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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 33/2023
Autoria do Vereador: CLÁUDIO DOS SANTOS DA
CONCEIÇÃO E LINCOLN PETRUS DE CASTRO
"Autoriza no Município de Barrinha o desdobro e
desmembramento de imóveis em áreas
consolidadas".
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. 10 Pela presente lei, fica o Município de Barrinha-SP autorizado a
reconhecer o desdobro e desmembramento para fins cadastrais e tributários de
imóveis comerciais e residências situados em áreas consolidadas, com testada
mínima de 4,5 (quatro metros e meio) lineares e que totalize no mínimo 100 metros
quadrados.
Art. 2 - As disposições desta lei não se aplica para aprovação de novos
loteamentos, vez que mantém-se em vigor as demais legislações municipais
vigentes.
Art. 3 - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão á conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantém-se as
demais disposições legais vigentes, revogando-se somente as disposições
contrárias especificamente pertinentes a esta lei.
Barrinha-SP 16 de maio de 2023.
CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO
Vereador
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado deq ão Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Barrinha/SP.
Apresentamos para consideração e deliberação deste plenário, o
presente projeto de lei que autoriza o desdobro e desmembramento de imóveis
contendo testadas de 4,5 (quatro metros e meio) lineares e no mínimo 100 mts
quadrados em sua totalidade.
Esta é uma efetiva necessidade existente há tempos em nosso Município,
pois, já existe diversos imóveis em áreas consolidadas nesta situação.
Contamos o voto destes nobres pares para a aprovação deste projeto
autorizativo.
Barrinha-SP 16 de maio de 2023.
CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO (BOLACHA)
Vereador
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
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