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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
native_id2846

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-05-24 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.828 DE 24 DE MAIO DE 2023.
2023-05-23 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-05-22 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-05-22 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2023-05-22 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-05-19 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-05-19 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T09:44:17.391618-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AOMINISTRAÇAO - 2021,2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI NO3kIe MAIO de 2023 
"Autoriza o Poder Etecutivo a contratar operação de crédito com a 
Gaita Econômica Federal, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
osaber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei: 
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa 
Econômica Federal, até o valor de R$.2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no âmbito 
do programa/linha de financiamento, nos termos da legislação vigente, destinados a adquirir 
veículos á serem utilizados nos serviços públicos, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
- Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de 
crédito, fica o Município de Barrinha autorizado a oferecer as garantias necessárias e legais para a 
transação. 
- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 
32, da Lei Complementar 101/2000. 
- Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que 
se refere o artigo primeiro. 
- Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
JOSÉ MARCOS MAR TINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarnnEaJSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituradbarrinha.sp.ov.br Site: wwv.barrinha.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMINSTRAÇAO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
JUSTIFICATIVA 
O Município de Barrinha precisa adquirir caminhões 
próprios para a coleta de lixo urbano na cidade, evitando assim o uso de veículo inadequado á 
apresentação de serviços públicos. 
Esta administração assumiu o Poder Executivo Municipal 
em 2021, tendo como herança muitos veículos danificados, alguns sem possibilidade de reparo. 
Assim sendo, é necessário a aquisição de veículos compatíveis com as exigências legais á fim de 
prover os serviços públicos adequadamente. 
Por se tratar de matéria urgente, requer seja determinado o 
regime de urgência para votação, requerendo pela aprovação no interesse social. 
JOSÉ MARCOS MARTINS 
- Prefeito Mii ii kipul - 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BamnhalSP - cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraàbaninha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp gov.hr 

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