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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
Requer ao poder Executivo Municipal informações e esclarecimentos sobre o
cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem do Município de Barrinha
- SP.
Proposição redigida por Francisco de Assis Contiero
Lida na sessão de 22/05/2023 Despacho em 22/05/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
Os Vereadores que este subscreve, vem respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal, informações e
esclarecimentos sobre como a administração está se organizando para o cumprimento do piso
salarial dos profissionais da enfermagem e qual é a data prevista para início do pagamento à
referida categoria do quadro de servidores públicos municipais, conforme a Lei Nº 14.434 de 04 de
agosto de 2022, Emenda Constitucional Nº. 187 de 22 de dezembro de 2022 e portaria GM/MS
597/2023.
JUSTIFICATIVA:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, viemos pelo presente expediente solicitar a Vossa
Excelência, informações e esclarecimentos sobre como a Gestão Pública Municipal está se
organizando para cumprir com o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais da
enfermagem, conforme Lei Nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, Emenda Constitucional Nº 187 de
22 de dezembro de 2022 e Portaria GM/MS Nº 597 de 12 de maio de 2023.
A referida solicitação, trata-se de esclarecer aos nossos servidores públicos municipais, que
atuam na área da enfermagem; e que tem nos solicitado informações e esclarecimentos de como a
administração municipal, irá se organizar para cumprir com o pagamento do piso salarial, uma vez
que no dia 12 de maio de 2023, através da Portaria Nº. 597, foi publicado os critérios e parâmetros
referentes a transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial nos municípios.
Salientamos ainda, que de acordo com a portaria vigente, o repasse neste ano de 2023,
será realizado em 9 (nove) parcelas, com previsão para pagamento da primeira parcela no mês de
maio no valor de R$ 85.264,55, totalizando no ano o valor R$ 767.380,91.
Portanto, solicitamos encarecidamente a Vossa Excelência, um posicionamento em relação
REQUERIMENTO Nº 19/2023
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº __________ /2023
Requer ao poder Executivo Municipal informações e esclarecimentos sobre o
cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem do Município de Barrinha
- SP.
Proposição redigida por Francisco de Assis Contiero
Lida na sessão de 22/05/2023 Despacho em 22/05/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
a adequação do piso salarial nacional de todos os profissionais de enfermagem que atuam na
administração pública municipal, assim como a data prevista para o início deste pagamento, visto
que hoje, mais do que nunca, a nossa sociedade é chamada a reconhecer e valorizar essa
profissão, além de levarmos em consideração que o salário base destes profissionais, assim como
nas demais áreas é atualmente defasado no município.
Pelas razões ora expostas e certo de contar com a devida atenção de Vossa Excelência,
antecipadamente agradecemos e, reiteramos os protestos de estima e distinta consideração.
Barrinha, 12 de maio de 2023.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 22 de Maio de 2023
Aline Cristina de Souza Ubida
Aline Assistente Social (SD ) - Autor
Alessandro Mares
Alessandro DVD (PTB ) - Subscritor
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente (PTB ) - Subscritor
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