$flEFEIFURA UP4ICIPAL DE
BAUtI I1 MA&
AOMKAÇA0 2021/2024
GOVERNANDO f;om TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. _<. /2023.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Especiais/Suplementares e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$
1.015.756,04 (hum milhão, quinze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e
quatro centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA
2023 - Lei n°. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00
Nova FR 05
CA
510.0000
3.000,00
Mat.
Consumo
FMAS
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00
Nova FR 05
CA
510.0000
3.000,00
Eq. Mat.
Permanente
FMAS
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00
Nova FR 05
CA
510.0000
15.000,00
Ots Serv Terc
Pi
FMAS
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 284 20.000,00
M Consumo
FMAS
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00
Nova FR 05
CA
500.0015
23.000,00
M. Consumo
FMAS
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00
Nova FR 05
CA
500.0015
_j
20.000,00
Eq. Mat.
Permanente
FMAS
Exercício
2023
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.ov.br Site: www.barririha.sp.gov.br
PREFEITURA MIGUNI11c1111111WAIL ØE
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—MIM, a..»-
20M*V2*ÇO - 2021 /208
GOVERNANDO coni TODOS e ira TODOS!
02.06.01.0.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 288 788.000,00
Ots Serv Terc
Pi
FMAS
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00
Nova FR 02
CA
500.0016
14.000,00
M. Consumo
FMAS
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00
Nova FR 02
CA
500.0016
64.598,74
Eq. Mat.
Permanente
FMAS
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00
Nova FR 02
CA
500.0022
35.157,30
M. Consumo
FMAS
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00
Nova FR 02
CA
500.0003
30.000,00
M. Consumo
FMAS
Exercício
2023
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.015.756,04
Parágrafo único — O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 30, § 10 inciso li da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil
reais), Convênio IGD-SUAS (FR05-CA 510.0000);
II -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar rio presente exercício nos termos
do artigo 3, § 1 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), Programa Piso Básico Fixo (FR05-CA 510.0000);
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais), FNAS-MAC (FR05-CA 500.0009);
IV - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
43.000,00 (quarenta e três mil reais) - FNAS Programa Auxilio Brasil (FR05 - CA
500.0015);
V — ) V - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais) - TESOURO;
VI - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 1, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
Praça Antônio Prado n 70-Centro- Barrinha/SP-Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 . CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA UNIGIPAL DE
MÁ&
2O21!2OI
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
78.598,74 (setenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e quatro
centavos) - FMAS-Custeio CADUNICO (FR02 - CA 500.0016);
VII - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
35.157,30 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta centavos) -
FMAS-VIGILANCIA SÓCIO ASSINTENCIAL (FR02 - CA 500.0022);
VIII - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), classificadas e codificadas sob nosCodificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 289 30.000,00
Ots Srev Terc
PJ
FMAS
Exercicio
2023
Valor Total das Anulações 30.000,00
VI - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 1, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
35.157,30 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta centavos) -
FMAS-Sócio Assistencial (FR02 - CA 500.0022);
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei no. 2.774 de
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2023.
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
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AOM4ISTR*ÇAO - Z02 1 /ø4
GOVERNANDO com TODOS e pra TODOS!
Art. 5°. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSE i OS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n 70—Centro— Barrinha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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MENSAGEM PROJETO DE LEI...
Ref. Oficio Contabilidade n° 00612023
Com os cumprimentos deste executivo municipal, encaminhamos em anexo
projeto que dispõe sobre a abertura de créditos Adicionais/Especiais/Suplementares,
destinados a compor as fichas, setores e objetos citados abaixo:
V Material de consumo - Fundo Munic. Assistência Social
V' Equipamento Mat. Permanente - Fundo Munic. Assistência Social
V Outros Serv. Terc. PJ - Fundo Munic. Assistência Social
Barrinha, 04 de abril de 2.023
Atenciosamente,
JOS S MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha