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materia nº 71/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaIndica ao Executivo Municipal a implantação do Projeto de Lei que dispõe sobre a garantia de isenção do IPTU para o imóvel que seja de propriedade ou residência do contribuinte, conjugue ou filho que comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista), valendo para um único imóvel em nosso município.
native_id2804

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2023-04-10 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-04-10 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-04-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

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Câmara Municipal de Barvinho
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº f 1 2023.
Indica ao Executivo Municipal a implantação do Projeto de Lei que dispõe sobre a
garantia de isenção do IPTU para o imóvel que seja de propriedade ou residência
do contribuinte, conjugue ou filho que comprovadamente sejam pessoas com
TEA (Transtorno Espectro Autista), valendo para um único imóvel em nosso
município.
A Câmara Municipal de Barrinha, nos termos do Regimento Interno, encaminha o
seguinte projeto de lei, através de Indicação, para análise do Executivo Municipal:
Art. 1º - A isenção do imposto municipal será dada ao imóvel que seja de propriedade
e residência do contribuinte, cônjuge elou filhos dos mesmos que comprovadamente
sejam pessoas com Autismo.
Art. 2º - A isenção será concedida somente para um único imóvel do qual a pessoa
com Autismo seja proprietário, dependente ou responsável pelo recolhimento dos
tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua
família.
Art. 3º - Para ter direito à isenção, o requerente deverá apresentar cópias de diversos
documentos, incluindo atestado fornecido por médico que acompanhe o tratamento de
TEA (Transtorno do Espectro Autista). Os proprietários deverão requerer o benefício
anualmente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. |
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 148
E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: WV
30-000 - Fone: (16) 3943-2060
w.barrinha.sp.leg.br
Câmara Municipal de Barvinha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
O Autismo muitas vezes impõe uma carga emocional e econômica significativa sobre
as pessoas e suas famílias. Na indicação apresentada, esta isenção seria de grande
ajuda, pois um encargo a menos no orçamento familiar auxiliaria em outros gastos com
terapias e medicamentos.
Embora algumas pessoas com transtorno do espectro autista possam viver de forma
independente, outras têm graves incapacidades e necessitam de cuidados e apoio ao
longo de toda a vida.
Solicitamos que o poder Executivo estude o impacto da medida e remeta ao Legislativo
o projeto de lei que acrescente no rol das isenções de Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Código Tributário Municipal a inserção das
Pessoas com Autismo residentes e domiciliadas no Município.
Câmara Municipal de Barrinha, 10 de abril de 2023.
ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA
/ Vbtes dor. "TB Vereadora — SD

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