br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 2/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaOs vereadores subscritores da presente, nos termos do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda modificativa ao projeto de lei nº 29/2023 o qual dispõe sobre a criação de Programa Assistencial Denominado Frente Popular de Trabalho.
native_id2805

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-11 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-04-17 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.817 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-04-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-04-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI PRINCIPAL.
2023-04-10 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-04-10 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-04-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T23:37:03.403006-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EMENDA MODIFICATIVA 02/2023
“Os vereadores subscritores da presente, nos 
termos do artigo 159 do regimento interno,
propõe a seguinte emenda modificativa ao 
projeto de lei nº 29/2023 o qual dispõe sobre a 
criação de Programa Assistencial Denominado 
Frente Popular de Trabalho”.
Art. 1º Fica modificado o inciso V, do artigo 8º do projeto de lei supra, passando a 
ter o seguinte teor:
Artigo 8º..
V) Em razão do caráter social do programa que visa o 
atendimento excepcional do interesse público, poderão 
ser admitidas inscrições de aposentados, pensionistas e 
beneficiários do BCP/LOAS que recebam no máximo um 
salário mínimo e possuam mais de 60 anos, sendo que, 
no caso de pensionista mulher chefe de família e com 
filhos menores de 15 anos, não há limitação de idade, 
ficando proibida a participação de pessoas que estejam 
empregadas.
JUSTIFICATIVA
A inclusão deste inciso no projeto de lei é de extrema importância, visto que a 
contratação de aposentados pela frente de trabalho pode trazer benefícios para a 
administração pública. Muitos aposentados possuem vasta experiência em suas 
áreas de atuação e estão dispostos a continuar contribuindo com a sociedade, além 
de gerar economia para o município, uma vez que o valor da remuneração é menor 
do que o salário de um servidor ativo. Essa medida também ajuda a combater o 
desemprego entre a população idosa e mães pensionistas chefes de famílias que 
muitas vezes enfrentam dificuldades para encontrar trabalho. Por isso, solicita-se a 
inclusão desta emenda ao projeto de lei.
Câmara Municipal de Barrinha, 10 de Abril de 2023.
Lincoln Petrus de Castro 
Presidente da Câmara Municipal

open original →