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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaAltera a denominação de Secretaria Municipal que especifica e dá outras providências correlatas.
native_id2821

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-04-28 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.820 DE 28 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-04-24 Matéria aprovada em 2º turno — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDO TURNO.
2023-04-24 Matéria aprovada em 1º turno — MATÉRIA APROVADA EM PRIMEIRO TURNO.
2023-04-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-04-24 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-04-24 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-04-24 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-25T10:55:01.414382-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
-IIrnsrRAç4O 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N0 0112.023. 
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS 
JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Etc. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1. - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, integrante 
da estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo Municipal de Barrinha á 
que se refere as Leis Municipais 2.168/2013, com alterações posteriores, especialmente 
da Lei Municipal 2.404/2017, fica com sua denominação alterada para "SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER, TURISMO E CULTURA", ficando mantidos os 
valor de subsídios legais, bem como o número de cargos existentes e requisitos de 
provimento e demais características e peculiaridades do cargo em questão. 
Art. 20. - Em decorrência da alteração a que alude o artigo 10. desta Lei Complementar, 
o artigo 160. e respectivo parágrafo único da Lei Municipal Complementar 2.168 de 26-
02-02-13 e alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 16 - Á Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura compete a 
execução, coordenação e supervisão das políticas municipais relacionados com a 
recreação, á prática de esportes, lazer, turismo e cultura, e executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura é 
composta pela unidade administrativa que lhe dá o nome, sendo integrada pelo 
cargo público abaixo indicado: 
- Denominação da Unidade Administrativa Respectiva: Secretaria Municipal de 
Esportes, Lazer, Turismo e Cultura 
- Denominação do cargo Público que a integra: Secretário Municipal de Esportes, 
Lazer, Turismo e Cultura. 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: pretèltura(ãbamflha.sp.gOV.bt Site: www.bamnha.sp.iobr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
=0M1,115TRAÇÁO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para T000S! 
- Quantidade de Cargo - 01 
Art. 30. - Ficam mantidas as demais disposições nas Leis Ordinárias e Complementares 
anteriores sobre a matéria. 
Art. 40. - }As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das 
dotações consignadas no orçamento vigente. 
Art. 50. - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Barrinha, 24 de Abril de 2023. 
JOSÉ MA1COS MARTINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Ban-inhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituradbamnha.sp.gov.br Site: ww .barnnha.sp.ov.br 

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