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ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA
VEREADORA - SD
EMENDA MODIFICATIVA N°.I2023 AO PROJETO DE LEI N° 29/2023
Os Vereadores ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA e ALESSANDRO
MARES com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 159 do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 29/2023.
Dá-se ao caput do Artigo 110, ao Projeto de Lei N° 29/2023, dando-lhe a
seguinte redação:
"Artigo 110 - As áreas de atuação da "Frente Popular de Trabalho", ficam delimitadas
as atividades de serviços gerais em todos os serviços públicos, nos moldes da
legislação e atos administrativos vigentes".
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 29/2023 à legalidade e
interesse público.
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