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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaAutoriza no Município de Barrinha o desdobro e desmembramento de imóveis em áreas consolidadas
native_id2845

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-05-24 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.829 DE 24 DE MAIO DE 2023.
2023-05-23 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-05-22 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-05-22 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-05-22 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-05-19 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-05-19 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T09:42:16.843825-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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9 
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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 33/2023 
Autoria do Vereador: CLÁUDIO DOS SANTOS DA 
CONCEIÇÃO E LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
"Autoriza no Município de Barrinha o desdobro e 
desmembramento de imóveis em áreas 
consolidadas". 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a 
presente Lei: 
Art. 10 Pela presente lei, fica o Município de Barrinha-SP autorizado a 
reconhecer o desdobro e desmembramento para fins cadastrais e tributários de 
imóveis comerciais e residências situados em áreas consolidadas, com testada 
mínima de 4,5 (quatro metros e meio) lineares e que totalize no mínimo 100 metros 
quadrados. 
Art. 2 - As disposições desta lei não se aplica para aprovação de novos 
loteamentos, vez que mantém-se em vigor as demais legislações municipais 
vigentes. 
Art. 3 - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão á conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. 
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantém-se as 
demais disposições legais vigentes, revogando-se somente as disposições 
contrárias especificamente pertinentes a esta lei. 
Barrinha-SP 16 de maio de 2023. 
CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO 
Vereador 
LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
11 
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Estado deq ão Paulo 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Barrinha/SP. 
Apresentamos para consideração e deliberação deste plenário, o 
presente projeto de lei que autoriza o desdobro e desmembramento de imóveis 
contendo testadas de 4,5 (quatro metros e meio) lineares e no mínimo 100 mts 
quadrados em sua totalidade. 
Esta é uma efetiva necessidade existente há tempos em nosso Município, 
pois, já existe diversos imóveis em áreas consolidadas nesta situação. 
Contamos o voto destes nobres pares para a aprovação deste projeto 
autorizativo. 
Barrinha-SP 16 de maio de 2023. 
CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO (BOLACHA) 
Vereador 
LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 

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