PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
- 2021,--2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N de Abril de 2023
"DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMA
ASSISTENCIAL DENOMINADO FRENTE POPULAR DE
TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
- Fica instituído o Programa Assistencial Frente Popular de Trabalho" o qual tem por
finalidade precípua auxiliar famílias carentes, proporcionando-lhes amparo financeiro mediante
prestação de serviços ao Município, objetivando assegurar o direito a dignidade da pessoa humana.
'ará'ra o Unico - O programa de que trata esta lei tem caráter eminentemente assistencialista e
social, não devendo, em hipótese alguma, assumir função de suplementação ou substituição dos
serviços essenciais prestados pela Administração Municipal aos cidadãos.
- O presente programa será mantido pelo Município, através dos órgãos do Poder
Executivo, ficando autorizada a participação de empresas privadas, empresas de economia mista,
entes públicos, instituições sem fins lucrativos, entidades filantrópicas e organizações não
governamentais, nacionais ou estrangeiras, por intermédio de doações, auxílios, subsídios e
convênios, os quais serão autorizados e regulamentados por Decreto da Chefia do Executivo.
- O programa assistencial objeto da presente terá como foco principal o desenvolvimento de
uma "Frente Popular de Trabalho", especialmente designada para prestação de serviços gerais ao
Município, como forma de contraprestação ao auxílio financeiro prestado ao beneficiário, doravante
denominado simplesmente de "FPT".
ará ra o Unic - Os beneficiários do presente programa farão jus a um auxilio mensal cujo valor
será definido por regulamentação do Poder Executivo, conforme permissão orçamentaria e em
hipótese alguma lograrão vínculo empregatício ou contratual com a municipalidade.
rt. 4 - Com relação ao auxílio financeiro a ser fornecido ao beneficiário do presente programa
aplicar-se-á o seguinte:
a) Possui caráter indenizatório;
b) Os valores despendidos a seu título não terão natureza salarial, nem constituirão quaisquer
espécies remuneratórias, não se incluindo na base de cálculo para efeito de apuração de gastos com
pessoal a que se reporta o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
c) Não se configura como rendimento tributável, nem sofrerá incidência da contribuição
previdenciána; e
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituradbarrinha.sp.ov.br Site: www.harrinha.sp.ov.hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇAO 2021.2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
d) Será custeado com recursos próprios do erário público municipal.
- Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, como lapso temporal do assistido para
permanência na FPT, podendo ser prorrogado por igual período, quantas vezes forem necessárias,
se mantidas as condições pessoais e financeiras do beneficiário quando da concessão do beneficio.
4i1. 6' - Além do auxilio financeiro, poderá ser concedido ao assistido da FPT uma cesta-básica
mensal cujo valor será definido por regulamentação do Poder Executivo, conforme permissão
orçamentaria.
'- A família do trabalhador da FPT não estará excluída de outros programas assistenciais e
sociais existentes no Município ou que sejam oportunamente criados.
lrf. 8 - A inclusão dos prestadores no programa FPT seguira os seguintes procedimentos:
1-. As inscrições dos eventuais interessados em integrar a frente de trabalho estarão previstas através
de processo de seleção/credenciamento de forma a garantir a aplicação dos princípios
constitucionais estatuídos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, em especial o
princípio da impessoalidade;
II- A denominação e a quantidade das vagas disponíveis, a jornada de atividades, os requisitos para
inclusão no programa, os serviços a serem realizados, o valor do auxilio mensal, constarão do edital
que regular o processo de credenciamento dos eventuais candidatos;
III- Todos os inscritos passarão por analise social em local e horários previamente fixados, e em
data a ser marcada pela Administração por ocasião das inscrições;
IV- A analise social de que trata o inciso anterior, consistira em trabalhos técnicos realizados pelos
assistentes sociais (laudo assistencial) da municipalidade que, a seu credito, desde que julgado
necessário, poderão realizar diligencias para a constatação e verificação das informações prestadas e
realidade social dos inscritos;
V- Em razão do caráter social do programa que visa o atendimento de excepcional interesse
público, não serão admitidas inscrições de aposentados, pensionistas ou que estejam empregados.
- Somente poderão ser inseridos no programa Frente Popular de Trabalho" os legalmente
capazes, com idade entre 18 a 60 anos para mulheres e 18 e 65 anos para homens.
- A capacidade de que trata o caput será comprovada pelo candidato ao beneficio
através de avaliação médico-psicológica de um médico da rede pública municipal de saúde.
rt. 10 - Poderão ser inseridos no programa pessoas do mesmo grupo familiar, desde que a
avaliação social determine a vulnerabilidade social dos integrantes do seio familiar.
- As áreas de atuação da "Frente Popular de. Trabalho" ficam delimitada as atividades de
serviços gerais em todos os serviços públicos, de acordo com a aptidão de cada beneficiário e a
necessidade dos sérvios públicos, nos moldes da legislação e atos administrativos vigentes.
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - cNpJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BA RINHA
ADMINISTRAÇÃO - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
4r1. 12' - Os serviços a serem desenvolvidos pelos assistidos da FPT serão coordenados por um
servidor responsável, que será denominado "CHEFE DE COORDENACAO" e que será designado
pelo Prefeito Municipal.
'- No caso de ausência injustificada do assistido da FPT no local de desenvolvimento dos
serviços, insubordinação ou conduta desidiosa, será o mesmo excluído do presente programa,
entendida está como sendo a ausência do assistido que não esteja fundamentada nos seguintes
motivos:
1. Doença do assistido, devidamente comprovada por atestado médico fornecido por profissional do
Departamento Municipal de Saúde e confirmado pelo setor de controle médico da pasta de Recursos
Humanos.
II. Entrevista para emprego ou trabalho, a ser comprovada mediante declaração assinada da empresa
ou entrevistador.
ará'ra O (:njco - Os assistidos excluídos da FPT por ausência injustificada, ou insubordinação ou
conduta desidiosa não serão reinseridos no programa, senão após o dobro do lapso temporal que
tenha sido beneficiado.
ri. 14' - A importância referente ao auxílio financeiro será paga pelo erário público diretamente
ao trabalhador da "Frente Popular de Trabalho", em espécie e na periodicidade mensal, além da
entrega de cesta básica, se assim for decidido em regulamentação.
- Poderão ser inseridos no presente programa social os beneficiados em programas
anteriores, desde que não tenham encerrado o contrato pelos motivos constantes do artigo 13, caso
em que deverá ser observado o prazo do seu parágrafo único.
'lri. 16 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias constantes
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos assistidos em
atividade oriundos de programas anteriores.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
JOSE OS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado no 70- Centro - Barnnha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNIPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura )barrinha.sp.gov.br Site: wwwbarrinha.spgov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇAO - 2021,2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A cidade de Bamnha tem população carente, vulnerável financeiramente, sendo
certo que esta vulnerabilidade está acentuada em razão dos efeitos colaterais das medidas restritivas
impostas em razão do combate á disseminação do COVID 19 nos anos anteriores, bem como a alta
de desemprego e vulnerabilidade social.
O Programa assistencial Frente Popular de Trabalho tem amenizado esta
vulnerabilidade social e financeira da população carente da cidade, e deve ser prorrogado para se
manter a segurança alimentar e dignidade dos cidadãos.
Além de reduzir a vulnerabilidade social e financeira da população carente, o
erário público tem se beneficiado com os serviços prestados, que estão se mostrando necessários em
todas as áreas da administração pública.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação a ser votado em regime
de especial urgência.
Barrinha-SP, 05 de Abril de 2023.
dd '
JOSE M !TS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Piado n°70—Centro - BaninhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CM: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabaninha.sp.gov.br Site: www.barrrnha.sp.gov.br