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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAutoriza o Executivo a implementar medidas de segurança nas escolas públicas municipais no Município de Barrinha.
native_id2789

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-04-28 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.823 DE 28 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-04-24 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-04-20 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-04-10 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-04-06 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-03-30 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-25T11:01:13.267008-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 27 /2023 
Autoria dos Vereadores: PROFESSOR VICENTE, LINCOLN PETRUS e 
Ricardo Coelho 
"Autoriza o Executivo a implementar medidas de 
segurança nas escolas públicas municipais no 
Município de Barrinha". 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Art. l - Esta lei tem por objetivo garantir a segurança dos alunos, 
professores, funcionários e demais colaboradores nas escolas públicas no 
Município de Barrinha. 
Art. 20 - Fica autorizado ao Poder Executivo implementar nas 
escolas públicas municipais medidas de segurança, tais como: 
1 - Instalação de câmeras de vigilância em locais estratégicos das 
escolas, visando monitorar entradas e saídas, pátios, corredores e áreas de 
acesso restrito; 
II - Contratação de vigilantes para monitorar a entrada e saída de 
pessoas nas escolas, garantindo a segurança dos alunos e colaboradores; 
III - Realização de treinamentos periódicos com alunos, 
professores e funcionários para a prevenção de incidentes como incêndios, 
desastres naturais e situações de risco; 
IV - Instalação de botões de pânico em pontos estratégicos nas 
salas de aula, corredores e outras áreas comuns da escola; 
V - Implantação de protocolos de segurança para situações de 
emergência como evacuação da escola em caso de incêndios, abrigamento 
em caso de tempestades, dentre outras situações de risco; 
VI - Investimento em medidas preventivas de segurança, 
construção de cercas e muros, iluminação adequada, controle de 
mo a 
esso, 
(~ainiaria 9Xuma*Pal he &rrin4a 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.legbr Site: www.barrinha.sp.leg.br 
inclusive com detectores de metais e outras ações que garantam a 
segurança na escola. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da implementação desta lei 
correrão por conta do orçamento vigente, podendo ser suplementado ou 
remanejado se necessário. 
Art. 40 - Esta lei entra em igor n data de sua publicação. 
Vereador 
LINCOLN PETR S 'E CASTRO 
Barri 
\4d,_ . Á 
VICENTE' PA LA MARTINS' A FILHO 
Março de 2023 
Presidente da Câmara Municipal 
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANAVEZ 
Vereador 
r 
luf âmara 9xUnÍCIPOI lie Carrin4f1 
Estado de São Paulo - 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.spieg.br 
JUSTIFICATIVA: 
A segurança nas escolas é uma preocupação constante para pais, 
professores e autoridades. Infelizmente, os casos de violência e acidentes 
nas escolas têm se tornado cada vez mais frequentes, o que exige medidas 
urgentes para garantir a segurança de todos os envolvidos. 
Este projeto de lei tem como objetivo estabelecer medidas 
preventivas de segurança nas escolas públicas em nossa cidade, visando 
proteger alunos, professores, funcionários e demais colaboradores. 
A instalação de câmeras de vigilância, contratação de vigilantes, 
realização de treinamentos periódicos e implantação de protocolos de 
segurança são algumas das ações que podem contribuir para a prevenção 
de incidentes e garantia da segurança nas escolas. 
Dessa forma, esperamos que este projeto de lei seja aprovado e 
contribua para a construção de um ambiente escolar mais seguro e 
tranquilo para todos. 
30d- arçode2 
LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
Presidente da Câmara Municipal 
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANAVEZ 
Vereador 
Umava tIRuuici$I be t3arrintja 
Estado de São Paulo 
2 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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