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materia nº 66/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal de Barrinha, através da Secretaria competente que providencie a criação e demarcação de vagas de estacionamento reservadas aos deficientes físicos e idosos na Rua Vereador Mamud Assim Sucaria altura do número 180 ao194, próximo ao Banco Bradesco na área central do Município, bem como providencie também a colocação de placa indicativa de trânsito sobre as referidas vagas.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2023-04-10 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-04-10 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-04-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
Proposição redigida por Tiago Bastos de Omena
Lida na sessão de 10/04/2023 Despacho em 10/04/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
INDICAÇÃO Nº 66/2023
Indica ao Chefe do Executivo Municipal de Barrinha, através da Secretaria competente,
que providencie a criação e demarcação de vagas de estacionamento reservadas aos
deficientes físicos e idosos na Rua Vereador Mamud Assim Sucaria altura do número 
180 ao 194, próximo ao Banco Bradesco na área central do Município, bem como 
providencie também a colocação de placa indicativa de trânsito sobre as referidas 
vagas.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente na forma regimental e depois de 
ouvido o E. Plenário desta Casa INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal de Barrinha, através da 
Secretaria competente, que providencie a criação e demarcação de vagas de estacionamento 
reservadas aos deficientes físicos e idosos na Rua Vereador Mamud Assim Sucaria altura do 
número 180 ao 194 próximo ao Banco Bradesco na área central do Município, bem como 
providencie também a colocação de placa indicativa de trânsito sobre as referidas vagas.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que a reserva de vagas para idosos e para pessoas portadoras de deficiência
nos estacionamentos públicos e privados é assegurada no artigo 41 da Lei 10.741, de 01 de
outubro de 2003 e no artigo 7º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de
Acessibilidade). Sabendo que a Rua Ver. Mamud Assim Sucaria é um dos logradouros públicos 
mais movimentados deste Município, já que concentra grande parte do comércio local, de 
modo que muitos moradores se deslocam à região central da cidade. As pessoas que possuem 
algum tipo de deficiência de mobilidade, assim como os idosos, são os mais prejudicados nesse 
sentido, tendo em vista que acabam estacionando muitas vezes em locais de difícil acesso e 
distantes. Nesse sentido, solicitamos para que o Poder Executivo tome as medidas 
necessárias no sentido de realizar a pintura de solo (demarcação) de vagas para idosos e
deficientes com o objetivo de melhorar o acesso para esses munícipes.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 10 de Abril de 2023
Lincoln Petrus De Castro
Presidente da Câmara Municipal (PL ) - Autor

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