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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AOMINISTRAÇAO - 2021,2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI NO3kIe MAIO de 2023
"Autoriza o Poder Etecutivo a contratar operação de crédito com a
Gaita Econômica Federal, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
osaber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$.2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no âmbito
do programa/linha de financiamento, nos termos da legislação vigente, destinados a adquirir
veículos á serem utilizados nos serviços públicos, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
- Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de
crédito, fica o Município de Barrinha autorizado a oferecer as garantias necessárias e legais para a
transação.
- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art.
32, da Lei Complementar 101/2000.
- Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que
se refere o artigo primeiro.
- Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ MARCOS MAR TINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarnnEaJSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituradbarrinha.sp.ov.br Site: wwv.barrinha.sp.ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINSTRAÇAO - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
JUSTIFICATIVA
O Município de Barrinha precisa adquirir caminhões
próprios para a coleta de lixo urbano na cidade, evitando assim o uso de veículo inadequado á
apresentação de serviços públicos.
Esta administração assumiu o Poder Executivo Municipal
em 2021, tendo como herança muitos veículos danificados, alguns sem possibilidade de reparo.
Assim sendo, é necessário a aquisição de veículos compatíveis com as exigências legais á fim de
prover os serviços públicos adequadamente.
Por se tratar de matéria urgente, requer seja determinado o
regime de urgência para votação, requerendo pela aprovação no interesse social.
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Mii ii kipul -
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BamnhalSP - cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraàbaninha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp gov.hr
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