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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaInstitui no Município de Barrinha a SEMANA DO MEIO AMBIENTE a ser comemorada do dia 01 a 07 de junho de cada ano.
native_id2788

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-04-28 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.822 DE 28 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-04-24 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-04-20 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-04-10 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-04-06 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-03-27 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-25T10:59:58.891990-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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(~âmiara 9XuníciPal he &rrin411 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 26 /2023 
Autoria do Vereador: LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRINHA A 
SEMANA DO MEIO AMBIENTE A SER 
COMEMORADA DO DIA 01 A 07 DE JUNHO DE 
CADA ANO" 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Art. 10 Fica instituída no Município de Barrinha, "A SEMANA DO 
MEIO AMBIENTE" a ser comemorada do dia 01 a 07 de junho de cada ano. 
Parágrafo primeiro - Na "Semana do Meio Ambiente" terá 
destaque, principalmente o dia 05 de junho, quando se comemora em 
todo o planeta terrestre o "Dia Mundial do Meio Ambiente". 
Parágrafo segundo - todo dia 05 de junho, será organizado no 
Município de Barrinha o arrastão da conscientização ambiental, 
objetivando a coleta de recicláveis, onde aturarão conjuntamente 
membros e servidores do Poder Executivo e Legislativo, como forma de 
fomentar a boa prática na proteção ambiental. 
Parágrafo terceiro - Os servidores de ambos os poderes que 
participarem do arrastão da conscientização ambiental terão seu dia de 
trabalho computado normalmente como efetivamente trabalhado para 
todos os efeitos. 
Art. 20 - A Semana do Meio Ambiente tem por objetivo: 
1 - promover a educação de crianças, jovens e adultos, 
buscando principalmente a conscientização da comunidade, de que todos 
tem direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, competindo-lhes o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; 
II - estimular a adoção de práticas e medidas de proteção do 
meio ambiente, como destinação adequada do lixo, visitações a bosques e 
parques em cidades vizinhas, plantio de mudas de árvores, assim como 
outras medidas de educação ambiental que se mostrarem necessárias; 
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
luf âmava 9Xunícipal he &rrín4a 
Estado de São Paulo 
III - a busca de soluções em relação aos recursos naturais, 
dando oportunidade de vida às gerações futuras. 
Art. 30 - Na Semana do Meio Ambiente deverão ser ministradas 
nas Escolas Municipais, matérias pedagógicas, em todos os níveis de 
ensino, vinculadas a educação ambiental. 
Art. 40 - A coordenação das comemorações da "SEMANA DO 
MEIO AMBIENTE", ficará a cargo do Executivo Municipal, através de suas 
secretárias próprias ou departamentos que atuará em sintonia com os 
demais órgãos, instituições, empresas e comunidade em geral. 
Art. 50 Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando 
necessários. 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições contrárias. 
Barrinha-SP 27 de Março de 2023. 
Lincoin P-trus de Castro 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(Çainiara 9Xunícipal he t3arrín4a 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Barrinha/SP. 
Apresento, para consideração e deliberação deste plenário, o presente 
projeto de lei institui no em nosso Município a semana do meio ambiente. 
Objetiva promover a educação e conscientização ambiental. 
Nossa cidade precisa muito melhorar neste quesito, para que possamos 
ter um espírito colaborativo e evoluído com relação à proteção ambiental 
com simples ações como, por exemplo, começar a incutir em nossas 
crianças a importância de um meio ambiente saudável e equilibrado, 
protegendo nossas árvores das ruas, praças e avenidas, destinando 
adequadamente o lixo que produzimos, dentre várias outras medidas. 
Por estes singelos motivos, conto com os nobres pares desta 
Casa de Leis para que possamos aprovar este projeto de lei. 
Barrinha-SP 27 de março de 2023. 
Lincoln Petrus de Castro 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - 0FF 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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