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Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
JOSÉ OS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
A0w1t$TRAÇA0 2021.2024
GOVERNANDO com TODOS e paia TODOS!
Oficio Gabinete no. 029/2023 CÓPIA
Barrinha-SP., 03 / 04 / 2023
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Autógrafo do Projeto de Lei 25/2023 de
autoria da Vereadora Aline Cristina de Souza Ubida, que Autoriza o Poder
Executivo á instituir o Programa Municipal de concessão de bolsas de estudos,
na forma de auxilio financeiro, aos estudantes carentes do Município de Barrinha
SP., denominado "EDUCA MAIS BARRINHA", e dá outras providencias"
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 25/2023,
que autoriza o Poder Executivo á instituir o Programa Municipal de concessão
de bolsas de estudos, na forma de auxilio financeiro, aos estudantes carentes do
Município de Barrinha SP., denominado "EDUCA MAIS BARRINHA"
Em que pese ser meritória a determinação do
referido Projeto de Lei, ele padece de vício insanável de iniciativa, pois cria
despesas e obrigações á administração, sem que conste o estudo do impacto
financeiro e contábil, bem, como a indicação de recursos disponíveis, na forma
do artigo 70 da Lei Orgânica do Município.
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins
de direito.
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.08710001-27
E-mail: prefeituradbaninha.sp.gov.br Site: www.bamnha.sp.ov.hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE "RRINHA
*eMmAo
GOVEANI com TODOS e para TODOS!
Mensagem de Veto- Projeto de Lei n° 25/2023
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do
Município, decide vetar integralmente a Proposição de Lei no. 25/2023 a qual
autoriza o Poder Executivo á instituir o Programa Municipal de concessão de
bolsas de estudos, na forma de auxilio financeiro, aos estudantes carentes do
Município de Barrinha SP., denominado "EDUCA MAIS BARRINHA".
Em que pese ser meritória a determinação do referido
Projeto de Lei, ele padece de vício insanável de iniciativa, pois cria despesas e
obrigações á administração, sem que conste o estudo do impacto financeiro e
contábil, bem, como a indicação de recursos disponíveis, na forma do artigo 70
da Lei Orgânica do Município.
Assim, por estas razões, fica vetado integralmente o
referido Projeto de Lei.
JOSÉ MA -OS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BaninhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
--C
NPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabamnha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.&ov.br
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