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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
-IIrnsrRAç4O 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N0 0112.023.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS
JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1. - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, integrante
da estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo Municipal de Barrinha á
que se refere as Leis Municipais 2.168/2013, com alterações posteriores, especialmente
da Lei Municipal 2.404/2017, fica com sua denominação alterada para "SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER, TURISMO E CULTURA", ficando mantidos os
valor de subsídios legais, bem como o número de cargos existentes e requisitos de
provimento e demais características e peculiaridades do cargo em questão.
Art. 20. - Em decorrência da alteração a que alude o artigo 10. desta Lei Complementar,
o artigo 160. e respectivo parágrafo único da Lei Municipal Complementar 2.168 de 26-
02-02-13 e alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 - Á Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura compete a
execução, coordenação e supervisão das políticas municipais relacionados com a
recreação, á prática de esportes, lazer, turismo e cultura, e executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura é
composta pela unidade administrativa que lhe dá o nome, sendo integrada pelo
cargo público abaixo indicado:
- Denominação da Unidade Administrativa Respectiva: Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer, Turismo e Cultura
- Denominação do cargo Público que a integra: Secretário Municipal de Esportes,
Lazer, Turismo e Cultura.
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: pretèltura(ãbamflha.sp.gOV.bt Site: www.bamnha.sp.iobr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
=0M1,115TRAÇÁO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para T000S!
- Quantidade de Cargo - 01
Art. 30. - Ficam mantidas as demais disposições nas Leis Ordinárias e Complementares
anteriores sobre a matéria.
Art. 40. - }As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 50. - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Barrinha, 24 de Abril de 2023.
JOSÉ MA1COS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Ban-inhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituradbamnha.sp.gov.br Site: ww .barnnha.sp.ov.br
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