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materia nº 1/2023

Tipo Veto Total
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaVeto ao Projeto de Lei nº 25 de 2023, de autoria da Vereadora Aline Cristina de Souza Ubida, que Autoriza o Poder Executivo á instituir o Programa Municipal de concessão de bolsas de estudos, na forma de auxilio financeiro, aos estudantes carentes do Município de Barrinha SP, denominado "EDUCA MAIS BARRINHA", e dá outras providencias.
native_id2796

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-11 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-04-18 Lei Sancionada e Promulgada — SANÇÃO TÁCITA AO PROJETO DE LEI no 25/2023 E PROMULGAÇÃO DA LEI N° 2818/2023. Considerando que o Projeto de Lei n° 25/2023, foi votado e aprovado, pelo plenário desta Casa de Leis, conforme regramento da LOM e Regimento Interno; Considerando não ter sido referido Projeto de Lei vetado pelo Executivo, porém, sendo este veto rejeitado pelo Plenário desta Casa de Leis. Tendo em vista que este projeto de lei até o momento não foi sancionado pelo Exmo. Senhor Prefeito mesmo diante da rejeição do veto. Na forma do artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal SANCIONO E PROMULGO a Lei n° 2.818/2023, decorrente do citado projeto de lei. DETERMINO a respectiva PUBLICAÇÃO desta Lei, para que passe a gerar os seus respectivos efeitos.
2023-04-10 Veto sobre a Matéria rejeitado — VETO TOTAL 1/2023 FOI VOTADO E REJEITADO EM SESSÃO. PROJETO SEGUE PARA PROMULGAÇÃO.
2023-04-10 Veto sobre a Matéria rejeitado — VETO TOTAL 1/2023 FOI VOTADO E REJEITADO EM SESSÃO. PROJETO SEGUE PARA PROMULGAÇÃO.
2023-04-10 Matéria rejeitada pelo Plenário — MATÉRIA REJEITADA.
2023-04-10 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-04-06 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-04-06 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-04-04 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T23:13:11.008140-03:00 Rejeitado 0 9 0

Documents (1)

texto original #

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Reitero protestos de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente. 
JOSÉ OS MARTINS 
Prefeito Municipal de Barrinha-SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
A0w1t$TRAÇA0 2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e paia TODOS! 
Oficio Gabinete no. 029/2023 CÓPIA 
Barrinha-SP., 03 / 04 / 2023 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Autógrafo do Projeto de Lei 25/2023 de 
autoria da Vereadora Aline Cristina de Souza Ubida, que Autoriza o Poder 
Executivo á instituir o Programa Municipal de concessão de bolsas de estudos, 
na forma de auxilio financeiro, aos estudantes carentes do Município de Barrinha 
SP., denominado "EDUCA MAIS BARRINHA", e dá outras providencias" 
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 25/2023, 
que autoriza o Poder Executivo á instituir o Programa Municipal de concessão 
de bolsas de estudos, na forma de auxilio financeiro, aos estudantes carentes do 
Município de Barrinha SP., denominado "EDUCA MAIS BARRINHA" 
Em que pese ser meritória a determinação do 
referido Projeto de Lei, ele padece de vício insanável de iniciativa, pois cria 
despesas e obrigações á administração, sem que conste o estudo do impacto 
financeiro e contábil, bem, como a indicação de recursos disponíveis, na forma 
do artigo 70 da Lei Orgânica do Município. 
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de 
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins 
de direito. 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.08710001-27 
E-mail: prefeituradbaninha.sp.gov.br Site: www.bamnha.sp.ov.hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE "RRINHA 
*eMmAo 
GOVEANI com TODOS e para TODOS! 
Mensagem de Veto- Projeto de Lei n° 25/2023 
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de Barrinha, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município, decide vetar integralmente a Proposição de Lei no. 25/2023 a qual 
autoriza o Poder Executivo á instituir o Programa Municipal de concessão de 
bolsas de estudos, na forma de auxilio financeiro, aos estudantes carentes do 
Município de Barrinha SP., denominado "EDUCA MAIS BARRINHA". 
Em que pese ser meritória a determinação do referido 
Projeto de Lei, ele padece de vício insanável de iniciativa, pois cria despesas e 
obrigações á administração, sem que conste o estudo do impacto financeiro e 
contábil, bem, como a indicação de recursos disponíveis, na forma do artigo 70 
da Lei Orgânica do Município. 
Assim, por estas razões, fica vetado integralmente o 
referido Projeto de Lei. 
JOSÉ MA -OS MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BaninhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 
--C 
NPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabamnha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.&ov.br 

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