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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
native_id2793

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-04-13 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 2.811 DE 13 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-04-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-04-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-04-10 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-04-06 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-04-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T23:34:58.673946-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

$flEFEIFURA UP4ICIPAL DE 
BAUtI I1 MA& 
AOMKAÇA0 2021/2024 
GOVERNANDO f;om TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. _<. /2023. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais 
Especiais/Suplementares e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 
1.015.756,04 (hum milhão, quinze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e 
quatro centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 
2023 - Lei n°. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 
Nova FR 05 
CA 
510.0000 
3.000,00 
Mat. 
Consumo 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00 
Nova FR 05 
CA 
510.0000 
3.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 
Nova FR 05 
CA 
510.0000 
15.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 284 20.000,00 
M Consumo 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 
Nova FR 05 
CA 
500.0015 
23.000,00 
M. Consumo 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00 
Nova FR 05 
CA 
500.0015 
_j 
20.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
FMAS 
Exercício 
2023 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.ov.br Site: www.barririha.sp.gov.br 
PREFEITURA MIGUNI11c1111111WAIL ØE 
BAII P1 1-LA 
—MIM, a..»- 
20M*V2*ÇO - 2021 /208 
GOVERNANDO coni TODOS e ira TODOS! 
02.06.01.0.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 288 788.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 
Nova FR 02 
CA 
500.0016 
14.000,00 
M. Consumo 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00 
Nova FR 02 
CA 
500.0016 
64.598,74 
Eq. Mat. 
Permanente 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 
Nova FR 02 
CA 
500.0022 
35.157,30 
M. Consumo 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 
Nova FR 02 
CA 
500.0003 
30.000,00 
M. Consumo 
FMAS 
Exercício 
2023 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.015.756,04 
Parágrafo único — O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 30, § 10 inciso li da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil 
reais), Convênio IGD-SUAS (FR05-CA 510.0000); 
II -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar rio presente exercício nos termos 
do artigo 3, § 1 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais), Programa Piso Básico Fixo (FR05-CA 510.0000); 
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos 
termos do artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), FNAS-MAC (FR05-CA 500.0009); 
IV - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
43.000,00 (quarenta e três mil reais) - FNAS Programa Auxilio Brasil (FR05 - CA 
500.0015); 
V — ) V - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais) - TESOURO; 
VI - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 1, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
Praça Antônio Prado n 70-Centro- Barrinha/SP-Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 . CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA UNIGIPAL DE 
MÁ& 
2O21!2OI 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
78.598,74 (setenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e quatro 
centavos) - FMAS-Custeio CADUNICO (FR02 - CA 500.0016); 
VII - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
35.157,30 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta centavos) - 
FMAS-VIGILANCIA SÓCIO ASSINTENCIAL (FR02 - CA 500.0022); 
VIII - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), classificadas e codificadas sob nos￾Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 289 30.000,00 
Ots Srev Terc 
PJ 
FMAS 
Exercicio 
2023 
Valor Total das Anulações 30.000,00 
VI - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 1, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
35.157,30 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta centavos) - 
FMAS-Sócio Assistencial (FR02 - CA 500.0022); 
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei no. 2.774 de 
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2023. 
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
flEFEIVURA MUNICINDAIL DE 
BII 1.1 
menu~ 
AOM4ISTR*ÇAO - Z02 1 /ø4 
GOVERNANDO com TODOS e pra TODOS! 
Art. 5°. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSE i OS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n 70—Centro— Barrinha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Alf UMN§IA 
&t%ft! - 2021 a.02.4 
GOV4ANOO cciii TOS e para T000S! 
MENSAGEM PROJETO DE LEI... 
Ref. Oficio Contabilidade n° 00612023 
Com os cumprimentos deste executivo municipal, encaminhamos em anexo 
projeto que dispõe sobre a abertura de créditos Adicionais/Especiais/Suplementares, 
destinados a compor as fichas, setores e objetos citados abaixo: 
V Material de consumo - Fundo Munic. Assistência Social 
V' Equipamento Mat. Permanente - Fundo Munic. Assistência Social 
V Outros Serv. Terc. PJ - Fundo Munic. Assistência Social 
Barrinha, 04 de abril de 2.023 
Atenciosamente, 
JOS S MARTINS 
Prefeito Municipal de Barrinha 

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