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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDispõe sobre a criação do projeto "DOCE RECOMEÇO", que visa oferecer cursos básicos de confeitaria pra mulheres vulneráveis vítimas de violência doméstica e outros tipos de abuso psicológico, jovens que desejam aprender uma profissão e pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, no âmbito do município de Barrinha.
native_id2809

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-04-28 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.826 DE 28 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-04-24 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-04-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-04-24 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-04-20 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-04-20 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-25T11:02:40.025650-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cfâmiara 9Xunícipaí he? 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 32/2023 
Autoria do Vereador: Cláudio Bolacha 
"Dispõe sobre a criação do projeto "DOCE RECOMEÇO", que visa 
oferecer cursos básicos de confeitaria para mulheres vulneráveis 
vítimas de violência doméstica e outros tipos de abuso psicológico, 
jovens que desejam aprender uma profissão e pessoas em situação 
de vulnerabilidade financeira, no âmbito do município de Barrinha." 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou 
e Promulga a presente Lei: 
Art. 10 Fica autorizado ao Poder Executivo instituir o projeto 'Doce 
Recomeço", que tem como objetivo oferecer cursos básicos de confeitaria 
para mulheres vítimas de violência doméstica e outros tipos de abuso 
psicológico, jovens que desejam aprender uma profissão e pessoas em 
situação de vulnerabilidade financeira. 
Art. 20 As aulas serão ministradas por profissionais capacitados na área de 
confeitaria e serão gratuitas para todos os participantes. 
Art. 30 O projeto "Doce Recomeço" poderá ser realizado em espaços públicos 
e com equipamentos cedidos pela prefeitura de Barrinha. 
Art. 40 Para participar do projeto, os interessados deverão se inscrever 
previamente, apresentando documentos que comprovem sua situação de 
vulnerabilidade ou de vítima de violência doméstica ou abuso psicológico. 
Art. 50 O projeto "Doce Recomeço" terá duração de 6 meses, podendo ser 
prorrogado por igual período. 
Art. 60 as despesas serão suportadas pelo orçamento vigente. 
Art. 70 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(~iâmaria 9Xunícipal he 23arvín411 
Estado de São Paulo 
Barrinha-SP 20 de Abril de 2023 
Cláudio dos Santos da Conceição 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
eioniaria 9Xumagoal he &rrin4a 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
O projeto "Doce Recomeço" tem como objetivo oferecer uma oportunidade 
para que mulheres vítimas de violência doméstica e outros tipos de abuso 
psicológico, jovens que desejam aprender uma profissão e pessoas em 
situação de vulnerabilidade financeira possam se capacitar na área de 
confeitaria e assim, ter uma nova possibilidade de renda. 
Além disso, o projeto visa incentivar essas pessoas a ocuparem seu tempo e 
mente com algo útil e saudável, melhorando sua autoestima e promovendo 
a sua integração social. 
Ao oferecer cursos gratuitos de confeitaria, estamos dando a essas pessoas 
uma oportunidade de ter uma vida com mais qualidade, estando aptos para 
ingressarem no mercado de trabalho ou mesmo abrirem seu próprio negócio. 
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
do projeto "Doce Recomeço". 
Barrinha-SP 20 de Abril de 2023 
Cláudio dos Santos da Conceição 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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