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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaNos termos do artigo 152 § 1º, e do Regimento Interno altera-se o artigo 106 que versa sobre a realização de sessões plenárias da Câmara Municipal de Barrinha e dá as seguintes providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-30 Matéria arquivada — NADA MAIS PARA TRATAR. PROJETO E LEI ARQUIVADO EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-03-28 Lei Sancionada e Promulgada — GEROU A RESOLUÇÃO Nº 1/2023.
2023-03-28 Aguardando promulgação da resolução — MATÉRIA ENVIADA PARA A MESA DIRETORA PARA PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO.
2023-03-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-03-27 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-03-24 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-03-24 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T15:00:28.832355-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2023
“Nos termos do artigo 152 § 1º, e do 
Regimento Interno altera-se o artigo 106
que versa sobre a realização de sessões 
plenárias da Câmara Municipal de 
Barrinha e dá as seguintes providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARRINHA PROPÕE:
Art. 1º. altera-se o artigo 106 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, acrescendo-se o inciso I ao parágrafo único passa a vigorar com a seguinte 
redação.
Artigo 106º - ...
Parágrafo Único -....
I – Fica autorizado à Câmara Municipal a realizar sessões, 
exclusivamente on-line ou mista, sendo esta considerada presencial e on-line.
II- Para efeito de participação nas sessões ordinárias e 
extraordinárias, poderá o vereador participar presencialmente ou on-line, através da rede 
mundial de computadores “internet”, notadamente, via WhatsApp, devendo, para tanto, 
do mesmo modo que na sessão presencial, responder a chamada sendo esta 
contabilizada para efeito de presença, conquanto o vereador participe do começo até o 
encerramento da ordem do dia.
III- O vereador que for participar das sessões plenárias pela rede 
mundial de computadores “internet, deverá informar à secretaria legislativa por 
qualquer meio, com no mínimo 48:hs de antecedência para que seja promovido as 
adequações técnicas pertinentes.
IV- Em sendo o caso de realização de sessão plenária mista, on-line 
e presencial, antes de dar início aos trabalhos o compete à presidência informar em 
plenário que a sessão será realizada desta maneira.
V- Caso não haja nenhuma informação prévia de vereador as sessões 
plenárias serão realizadas preferencialmente pela via presencial.
Art.3. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução 
correão por conta de dotações próprias vigentes nas leis já aprovadas.
Art. 4º esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Barrinha-SP 24 de março de 2023.
Presidente Vice Presidente
Lincoln Petrus de Castro Emerson Ananias F. dos Santos
1º Secretário 2º secretário
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Henrique B. Canavez
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O presente projeto é necessário tendo em vista que na atualidade é 
perfeitamente possível a participação dos vereadores em sessões on line, assim como já 
acontece no judiciário, tribunal de contas e outros órgãos de governo.
Pelo motivo exposto, a Mesa Diretora Roga para que seja aprovado este 
projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Barrinha-SP 24 de março de 2023.
Presidente Vice Presidente
Lincoln Petrus de Castro Emerson Ananias F. dos Santos
1º Secretário 2º secretário
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Henrique B. Canavez

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