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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 26 /2023
Autoria do Vereador: LINCOLN PETRUS DE CASTRO
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRINHA A
SEMANA DO MEIO AMBIENTE A SER
COMEMORADA DO DIA 01 A 07 DE JUNHO DE
CADA ANO"
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 10 Fica instituída no Município de Barrinha, "A SEMANA DO
MEIO AMBIENTE" a ser comemorada do dia 01 a 07 de junho de cada ano.
Parágrafo primeiro - Na "Semana do Meio Ambiente" terá
destaque, principalmente o dia 05 de junho, quando se comemora em
todo o planeta terrestre o "Dia Mundial do Meio Ambiente".
Parágrafo segundo - todo dia 05 de junho, será organizado no
Município de Barrinha o arrastão da conscientização ambiental,
objetivando a coleta de recicláveis, onde aturarão conjuntamente
membros e servidores do Poder Executivo e Legislativo, como forma de
fomentar a boa prática na proteção ambiental.
Parágrafo terceiro - Os servidores de ambos os poderes que
participarem do arrastão da conscientização ambiental terão seu dia de
trabalho computado normalmente como efetivamente trabalhado para
todos os efeitos.
Art. 20 - A Semana do Meio Ambiente tem por objetivo:
1 - promover a educação de crianças, jovens e adultos,
buscando principalmente a conscientização da comunidade, de que todos
tem direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, competindo-lhes o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
II - estimular a adoção de práticas e medidas de proteção do
meio ambiente, como destinação adequada do lixo, visitações a bosques e
parques em cidades vizinhas, plantio de mudas de árvores, assim como
outras medidas de educação ambiental que se mostrarem necessárias;
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
III - a busca de soluções em relação aos recursos naturais,
dando oportunidade de vida às gerações futuras.
Art. 30 - Na Semana do Meio Ambiente deverão ser ministradas
nas Escolas Municipais, matérias pedagógicas, em todos os níveis de
ensino, vinculadas a educação ambiental.
Art. 40 - A coordenação das comemorações da "SEMANA DO
MEIO AMBIENTE", ficará a cargo do Executivo Municipal, através de suas
secretárias próprias ou departamentos que atuará em sintonia com os
demais órgãos, instituições, empresas e comunidade em geral.
Art. 50 Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando
necessários.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições contrárias.
Barrinha-SP 27 de Março de 2023.
Lincoin P-trus de Castro
Presidente da Câmara Municipal
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Barrinha/SP.
Apresento, para consideração e deliberação deste plenário, o presente
projeto de lei institui no em nosso Município a semana do meio ambiente.
Objetiva promover a educação e conscientização ambiental.
Nossa cidade precisa muito melhorar neste quesito, para que possamos
ter um espírito colaborativo e evoluído com relação à proteção ambiental
com simples ações como, por exemplo, começar a incutir em nossas
crianças a importância de um meio ambiente saudável e equilibrado,
protegendo nossas árvores das ruas, praças e avenidas, destinando
adequadamente o lixo que produzimos, dentre várias outras medidas.
Por estes singelos motivos, conto com os nobres pares desta
Casa de Leis para que possamos aprovar este projeto de lei.
Barrinha-SP 27 de março de 2023.
Lincoln Petrus de Castro
Presidente da Câmara Municipal
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - 0FF 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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