribuições da Comissão Julgadora e Executiva do Programa
"EDUCA MAIS BARRINHA":
1 - Supervisionar o Programa.
li - Dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução,
acompanhamento e avaliação do Programa.
Ili - Avaliar procedimentos de execução do programa, instituir as medidas de
fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento, e elaborar normas complementares,
se necessárias.
IV - Elaborar relatórios de avaliação e resultados, encaminhando-os para
conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal para análise e orientações
para a continuidade do Programa.
V - Elaborar minutas de editais referentes ao Programa submetendo-as a
aprovação final do Chefe do Poder Executivo Municipal.
VI - Dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução
acompanhamento e avaliação do Programa.
VII - regulamentar e avaliar as solicitações de suspensão das bolsas, e as
transferências dos bolsistas de Instituições de ensino superior e de cursos técnico
profissionalizantes.
Art. 10. A Comissão poderá solicitar, ou até mesmo exigir, se for o caso, a
documentação referente aos estudantes beneficiários que terão a obrigatoriedade
de atender toda e qualquer solicitação.
Art. 11. A Comissão Julgadora e Executiva publicará de conformidade com a
legislação pertinente o edital de abertura de inscrição para o Programa "EDUCA
MAIS BARRINHA", elaborado pela mesma e aprovado pelo Poder Executivo
Municipal, com ampla publicidade e divulgação, seja pelos meios de comunicação
em geral, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
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@martauicipal e Barrinha
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Art. 12. Para pleitear o beneficio criado por esta Lei, o estudante interessado
deve aguardar a abertura das inscrições e, quando atender aos requisitos
estabelecidos nos incisos do art. 4° desta Lei, deverá protocolar requerimento ao
Poder Público Municipal, com endereçamento a Secretaria Municipal de
Educação, devidamente instruído com a documentação exigida para a concessão.
Art. 13. Será de acesso público a relação dos beneficiários, e dos respectivos
benefícios do Programa "EDUCA MAIS BARRINHA".
Art. 14. Será excluído do Programa definitivamente, o estudante que prestar
declaração falsa, ou que usar de qualquer outro meio ilícito para obtenção do
benefício do Programa "EDUCA MAIS BARRINHA.
§ 1° Sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis, o estudante que
gozar ilicitamente do benefício, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral
aos cofres públicos da importância recebida, monetariamente corrigida.
$ 2° Ao servidor público, ou representante da Comissão, que concorrer para o
ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em
documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplicam-se, além das
sanções penais e administrativas cabíveis, multa, nunca inferior ao dobro dos
benefícios ilegalmente pagos, corrigida monetariamente.
Art. 15. Os estudantes bolsistas deverão firmar Termo de Compromisso de
retribuição pelos benefícios recebidos, auxiliando a Municipalidade na
organização de eventos especiais (campanhas de conscientização, palestras,
festividades comemorativas do aniversário da cidade, festas cívicas, entre
outras.), bem como nos trabalhos sociais junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e entidade indicadas pela municipalidade, adequando na
medida do possível, as atividades realizadas às suas necessidades curriculares,
desde que atenda a jornada mínima de 08 (oito) horas mensais, distribuídas
dentro dos critérios de convocação estabelecidos pela Comissão Julgadora e
Executiva do Programa.
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Parágrafo único. O estudante bolsista deverá ser convocado à prestação dos
trabalhos sociais e comunitários descritos no caput deste artigo, por escrito e com
no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência, sempre em obediência aos
critérios de rodízio de convocação que será divulgada pela Comissão Julgadora e
Executiva do Programa.
Art. 16. Fica desde já autorizado o Município de Barrinha-SP a firmar com as
Instituições de Ensino, seja de natureza pública ou privada, convênios, termos de
parcerias, acordos, e de cooperação, entre outros, não só para a consecução dos
objetivos deste Programa "EDUCA MAIS BARRINHA", mas também para
abranger a possibilidade de concessão de benefícios, ou até mesmo descontos e
redução de mensalidades, para estudantes barrinhenses que não forem
contemplados ou enquadrados nos critérios estabelecidos por esta lei para a
concessão de bolsas de estudos.
Art. 17. As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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@marta uricipaí e arritíja
stado de São Paulo=
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barrinha, aos 27 dias do mês de
março de 2023.
Aline Cristina d}'Souza Ubida
Vereadora - SD
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@mata Mimicipal e atrinlja
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JUSTIFICATIVA:
A proposição em epígrafe, tem por objetivo possibilitar ao Município de conceder
Bolsa de Estudos para alunos regularmente matriculados no ensino técnico e
superior.
O presente Projeto de Lei visa conceder bolsa de estudos a alunos do ensino
técnico e superior, sendo de suma importância a presente proposição, pois visa
manter os alunos do município, que são desprovidos de recursos financeiros, em
cursos, melhorando, assim, por consequência, a capacidade intelectual dos
mesmos, bem como, proporcionando-lhes condições de uma formação
profissional, que certamente culminará em melhores condições para colocação no
mercado de trabalho.
Ademais, o fomento social no caso parte de ressaltar as benesses de
investimentos locais na educação fomentando cada vez mais os cursos
profissionalizantes e superiores na região municipal visando sanar lapso
educacional a comunidade carente e classe social mais necessitada.
Diante do acima exposto, espera-se que os nobres Edis deem a atenção
necessária ao projeto em tela, analisando-o, votando favoravelmente e, por
consequência, transformando-o em Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barrinha, aos 27 dias do mês de
março de 2023.
Aline Cristina )Souza Ubida
Vereadora - SD
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br

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