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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
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Proposição redigida por Tiago Bastos de Omena
Lida na sessão de 10/04/2023 Despacho em 10/04/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
INDICAÇÃO Nº 66/2023
Indica ao Chefe do Executivo Municipal de Barrinha, através da Secretaria competente,
que providencie a criação e demarcação de vagas de estacionamento reservadas aos
deficientes físicos e idosos na Rua Vereador Mamud Assim Sucaria altura do número
180 ao 194, próximo ao Banco Bradesco na área central do Município, bem como
providencie também a colocação de placa indicativa de trânsito sobre as referidas
vagas.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal de Barrinha, através da
Secretaria competente, que providencie a criação e demarcação de vagas de estacionamento
reservadas aos deficientes físicos e idosos na Rua Vereador Mamud Assim Sucaria altura do
número 180 ao 194 próximo ao Banco Bradesco na área central do Município, bem como
providencie também a colocação de placa indicativa de trânsito sobre as referidas vagas.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que a reserva de vagas para idosos e para pessoas portadoras de deficiência
nos estacionamentos públicos e privados é assegurada no artigo 41 da Lei 10.741, de 01 de
outubro de 2003 e no artigo 7º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de
Acessibilidade). Sabendo que a Rua Ver. Mamud Assim Sucaria é um dos logradouros públicos
mais movimentados deste Município, já que concentra grande parte do comércio local, de
modo que muitos moradores se deslocam à região central da cidade. As pessoas que possuem
algum tipo de deficiência de mobilidade, assim como os idosos, são os mais prejudicados nesse
sentido, tendo em vista que acabam estacionando muitas vezes em locais de difícil acesso e
distantes. Nesse sentido, solicitamos para que o Poder Executivo tome as medidas
necessárias no sentido de realizar a pintura de solo (demarcação) de vagas para idosos e
deficientes com o objetivo de melhorar o acesso para esses munícipes.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 10 de Abril de 2023
Lincoln Petrus De Castro
Presidente da Câmara Municipal (PL ) - Autor
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