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PROJETO DE LEI N° 27 /2023
Autoria dos Vereadores: PROFESSOR VICENTE, LINCOLN PETRUS e
Ricardo Coelho
"Autoriza o Executivo a implementar medidas de
segurança nas escolas públicas municipais no
Município de Barrinha".
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. l - Esta lei tem por objetivo garantir a segurança dos alunos,
professores, funcionários e demais colaboradores nas escolas públicas no
Município de Barrinha.
Art. 20 - Fica autorizado ao Poder Executivo implementar nas
escolas públicas municipais medidas de segurança, tais como:
1 - Instalação de câmeras de vigilância em locais estratégicos das
escolas, visando monitorar entradas e saídas, pátios, corredores e áreas de
acesso restrito;
II - Contratação de vigilantes para monitorar a entrada e saída de
pessoas nas escolas, garantindo a segurança dos alunos e colaboradores;
III - Realização de treinamentos periódicos com alunos,
professores e funcionários para a prevenção de incidentes como incêndios,
desastres naturais e situações de risco;
IV - Instalação de botões de pânico em pontos estratégicos nas
salas de aula, corredores e outras áreas comuns da escola;
V - Implantação de protocolos de segurança para situações de
emergência como evacuação da escola em caso de incêndios, abrigamento
em caso de tempestades, dentre outras situações de risco;
VI - Investimento em medidas preventivas de segurança,
construção de cercas e muros, iluminação adequada, controle de
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esso,
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Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.legbr Site: www.barrinha.sp.leg.br
inclusive com detectores de metais e outras ações que garantam a
segurança na escola.
Art. 30 - As despesas decorrentes da implementação desta lei
correrão por conta do orçamento vigente, podendo ser suplementado ou
remanejado se necessário.
Art. 40 - Esta lei entra em igor n data de sua publicação.
Vereador
LINCOLN PETR S 'E CASTRO
Barri
\4d,_ . Á
VICENTE' PA LA MARTINS' A FILHO
Março de 2023
Presidente da Câmara Municipal
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANAVEZ
Vereador
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luf âmara 9xUnÍCIPOI lie Carrin4f1
Estado de São Paulo -
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JUSTIFICATIVA:
A segurança nas escolas é uma preocupação constante para pais,
professores e autoridades. Infelizmente, os casos de violência e acidentes
nas escolas têm se tornado cada vez mais frequentes, o que exige medidas
urgentes para garantir a segurança de todos os envolvidos.
Este projeto de lei tem como objetivo estabelecer medidas
preventivas de segurança nas escolas públicas em nossa cidade, visando
proteger alunos, professores, funcionários e demais colaboradores.
A instalação de câmeras de vigilância, contratação de vigilantes,
realização de treinamentos periódicos e implantação de protocolos de
segurança são algumas das ações que podem contribuir para a prevenção
de incidentes e garantia da segurança nas escolas.
Dessa forma, esperamos que este projeto de lei seja aprovado e
contribua para a construção de um ambiente escolar mais seguro e
tranquilo para todos.
30d- arçode2
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANAVEZ
Vereador
Umava tIRuuici$I be t3arrintja
Estado de São Paulo
2
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