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EMENDA MODIFICATIVA 02/2023
“Os vereadores subscritores da presente, nos
termos do artigo 159 do regimento interno,
propõe a seguinte emenda modificativa ao
projeto de lei nº 29/2023 o qual dispõe sobre a
criação de Programa Assistencial Denominado
Frente Popular de Trabalho”.
Art. 1º Fica modificado o inciso V, do artigo 8º do projeto de lei supra, passando a
ter o seguinte teor:
Artigo 8º..
V) Em razão do caráter social do programa que visa o
atendimento excepcional do interesse público, poderão
ser admitidas inscrições de aposentados, pensionistas e
beneficiários do BCP/LOAS que recebam no máximo um
salário mínimo e possuam mais de 60 anos, sendo que,
no caso de pensionista mulher chefe de família e com
filhos menores de 15 anos, não há limitação de idade,
ficando proibida a participação de pessoas que estejam
empregadas.
JUSTIFICATIVA
A inclusão deste inciso no projeto de lei é de extrema importância, visto que a
contratação de aposentados pela frente de trabalho pode trazer benefícios para a
administração pública. Muitos aposentados possuem vasta experiência em suas
áreas de atuação e estão dispostos a continuar contribuindo com a sociedade, além
de gerar economia para o município, uma vez que o valor da remuneração é menor
do que o salário de um servidor ativo. Essa medida também ajuda a combater o
desemprego entre a população idosa e mães pensionistas chefes de famílias que
muitas vezes enfrentam dificuldades para encontrar trabalho. Por isso, solicita-se a
inclusão desta emenda ao projeto de lei.
Câmara Municipal de Barrinha, 10 de Abril de 2023.
Lincoln Petrus de Castro
Presidente da Câmara Municipal
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